Procurador-Geral de Justiça: escolha, mandato e o que faz

O Procurador-Geral de Justiça é o chefe do Ministério Público de um Estado e também o do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT). Ele não é “o promotor mais importante”, e sim um cargo de chefia e de representação da instituição, escolhido de um jeito curioso: a carreira vota numa lista, e o governante nomeia um dos nomes. Este guia mostra como funciona essa escolha, o que o cargo faz e quais as diferenças entre o chefe do MP estadual, o chefe do MPDFT e o Procurador-Geral da República.

O que a Constituição diz

O art. 128, § 3º, da Constituição Federal (CF/88) determina que os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formem lista tríplice entre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo para mandato de dois anos, permitida uma recondução. O § 4º acrescenta que os Procuradores-Gerais nos Estados e no DF podem ser destituídos por deliberação da maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar respectiva.

Nos Estados: Lei 8.625/93

A Lei Orgânica Nacional do Ministério Público detalha o processo estadual:

Lista: a eleição da lista tríplice é feita mediante voto plurinominal de todos os integrantes da carreira (art. 9º, § 1º).
Nomeação e mandato: o chefe do Poder Executivo nomeia, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, observado o mesmo procedimento (art. 9º, caput).
Se o governador não nomear: se o chefe do Executivo não efetivar a nomeação nos quinze dias seguintes ao recebimento da lista, é investido automaticamente no cargo o membro mais votado (art. 9º, § 4º).
Destituição: a iniciativa do Colégio de Procuradores precisa de autorização de um terço dos membros da Assembleia Legislativa (art. 9º, § 2º); dentro do Colégio, a proposta de destituição exige iniciativa da maioria absoluta dos integrantes e voto de dois terços, em caso de abuso de poder, conduta incompatível ou grave omissão nos deveres do cargo, assegurada ampla defesa (art. 12, IV).

O que faz o Procurador-Geral de Justiça

O art. 10 dá a ele, entre outras funções:

exercer a chefia do Ministério Público, representando-o judicial e extrajudicialmente;
presidir o Colégio de Procuradores de Justiça e o Conselho Superior;
praticar atos e decidir questões da administração geral e da execução orçamentária;
prover os cargos iniciais da carreira e dos serviços auxiliares e editar atos de aposentadoria, exoneração e outros que impliquem vacância;
designar membros do Ministério Público para tarefas específicas, como oferecer denúncia ou propor ação civil pública quando o arquivamento de inquérito não for confirmado, acompanhar inquérito ou assegurar a continuidade dos serviços;
decidir conflitos de atribuições entre membros e processos disciplinares contra membros, aplicando as sanções cabíveis;
expedir recomendações sem caráter normativo e encaminhar aos presidentes dos tribunais as listas sêxtuplas do quinto constitucional.

Como órgão de execução, ele também atua em casos que a lei lhe reserva (art. 29): representar aos tribunais locais por inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais em face da Constituição Estadual, representar para fins de intervenção do Estado no Município, representar o Ministério Público nas sessões plenárias dos tribunais, ajuizar ação penal de competência originária dos tribunais e oficiar nos processos de competência originária. Quando a autoridade reclamada for o Governador, o Presidente da Assembleia Legislativa ou os Presidentes de Tribunais, é ele próprio quem exerce as atribuições do art. 129, II e III, da CF/88, ou seja, zelar pelo respeito aos direitos assegurados e promover inquérito civil e ação civil pública (art. 29, VIII).

No Distrito Federal: LC 75/93

O MPDFT é um dos quatro ramos do Ministério Público da União, e seu estatuto é a Lei Complementar 75/93:

Nomeação: pelo Presidente da República, entre integrantes de lista tríplice elaborada pelo Colégio de Procuradores e Promotores de Justiça, para mandato de dois anos, permitida uma recondução, precedida de nova lista tríplice (art. 156).
Quem pode concorrer: membros com mais de cinco anos de exercício nas funções da carreira que não tenham sofrido, nos últimos quatro anos, condenação definitiva nem estejam respondendo a processo penal ou administrativo (art. 156, § 1º).
Destituição: por deliberação da maioria absoluta do Senado Federal, mediante representação do Presidente da República (art. 156, § 2º).
Posse: o Procurador-Geral da República dá posse ao Procurador-Geral de Justiça do DF e Territórios e encaminha ao Presidente da República a lista tríplice para a nomeação (art. 26, IV e V).
Atribuições: representar o MPDFT, integrar o Colégio, o Conselho Superior e a Comissão de Concurso, designar o Procurador Distrital dos Direitos do Cidadão, nomear o Corregedor-Geral, decidir conflitos de atribuições, determinar correições e sindicâncias, decidir processos disciplinares, dar posse aos membros, designar membros para funções específicas, homologar o resultado de concurso, elaborar a proposta orçamentária e coordenar as atividades (art. 159). Ele exerce, ainda, as funções do Ministério Público no Plenário do Tribunal de Justiça do DF e Territórios (art. 158).
Substituição: o Vice-Procurador-Geral de Justiça é designado entre os Procuradores de Justiça (art. 157).

Quadro comparativo

Aspecto	MP estadual	MPDFT	MPF (Procurador-Geral da República)
Lista	Tríplice, votada por toda a carreira	Tríplice do Colégio de Procuradores e Promotores	Não há lista na CF/88: nomeação direta entre integrantes da carreira
Nomeação	Governador	Presidente da República	Presidente da República, após aprovação do Senado
Mandato	Dois anos, uma recondução	Dois anos, uma recondução com nova lista	Dois anos, permitida a recondução
Destituição	Maioria absoluta do Poder Legislativo, na forma da lei complementar (CF/88, art. 128, § 4º)	Maioria absoluta do Senado, por representação do Presidente	Se por iniciativa do Presidente, autorização da maioria absoluta do Senado

Erros comuns

Achar que o Procurador-Geral de Justiça é nomeado livremente pelo governador: ele só pode escolher dentre a lista.
Confundir com o Procurador-Geral da República, chefe do MPU, e com o Procurador-Geral do Estado, advogado do ente.
Esquecer que o chefe do MPDFT é nomeado pelo Presidente da República, e não por um governador.

Onde isso aparece em Brasília

O Procurador-Geral de Justiça do MPDFT atua na capital e exerce as funções do Ministério Público no Plenário do TJDFT. Informações sobre atendimento e estrutura estão no site oficial da instituição e em MPDFT por dentro.

Próximos passos

Veja a carreira em procurador de justiça.
Compare com a chefia nacional em Procurador-Geral da República.
Revise o MPU em MPU por dentro.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. Cada Estado tem lei orgânica própria; confira a norma vigente.