Professor de AEE: o que faz e o que a lei exige dele

O professor do atendimento educacional especializado (AEE) não substitui o professor da turma. Ele atua em complemento ou suplemento à escolarização do estudante público-alvo da educação especial, normalmente na sala de recursos multifuncionais, e organiza recursos de acessibilidade para que o aluno participe do currículo comum. Entender essa fronteira ajuda a escolher o cargo certo e a interpretar as atribuições que o edital descreve.

O que a lei chama de AEE

O Decreto 7.611/11, que trata da educação especial e do atendimento educacional especializado, define no art. 2º, § 1º, o AEE como o conjunto de atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos organizados institucional e continuamente. Ele é prestado de duas formas:

complementar à formação dos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento, como apoio permanente e limitado no tempo e na frequência, em salas de recursos multifuncionais;
suplementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.

O § 2º determina que o AEE integre a proposta pedagógica da escola, envolva a participação da família, atenda às necessidades específicas do público-alvo e seja realizado em articulação com as demais políticas públicas. O art. 3º lista os objetivos: prover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados; garantir a transversalidade da educação especial no ensino regular; fomentar recursos didáticos e pedagógicos que eliminem barreiras; e assegurar condições para a continuidade dos estudos.

O art. 5º, § 3º, descreve a sala de recursos multifuncionais como ambiente dotado de equipamentos, mobiliário e materiais didáticos e pedagógicos para a oferta do AEE.

O que a LDB exige do professor

A LDB (Lei 9.394/96) diz, no art. 58, que a educação especial é a modalidade de educação escolar oferecida preferencialmente na rede regular de ensino, para educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. O art. 59, inciso III, determina que os sistemas de ensino assegurem professores com especialização adequada em nível médio ou superior para atendimento especializado, bem como professores do ensino regular capacitados para a integração desses educandos nas classes comuns.

Isso produz dois perfis que o candidato precisa distinguir:

Perfil	Papel	Onde aparece na LDB
Professor especializado (AEE)	Atendimento especializado, recursos de acessibilidade	art. 59, III, primeira parte
Professor regente capacitado	Ensino na classe comum, com preparo para a inclusão	art. 59, III, segunda parte

O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), art. 28, reforça a rotina de trabalho ao listar como dever do poder público o projeto pedagógico que institucionalize o AEE e os demais serviços e adaptações razoáveis (inciso III), o planejamento de estudo de caso, a elaboração de plano de AEE, a organização de recursos e serviços de acessibilidade e a disponibilização e usabilidade pedagógica de recursos de tecnologia assistiva (inciso VII), e a formação e disponibilização de professores para o AEE, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio (inciso XI).

Atribuições típicas: o que o edital costuma listar

A lei não enumera as tarefas do professor de AEE uma a uma, mas o conjunto acima permite reconhecer o que os editais descrevem. Em regra, o cargo envolve:

conhecer o estudante e fazer o estudo de caso;
elaborar o plano de AEE, com objetivos, recursos e cronograma;
organizar e orientar o uso de recursos de acessibilidade e de tecnologia assistiva;
acompanhar o uso desses recursos em sala comum, em articulação com o professor regente;
orientar a família e os demais profissionais da escola;
registrar a evolução e articular com a saúde e a assistência social, quando necessário.

Essa lista é leitura prática a partir dos dispositivos citados, não uma lista da lei. O que vale no concurso é o texto das atribuições do edital e da norma local de regência.

Caso resolvido: quem faz o quê com um aluno com deficiência

Imagine um estudante com deficiência visual na turma do sexto ano.

O professor regente da turma conduz a aula e adapta o planejamento, com apoio do AEE.
O professor de AEE realiza o estudo de caso, define com a família e o aluno os recursos (por exemplo, material em formato acessível), ensina o uso de tecnologia assistiva e atende o aluno na sala de recursos conforme a organização da rede.
O profissional de apoio escolar, se necessário, auxilia em alimentação, higiene e locomoção, sem ensinar conteúdo (veja o guia sobre o profissional de apoio escolar).
O intérprete de Libras só aparece se o estudante for surdo.

A confusão mais frequente nas provas é atribuir ao professor de AEE a função de ensinar o conteúdo da série em substituição ao regente, ou ao profissional de apoio a função pedagógica. A lei não autoriza nenhuma das duas trocas.

Formação e ingresso

A exigência de formação varia. O art. 59, III, fala em especialização adequada em nível médio ou superior, mas o edital pode exigir licenciatura mais curso de especialização, formação em educação especial ou apenas licenciatura com experiência. Procure no edital a expressão exata e confira se o título pode ser lato sensu. Em redes grandes, o cargo de professor de AEE pode ser uma função dentro do cargo de professor, preenchida por lotação ou habilitação, e não um cargo próprio; a leitura de lotação e remoção esclarece como isso aparece em editais.

O que estudar

Legislação: art. 58 a 60 da LDB, Decreto 7.611/11, Lei 13.146/15 (capítulo da educação), política nacional de educação especial adotada pela rede. Conteúdo: tecnologia assistiva, desenho universal, avaliação pedagógica, plano individualizado, trabalho colaborativo. Para a base, veja educação especial e inclusiva: LDB, AEE e Lei 13.146.

Erros comuns

Achar que o AEE substitui a escolarização regular; o decreto o define como complementar ou suplementar.
Confundir o professor de AEE com o profissional de apoio.
Ler “especialização adequada” como exigência de pós-graduação; a lei fala em nível médio ou superior.
Esquecer que o público do AEE também inclui estudantes com altas habilidades ou superdotação.
Usar texto antigo do decreto sem checar alterações.

Próximos passos

Leia o capítulo da educação inclusiva em educação especial e inclusiva: AEE e Lei 13.146.
Compare com a carreira na Secretaria de Educação do DF.
Entenda como ler as atribuições em como ler um edital de concurso passo a passo.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. Confira o texto vigente das normas e as regras da sua rede de ensino.