Mobilidade urbana: direitos do usuário e competências do DF

Quem usa ônibus ou metrô tem direito a um serviço adequado, a informação gratuita no ponto de embarque e a participar da fiscalização. A Lei 12.587/12 reúne esses direitos no capítulo III e distribui as atribuições entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal no capítulo IV. O art. 19 resolve o problema do DF numa linha: ele assume as atribuições de Estado e de Município, “no que couber”. Este guia lê esses capítulos no texto compilado do Planalto e fecha com o plano de mobilidade.

Direitos dos usuários (art. 14)

São direitos dos usuários do Sistema Nacional de Mobilidade Urbana, sem prejuízo dos previstos no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90) e na Lei de Concessões (Lei 8.987/95):

receber o serviço adequado, nos termos do art. 6º da Lei 8.987/95;
participar do planejamento, da fiscalização e da avaliação da política local de mobilidade urbana;
ser informado nos pontos de embarque e desembarque, de forma gratuita e acessível, sobre itinerários, horários, tarifas e modos de interação com outros modais; e
ter ambiente seguro e acessível para a utilização do sistema, conforme as Leis 10.048/00 e 10.098/00.

O parágrafo único garante o direito de ser informado, em linguagem acessível e de fácil compreensão, sobre: seus direitos e responsabilidades; os direitos e obrigações dos operadores; e os padrões preestabelecidos de qualidade e quantidade dos serviços, bem como os meios para reclamações e respectivos prazos de resposta.

Observe a combinação: o inciso III exige informação gratuita e acessível. Uma alternativa que diga que a informação nos pontos pode ser cobrada ou restrita a aplicativos erra o texto.

Participação da sociedade civil (art. 15)

A participação no planejamento, fiscalização e avaliação da política deverá ser assegurada por quatro instrumentos:

Inciso	Instrumento
I	Órgãos colegiados com representantes do Poder Executivo, da sociedade civil e dos operadores dos serviços
II	Ouvidorias nas instituições gestoras do sistema ou nos órgãos com atribuições análogas
III	Audiências e consultas públicas
IV	Procedimentos sistemáticos de comunicação, avaliação da satisfação dos cidadãos e usuários e prestação de contas públicas

Compare com a gestão democrática no art. 43 do Estatuto da Cidade: órgãos colegiados, debates e audiências, conferências e iniciativa popular. Os dois textos compartilham a mesma lógica.

Atribuições dos entes (arts. 16 a 19)

União (art. 16)

Prestar assistência técnica e financeira a Estados, DF e Municípios; contribuir para a capacitação continuada de pessoas e para o desenvolvimento institucional; organizar e disponibilizar informações sobre o sistema; fomentar projetos de transporte público coletivo de grande e média capacidade nas aglomerações urbanas e regiões metropolitanas; fomentar o desenvolvimento tecnológico e científico; e prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público interestadual de caráter urbano. Pode delegar a organização e a prestação desses serviços interestaduais e internacionais de caráter urbano a Estados, DF ou Municípios, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação (§ 2º).

Estados (art. 17)

Prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, os serviços de transporte público coletivo intermunicipais de caráter urbano; propor política tributária específica e de incentivos; e garantir o apoio e promover a integração dos serviços nas áreas que ultrapassem os limites de um Município. Podem delegar aos Municípios a organização e a prestação dos serviços intermunicipais, desde que constituído consórcio público ou convênio de cooperação.

Municípios (art. 18)

Planejar, executar e avaliar a política de mobilidade urbana, regulamentando os serviços de transporte urbano; prestar, direta, indiretamente ou por gestão associada, os serviços de transporte público coletivo urbano, “que têm caráter essencial”; e capacitar pessoas e desenvolver instituições da política de mobilidade do Município.

Distrito Federal (art. 19)

O art. 19 estabelece: “Aplicam-se ao Distrito Federal, no que couber, as atribuições previstas para os Estados e os Municípios, nos termos dos arts. 17 e 18.” É a tradução infraconstitucional do art. 32, § 1º, da CF/88, que atribui ao DF as competências legislativas reservadas a Estados e Municípios. Na prática:

na parte “estadual” (art. 17), o DF pode prestar, diretamente ou por delegação ou gestão associada, serviços de transporte coletivo de caráter urbano que ultrapassem seu território, e deve apoiar a integração dos serviços nas áreas que vão além do seu limite;
na parte “municipal” (art. 18), o DF planeja, executa e avalia a política de mobilidade, regulamenta os serviços de transporte urbano e presta o transporte coletivo urbano de caráter essencial.

Como o DF não se divide em Municípios (CF/88, art. 32, caput), ele reúne as duas posições. A expressão “no que couber” significa que cada atribuição deve ser lida para ver se faz sentido aplicada ao DF. Para o Entorno, a lei não resolve, caso a caso, o enquadramento de linhas entre o DF e Municípios vizinhos: confira a regulamentação local e o edital. A União pode delegar a organização de serviços interestaduais de caráter urbano a Estados, ao DF ou a Municípios, por consórcio público ou convênio de cooperação (art. 16, § 2º). Para o enquadramento da região, veja RIDE, região metropolitana e aglomeração urbana.

O art. 20 subordina o exercício das atribuições às normas das leis de diretrizes orçamentárias, às disponibilidades da lei orçamentária anual e aos imperativos da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00).

Gestão do sistema (arts. 21 a 23)

O planejamento, a gestão e a avaliação dos sistemas de mobilidade devem contemplar objetivos de curto, médio e longo prazo, meios financeiros e institucionais, mecanismos de monitoramento e metas de atendimento e universalização do transporte coletivo (art. 21). O art. 22 define as atribuições mínimas dos órgãos gestores: planejar e coordenar os modos e serviços; avaliar e fiscalizar; implantar a política tarifária; dispor sobre itinerários, frequências e padrão de qualidade; estimular a eficácia e eficiência; garantir os direitos e observar as responsabilidades dos usuários; e combater o transporte ilegal de passageiros.

O art. 23 lista instrumentos que os entes podem usar, entre outros: restrição e controle de acesso e circulação de veículos motorizados em locais e horários; padrões de emissão de poluentes; tributos sobre modos e serviços para desestimular o uso de determinados modos, com receita vinculada à infraestrutura de transporte público coletivo e não motorizado e ao subsídio da tarifa; espaço exclusivo nas vias para transporte coletivo e modos não motorizados; política de estacionamentos; controle do transporte de carga; monitoramento de emissões; e convênios contra o transporte ilegal.

Plano de Mobilidade Urbana (art. 24)

O Plano de Mobilidade Urbana é o instrumento de efetivação da Política Nacional e deve contemplar princípios, objetivos e diretrizes da lei, bem como: serviços de transporte público coletivo; circulação viária; infraestruturas, incluindo ciclovias e ciclofaixas; acessibilidade para pessoas com deficiência e restrição de mobilidade; integração dos modos; transporte de carga; polos geradores de viagens; estacionamentos; áreas e horários de acesso restrito ou controlado; mecanismos de financiamento; e sistemática de avaliação, revisão e atualização periódica. As regras sobre quais Municípios são obrigados a elaborar o plano e os prazos foram alteradas várias vezes (inclusive por medidas provisórias e leis posteriores, como as Leis 14.000/20 e 14.748/23), e o compilado traz versões sobrepostas. Por isso, a regra de ouro: não responda de memória, abra o art. 24 compilado e identifique a redação vigente.

Exemplo resolvido

Enunciado. “Segundo a Lei 12.587/12, aplicam-se ao Distrito Federal apenas as atribuições previstas para os Municípios.”

Resolução. Errado. O art. 19 manda aplicar ao DF, no que couber, as atribuições previstas para os Estados e os Municípios (arts. 17 e 18).

Erros comuns

Dizer que o DF só tem atribuições municipais na mobilidade.
Esquecer o “no que couber” do art. 19.
Confundir transporte intermunicipal (Estados) com interestadual (União).
Achar que o direito à informação do art. 14 é limitado a quem tem celular: o inciso III fala em informação gratuita e acessível nos pontos.
Citar prazos e obrigatoriedade do plano de mobilidade sem checar a redação vigente.

Próximos passos

Aprofunde a organização do ente em natureza jurídica e autonomia do DF na CF/88.
Veja o regime tarifário em tarifa do transporte coletivo na Lei 12.587.
Leia sobre o sistema distrital em transporte coletivo no DF na Lei Orgânica.

Fontes e atualização

Lei 12.587/12, texto compilado no Planalto (arts. 14 a 24)
Constituição Federal, art. 32, § 1º, no Planalto

Conferimos o texto compilado. A lei é alterada com frequência, sobretudo o art. 24; confira a norma vigente e o edital antes de prova.

Mudança já aprovada: a Lei 15.432/26, publicada em 13 de junho, altera, entre outros, os arts. 14 a 18, 22 e 23 da Lei 12.587/12 (por exemplo, o art. 14 passa a tratar de direitos e deveres dos passageiros). Pelo art. 44, ela só entra em vigor um ano depois da publicação; até lá, vale o texto descrito neste guia. Depois dessa data, confira a redação nova antes de responder de memória.