Mapa do Turismo Brasileiro e o Distrito Federal (art. 13-A)

Entre as mudanças feitas na Lei 11.771/08 pela Lei 14.978/24, uma interessa de perto a quem estuda Brasília: o art. 13-A criou o Mapa do Turismo Brasileiro e escreveu, no § 7º, uma regra específica para o Distrito Federal. Outra novidade, o turismo cívico (art. 14-B), liga o turismo à visitação de prédios e acervos públicos, o que combina com uma cidade onde ficam as sedes dos Poderes. Este guia lê esses dispositivos no texto compilado do Planalto.

O que é o Mapa (art. 13-A, caput e § 1º)

O art. 13-A institui o Mapa do Turismo Brasileiro “como instrumento para facilitar o alcance dos objetivos da Política e do Sistema Nacional de Turismo”. Pelo § 1º, ele é a base territorial para o desenvolvimento das políticas públicas setoriais e locais de turismo, com foco na gestão, estruturação, qualificação, promoção e apoio à comercialização do turismo brasileiro, “de forma regionalizada e descentralizada”. Repare nas duas palavras finais: são as mesmas do princípio constitucional do art. 4º (descentralização e regionalização).

Como se organiza (§§ 2º a 6º)

O Mapa é organizado por regiões turísticas, compostas de Municípios que devem possuir características similares ou complementares, como identidade histórica, cultural, econômica ou geográfica (§ 2º).
Os Municípios de uma região turística são aqueles que dispõem de atrativos e recebem fluxos de turistas, ou aqueles fornecedores de mão de obra, serviços, equipamentos e produtos associados ao turismo (§ 3º).
Eles podem ser categorizados pelo Ministério do Turismo em três grupos.

Categoria	Definição do § 3º
Município turístico	Dá identidade à região, concentra o maior fluxo de turistas e detém os principais atrativos e serviços em relação aos vizinhos
Município com oferta turística complementar	Possui atrativos e serviços que complementam a oferta e o fluxo dos Municípios turísticos
Município de apoio ao turismo	Não tem fluxo de turistas, ou tem fluxo pouco expressivo, mas se beneficia da atividade, fornecendo mão de obra, serviços e produtos

Uma região pode ter um ou mais Municípios da mesma categoria (§ 4º); os Municípios devem ser limítrofes ou próximos, com interligações modais fluidas (§ 5º); e uma região pode ser composta por apenas um Município, desde que seja capital de Estado ou área metropolitana oficializada por legislação local (§ 6º).

A regra do Distrito Federal (§ 7º)

O § 7º diz: “O Distrito Federal poderá ser compreendido como uma única região turística ou poderá compor regiões turísticas que agrupam uma ou mais Regiões Administrativas (RAs).” Duas leituras corretas:

o DF pode ser uma única região turística; ou
o DF pode compor regiões turísticas que agrupem uma ou mais Regiões Administrativas.

A regra existe porque o DF não se divide em Municípios (CF/88, art. 32), mas o Mapa trabalha com Municípios. O § 7º resolve o problema, usando as Regiões Administrativas como “unidades equivalentes”. Questões costumam trocar “Região Administrativa” por “Município” ou afirmar que o DF “deve” ser uma única região, quando o texto diz poderá. Para estudar as RAs, veja regiões administrativas do DF.

Critérios, preferência por recursos e AEITs (§§ 8º a 11)

O Ministério do Turismo define os critérios para identificar regiões e categorizar Municípios, com apoio dos órgãos oficiais de turismo dos Estados e do DF (§ 8º).
Os Municípios e as regiões que fazem parte do Mapa devem ser, preferencialmente, os beneficiários dos recursos públicos federais para o desenvolvimento do turismo (§ 9º). Perceba a palavra “preferencialmente”: não é exclusividade.
O Poder Executivo estadual ou distrital, nos limites de seu território e no âmbito do Mapa, promoverá a criação, por regulamento próprio, de Áreas Especiais de Interesse Turístico (AEITs), territórios prioritários para facilitação da atração de investimentos e de parcerias com o setor privado (§ 10).
Regulamento federal disporá sobre a delimitação e os requisitos para a criação de AEITs em âmbito federal, nos territórios de domínio ou competência da União (§ 11).

O § 10 menciona o Poder Executivo distrital: no DF, a AEIT seria criada por regulamento do Executivo local, e não por lei federal. Isso importa em prova, que pode perguntar quem cria a AEIT: Estado ou DF (nos limites de seu território) e União (nos territórios de domínio federal).

Turismo cívico (art. 14-B)

O art. 14-B diz que o Ministério do Turismo, no âmbito das ações de qualificação para o setor, buscará, em conjunto com instituições públicas e privadas, entre outras ações: promover formação, qualificação e aperfeiçoamento profissional; associar qualificação com a educação de jovens e adultos; articular a inserção do tema turismo na educação básica; identificar e propor a revisão de ocupações do setor; incentivar a inserção e a progressão profissional; e incentivar e difundir o turismo cívico, como experiência complementar ao ensino de sala de aula.

O parágrafo único é o mais ligado a Brasília: “os espaços e órgãos públicos tidos como atrativos turísticos culturais e naturais brasileiros, sobretudo aqueles que possuem acervos culturais, artísticos, paisagísticos, arqueológicos, paleontológicos, ecológicos e científicos, devem garantir a visitação pública, principalmente de estudantes, para fins de realização de turismo cívico, conforme regulamento a ser editado pelo Ministério do Turismo”. A lei não cita nomes de prédios. O dever é de “garantir a visitação”, sujeito a regulamento do Ministério. Para o que o Conjunto Urbanístico de Brasília representa em termos de proteção, veja Conjunto Urbanístico de Brasília: tombamento e proteção legal.

Outros pontos úteis do mesmo capítulo

O art. 11 criou o Comitê Interministerial de Facilitação Turística, presidido pelo Ministro de Estado do Turismo, com a finalidade de compatibilizar a execução da Política Nacional e do PNT com as demais políticas públicas (crédito, tributos, transporte aéreo, formalidades de entrada de turistas, formação profissional, tratamento favorecido às microempresas, entre outros). O art. 14 permite ao Ministério, diretamente ou por intermédio da Embratur, utilizar mediante delegação ou convênio os serviços das representações diplomáticas, econômicas e culturais do Brasil no exterior para a captação de turistas, eventos e investidores.

Exemplo resolvido

Enunciado. “Segundo a Lei 11.771/08, o Distrito Federal deve ser considerado uma única região turística no Mapa do Turismo Brasileiro.”

Resolução. Errado. O art. 13-A, § 7º, diz que o DF poderá ser compreendido como uma única região turística ou poderá compor regiões turísticas que agrupam uma ou mais Regiões Administrativas. O verbo é facultativo e há duas alternativas.

Erros comuns

Trocar “poderá” por “deverá” no § 7º.
Dizer que as regiões turísticas do Mapa são formadas por “Regiões Administrativas” em geral: no Mapa, são formadas por Municípios; só o DF usa RAs.
Entender que apenas Municípios do Mapa recebem recursos federais: o texto diz “preferencialmente”.
Atribuir a criação das AEITs estaduais ou distritais à União.
Citar o “inventário do patrimônio turístico” como regra vigente; foi revogado.

Próximos passos

Revise a base da política em Política Nacional de Turismo: princípios e sistema.
Estude a natureza do DF em natureza jurídica e autonomia do DF.
Veja a gestão local em administrações regionais do DF por dentro.

Fontes e atualização

Lei 11.771/08, texto compilado no Planalto (arts. 11, 13-A, 14 e 14-B)
Constituição Federal, art. 32, no Planalto

Conferimos o texto compilado, com as inclusões da Lei 14.978/24. A lei é alterada com frequência; confira a norma vigente e o edital antes de prova.