Insalubridade, periculosidade e irradiação para o servidor do GDF

Quem atua em hospital, laboratório, vigilância sanitária, serviços de radiologia ou áreas de risco no GDF costuma perguntar se terá algum adicional pelo ambiente de trabalho. A LC 840/11 trata disso nos artigos 79 a 83 e 127, e o regime tem regras de condição, de opção e de cessação. Este guia explica a estrutura, sem citar valores ou percentuais, que variam por grau e estão no próprio art. 83 e em normas específicas.

Quem tem direito

O art. 79 diz que o servidor que trabalha com habitualidade em locais insalubres ou em contato permanente com substâncias tóxicas, radioativas ou com risco de vida faz jus a um adicional de insalubridade ou de periculosidade. Duas ideias centrais:

Habitualidade e permanência: o contato eventual ou raro não basta;
Condição concreta de trabalho: o adicional decorre do ambiente ou da atividade, não do cargo em si.

O art. 81 manda observar, na concessão, as situações estabelecidas em legislação específica, e o art. 83 remete às normas legais e regulamentares dos trabalhadores em geral. Por isso, o laudo técnico e as normas de segurança do trabalho são decisivos. Veja o enquadramento geral em gratificações, adicionais e auxílios no serviço público.

Insalubridade x periculosidade: o servidor opta

O § 1º do art. 79 estabelece que o servidor que fizer jus a ambos tem de optar por um deles. Ou seja, não se somam. O direito cessa com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa à concessão (§ 2º). Isso quer dizer que mudança de lotação ou melhoria do ambiente, comprovada, pode encerrar o adicional.

Graus e base de cálculo

O art. 83 organiza o adicional:

Adicional	Estrutura
Insalubridade	Três graus: mínimo, médio e máximo, com percentuais crescentes sobre o vencimento básico
Periculosidade	Percentual único sobre o vencimento básico, com valor próprio para a carreira de Execução Penal
Irradiação ionizante	Três percentuais, na forma do regulamento
Gratificação por raios X ou substâncias radioativas	Percentual fixo

A base é o vencimento básico, e os valores estão no texto da lei; confira a redação vigente. Os adicionais são vantagens relativas às peculiaridades do trabalho (art. 68, II). Para o conceito de remuneração, veja remuneração e subsídio na LC 840/11.

Dispositivos sobre pandemia

Os parágrafos 3º a 8º do art. 83 tratavam de grau máximo de insalubridade para servidores que atuassem na prevenção e no combate de pandemias, epidemias e doenças contagiosas durante períodos de emergência. O texto compilado registra que esses parágrafos foram declarados inconstitucionais. Por isso, não os trate como regra em vigor.

Controle, exames e proteção

Deve haver permanente controle da atividade de servidores em operações ou locais insalubres ou perigosos (art. 80).
A servidora gestante ou lactante, enquanto durar a gestação e a lactação, deve exercer suas atividades em local salubre e em serviço não perigoso (art. 80, parágrafo único). Isso significa que a mudança de atividade pode retirar o adicional, de acordo com a regra de cessação do art. 79, § 2º, e das normas aplicáveis; consulte o regulamento do órgão.
Para locais e servidores que operam com raios X ou substâncias radioativas, as doses de radiação ionizante não podem ultrapassar o máximo previsto na legislação, e os servidores devem ser submetidos a exames médicos a cada seis meses (art. 82).
Esses servidores têm direito a vinte dias consecutivos de férias por semestre de atividade profissional, vedada qualquer acumulação e sem direito ao abono pecuniário (art. 127 e parágrafo único). Veja férias do servidor do GDF.

O art. 275 acrescenta que a administração deve adotar programas de prevenção a moléstia profissional. Veja saúde do servidor: licença médica, atestados e readaptação.

Adicional e aposentadoria

A lei diz que as vantagens pessoais se incorporam, mas adicionais e gratificações só se incorporam ao vencimento nos casos e condições indicados em lei (art. 74, § 1º). Portanto, a incorporação do adicional de insalubridade ou de periculosidade, por exemplo, depende de lei específica ou de regra de carreira; a LC 840/11 não a garante de forma genérica. Para a aposentadoria, o cálculo segue o regime próprio e o texto constitucional; leia RPPS do DF.

Exemplo resolvido

Elisa é técnica de laboratório em unidade de saúde do GDF e passa a lidar, de forma habitual, com agentes biológicos.

O contato é habitual, o que atende ao art. 79.
Se a unidade for também considerada perigosa por norma específica, Elisa precisaria optar por um dos adicionais (art. 79, § 1º).
O grau da insalubridade (mínimo, médio ou máximo) é definido conforme a legislação e o laudo (arts. 81 e 83).
Se a atividade for modificada e o risco eliminado, o direito cessa (art. 79, § 2º).
Se Elisa engravidar, deve trabalhar em local salubre e em serviço não perigoso durante a gestação e a lactação (art. 80, parágrafo único).

Erros comuns

Achar que o adicional é pago apenas por trabalhar em hospital. É preciso habitualidade e condição reconhecida.
Tentar acumular insalubridade e periculosidade.
Pensar que o adicional é permanente mesmo após a eliminação do risco.
Usar os parágrafos de pandemia do art. 83 como regra vigente.
Esquecer a regra especial de férias de quem opera com raios X.

Próximos passos

Compare a lei federal em gratificações e adicionais na Lei 8.112/90: hora extra, noturno e insalubridade.
Veja a estrutura em remuneração e subsídio na LC 840/11.
Entenda as demais vantagens em 13º, natalidade, funeral e gratificação de curso.

Fontes e atualização

Lei Complementar 840/11, texto compilado no SINJ-DF (arts. 66, 68, 74, 79 a 83, 127 e 275)

Conferido na fonte acima na data de publicação deste guia. Graus, percentuais e laudos seguem a lei e as normas de segurança do trabalho; confira o texto vigente.