Bandeira Nacional: hasteamento, luto e Praça dos Três Poderes

A Bandeira Nacional é o símbolo com mais regras de uso, e Brasília tem uma ligação direta com elas: a Lei 5.700/71 manda que uma bandeira fique permanentemente no topo de um mastro especial na Praça dos Três Poderes, em Brasília, no Distrito Federal. Este guia reúne as regras de apresentação e de hasteamento do capítulo III da lei, lidas no texto compilado do Planalto, com a tabela de situações que mais geram erro em prova.

Como a bandeira pode ser apresentada (arts. 10 e 11)

A Bandeira Nacional pode ser usada em todas as manifestações do sentimento patriótico dos brasileiros, de caráter oficial ou particular (art. 10). O art. 11 lista as formas de apresentação:

hasteada em mastro ou adriças, em edifícios públicos ou particulares, templos, campos de esporte, escritórios, salas de aula, auditórios, embarcações, ruas e praças;
distendida e sem mastro, conduzida por aeronaves ou balões, aplicada sobre parede ou presa a um cabo horizontal;
reproduzida sobre paredes, tetos, vidraças, veículos e aeronaves;
compondo, com outras bandeiras, panóplias, escudos ou peças semelhantes;
conduzida em formaturas, desfiles ou individualmente;
distendida sobre ataúdes, até a ocasião do sepultamento.

Observe que a lei admite o uso particular. A ideia de que só órgãos públicos podem exibir a bandeira é um erro comum.

A bandeira de Brasília: o art. 12

O art. 12 é o dispositivo mais ligado ao Distrito Federal. A Bandeira Nacional “estará permanentemente no tope de um mastro especial plantado na Praça dos Três Poderes de Brasília, no Distrito Federal, como símbolo perene da Pátria e sob a guarda do povo brasileiro”. Os parágrafos trazem detalhes que viram questão:

a substituição dessa bandeira será feita com solenidades especiais no primeiro domingo de cada mês, e o novo exemplar deve atingir o topo do mastro antes que o substituído comece a ser arriado (§ 1º);
na base do mastro estarão inscritos exclusivamente os dizeres: “Sob a guarda do povo brasileiro, nesta Praça dos Três Poderes, a Bandeira sempre no alto. Visão permanente da Pátria” (§ 2º).

Note que a lei fala em mastro especial e na “Praça dos Três Poderes”, sem descrever a altura ou o material do mastro. Questões que acrescentem medidas ou datas não previstas no art. 12 estão fora do texto. Para o contexto do que a Praça representa, veja separação dos Poderes.

Onde se hasteia diariamente (art. 13)

O art. 13, na redação da Lei 12.157/09, determina que se hasteie diariamente a Bandeira Nacional e a do Mercosul:

Local	Inciso
Palácio da Presidência da República e residência do Presidente	I
Edifícios-sede dos Ministérios	II
Casas do Congresso Nacional	III
Supremo Tribunal Federal, Tribunais Superiores, Tribunais Federais de Recursos e Tribunais de Contas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios	IV
Edifícios-sede dos três Poderes dos Estados, Territórios e Distrito Federal	V
Prefeituras e Câmaras Municipais	VI
Repartições federais, estaduais e municipais situadas na faixa de fronteira	VII
Missões diplomáticas, delegações junto a organismos internacionais e repartições consulares de carreira	VIII
Unidades da Marinha Mercante	IX

O inciso IV foi alterado pela Lei 5.812/72 para incluir os Tribunais de Contas. Atenção: a lista do art. 13 trata de hasteamento diário. Isso é diferente do hasteamento obrigatório em dias de festa ou luto nacional (art. 14), que alcança todas as repartições públicas, os estabelecimentos de ensino e os sindicatos. E nas escolas, públicas ou particulares, é obrigatório o hasteamento solene da bandeira, durante o ano letivo, pelo menos uma vez por semana (art. 14, parágrafo único).

Horários e iluminação (art. 15)

A bandeira pode ser hasteada e arriada a qualquer hora do dia ou da noite (caput).
Normalmente, o hasteamento ocorre às 8 horas e o arriamento às 18 horas (§ 1º).
No dia 19 de novembro, Dia da Bandeira, o hasteamento é realizado às 12 horas, com solenidades especiais (§ 2º).
Durante a noite, a bandeira deve estar devidamente iluminada (§ 3º).

Pegadinha frequente: a frase “a bandeira só pode ser hasteada de dia”. O caput diz o contrário, desde que esteja iluminada à noite.

Várias bandeiras e lugar de honra (arts. 16 e 19)

Quando várias bandeiras são hasteadas ou arriadas simultaneamente, a Bandeira Nacional é a primeira a atingir o tope e a última a descer (art. 16). Em todas as apresentações no território nacional ela ocupa lugar de honra (art. 19), que significa:

posição central ou a mais próxima do centro e à direita deste, quando com outras bandeiras, pavilhões ou estandartes, em linha de mastros;
destacada à frente de outras bandeiras, quando conduzida em formaturas ou desfiles;
à direita de tribunas, púlpitos, mesas de reunião ou de trabalho.

A “direita” de um dispositivo de bandeiras é a direita de uma pessoa colocada junto a ele e voltada para a rua, para a plateia ou para o público que observa. Nenhuma bandeira de outra nação pode ser usada no País sem que esteja, ao seu lado direito, de igual tamanho e em posição de realce, a Bandeira Nacional, salvo nas sedes das representações diplomáticas ou consulares (art. 33).

Luto (arts. 17 e 18)

Em funeral, a bandeira fica a meio-mastro ou a meia-adriça. No hasteamento ou arriamento, deve ser levada inicialmente até o tope (art. 17). Se conduzida em marcha, o luto é indicado por um laço de crepe atado junto à lança (parágrafo único). O art. 18 diz quando se hasteia em funeral, desde que não coincida com dias de festa nacional:

em todo o País, quando o Presidente da República decretar luto oficial;
nos edifícios-sede dos poderes legislativos, quando determinado por seus presidentes, pelo falecimento de um membro;
nos tribunais superiores, nos Tribunais de Contas e nos Tribunais de Justiça estaduais, quando determinado por seus presidentes, pelo falecimento de um ministro, desembargador ou conselheiro;
nos edifícios-sede dos governos dos Estados, Territórios, Distrito Federal e Municípios, pelo falecimento do Governador ou Prefeito, quando determinado luto oficial pela autoridade que o substituir;
nas sedes de missões diplomáticas, segundo as normas e usos do país em que estão situadas.

O inciso III do art. 18 teve redação alterada pela Lei 5.812/72 para incluir os Tribunais de Contas e os conselheiros. Repare que o inciso IV menciona o Governador do Distrito Federal ao lado do dos Estados.

Outros dispositivos úteis

Dimensão do mastro (art. 21). Quando a bandeira é hasteada em mastro no solo em repartições públicas e organizações militares, sua largura não deve ser maior que um quinto nem menor que um sétimo da altura do mastro.
Bandeira sem mastro (art. 22). Deve ficar com o lado maior na horizontal e a estrela isolada em cima, sem ser ocultada, nem parcialmente, por pessoas sentadas nas imediações.
Continência (art. 23). A Bandeira Nacional nunca se abate em continência.
Guarda (art. 20). Quando não está em uso, deve ser guardada em local digno.
Bandeira em mau estado (art. 32). Deve ser entregue a qualquer unidade militar para ser incinerada no Dia da Bandeira, segundo o cerimonial peculiar.

Exemplo resolvido

Enunciado. “Segundo a Lei 5.700/71, a bandeira hasteada na Praça dos Três Poderes é substituída diariamente, às 8 horas, com solenidades especiais.”

Resolução. Errado. O art. 12, § 1º, prevê substituição com solenidades especiais no primeiro domingo de cada mês. As 8 horas e as 18 horas do art. 15, § 1º, são os horários normais de hasteamento e arriamento em geral, e não o calendário de substituição da bandeira da Praça.

Erros comuns

Confundir hasteamento diário (art. 13) com obrigatório em dias de festa ou luto (art. 14).
Achar que o Dia da Bandeira é celebrado às 8 horas: o hasteamento é às 12 horas.
Dizer que a bandeira nunca pode ficar hasteada à noite.
Atribuir a “meio-mastro” qualquer situação de luto: a lei lista os casos no art. 18.
Esquecer que a bandeira do Mercosul é hasteada junto, nos locais do art. 13.

Próximos passos

Revise a forma dos símbolos em símbolos nacionais na Lei 5.700.
Siga para Hino Nacional: execução, respeito e penalidades.
Veja os símbolos locais em símbolos e feriados do DF.

Fontes e atualização

Lei 5.700/71, texto compilado no Planalto (arts. 10 a 23, 32 e 33)

Conferimos o texto compilado, com as redações das Leis 12.157/09 e 5.812/72. A lei pode ser alterada; confira a norma vigente e o edital antes de prova.