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A Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil (Novacap) é a empresa pública que executa e fiscaliza grande parte das obras de urbanização e infraestrutura do Distrito Federal. Quem entra no Quadro de Empregos Permanentes ingressa por concurso público e trabalha sob a CLT, e não como servidor estatutário. Este guia resume o que li no estatuto e explica por que muita gente confunde a Novacap com a Terracap.
O que a Novacap faz
Li no SINJ-DF a Instrução da Novacap que torna público o Estatuto Social aprovado em assembleia extraordinária de acionistas. O art. 1º do estatuto diz que a Novacap é empresa pública constituída sob a forma de sociedade por ações de capital fechado, criada pela Lei 2.874/56 e suas alterações, regida pela Lei 5.861/72, pela Lei 13.303/16 (estatuto das estatais), por decreto distrital e, nos termos destes, pela Lei das S.A. Tem personalidade jurídica de direito privado e sede em Brasília.
O objeto social (art. 3º) inclui:
- o gerenciamento e a execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do DF, diretamente ou por contrato com entidades públicas ou privadas;
- a fiscalização de obras públicas de infraestrutura mediante convênios e contratos com órgãos e entidades;
- o desenvolvimento de estudos e projetos.
O estatuto detalha que isso inclui projetos, análise e aprovação de projetos de drenagem e pavimentação, e execução, fiscalização e gerenciamento de obras de engenharia, arquitetura, urbanização, drenagem pluvial, pavimentação, conservação de áreas verdes e paisagismo no DF. A atuação ocorre conforme a demanda do GDF, de seus órgãos, autarquias, fundações e demais empresas, mediante destinação dos recursos necessários.
Base legal e a relação com a Terracap
A Lei federal 5.861/72, que li no Planalto, autorizou o GDF a constituir a Terracap para suceder a Novacap nas atividades imobiliárias; a Novacap manteve o objeto de execução de obras e serviços de urbanização e construção civil de interesse do DF. Em outras palavras: Terracap cuida do patrimônio imobiliário e do desenvolvimento; Novacap executa e fiscaliza obras. A lei distrital que dispõe sobre o objeto social da Terracap também registra, em texto compilado, que a Novacap tem exclusividade para licitar, contratar e fiscalizar certos serviços em áreas públicas. Veja Terracap por dentro.
Regime de pessoal
O estatuto diz que o ingresso e a admissão ao Quadro de Empregos Permanentes da Novacap se dão mediante prévia aprovação em concurso público, sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho. Isso confirma o desenho de qualquer empresa pública: concurso (CF/88, art. 37, II) para o emprego, regime celetista no vínculo.
| Ponto | Servidor estatutário | Empregado da Novacap |
|---|---|---|
| Regime | LC 840/11 | CLT |
| Ingresso | Concurso | Concurso, para emprego permanente |
| Ocupa | Cargo | Emprego |
| Confiança | Cargo em comissão | Funções e cargos de direção definidos no estatuto da empresa |
Para a comparação geral, leia empresas públicas e sociedades de economia mista: regime CLT. Se o edital for o de técnico administrativo, veja o roteiro de estudos para técnico administrativo da Novacap.
Empregos e áreas
Pelo objeto social, o quadro tende a concentrar profissões ligadas a obras: engenharia civil e áreas afins, arquitetura, topografia e desenho, além de apoio administrativo, jurídico e de controle. Os empregos e as áreas de cada concurso estão no edital; não presuma que uma profissão tem emprego só porque o objeto social a menciona.
Como o ingresso costuma ocorrer
- Concurso público para o quadro de empregos permanentes, com edital que define áreas, requisitos e registro em conselho.
- Cargos de direção da empresa, com requisitos do estatuto e da Lei 13.303/16, sem formar carreira.
- Cessão: servidores de outros órgãos podem ser colocados à disposição, mas isso não é ingresso na Novacap.
Lotação
A sede fica no Setor de Áreas Públicas, em Brasília, conforme o estatuto lido. O trabalho de campo ocorre em obras e serviços no DF inteiro.
Erros comuns
- Tratar a Novacap como autarquia ou órgão da administração direta.
- Confundir Novacap com Terracap ou com a Secretaria de Obras e Infraestrutura.
- Supor estabilidade como a de servidor estatutário; confira o regime no edital.
- Estudar só engenharia e esquecer a Lei 13.303/16 e noções de CLT.
Próximos passos
- Compare com estatais do DF: BRB e Metrô-DF.
- Veja o mapa de órgãos do GDF no Decreto 39.610/19.
- Entenda a mudança da capital.
Fontes e atualização
Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. O estatuto é alterado por assembleia; confira o texto vigente e o edital.