Empresas públicas e economia mista: regime CLT no concurso

Nem todo concurso público leva a um cargo estatutário. Quando o edital é de uma empresa pública ou de uma sociedade de economia mista, a pessoa aprovada é contratada como empregado, sob a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Isso muda direitos, deveres e até a forma de desligamento, e vale entender antes de escolher.

Quem são essas empresas

Empresa pública e sociedade de economia mista são entidades da administração indireta, criadas pelo Estado para exercer atividade econômica ou prestar serviço público em formato empresarial. Em geral, a empresa pública tem capital integralmente público, e a sociedade de economia mista tem capital misto, com controle estatal. Bancos públicos, empresas de correios, de petróleo e de pesquisa, por exemplo, costumam se enquadrar nesses formatos.

Há também empresas estatais no âmbito distrital, ligadas ao governo local. O edital informa o formato da empresa e o ente a que ela se vincula. O estatuto jurídico dessas empresas está na Lei 13.303/16, que trata de governança, licitações e contratos próprios das estatais.

Emprego público, e não cargo

O estatutário ocupa cargo público e é regido por estatuto, como a Lei 8.112/90 na esfera federal civil ou a Lei Complementar 840/11 no DF. O empregado de estatal ocupa emprego público e é regido pela CLT, com as adaptações exigidas pelo fato de a empresa integrar a administração. Para fixar a diferença conceitual, leia sobre cargo, emprego e função pública.

A seleção também é por concurso, conforme o art. 37 da CF/88, de modo que a porta de entrada é a mesma. O que muda é o regime depois da posse. No caso do empregado, a formalização ocorre por contrato de trabalho, e não por termo de posse nos moldes estatutários.

Diferenças práticas em relação ao estatutário

Os pontos abaixo ajudam a comparar, mas confirme cada um na norma da empresa e no edital:

Vínculo: contratual, regido pela CLT, em vez de estatutário.
Estabilidade: a estabilidade do art. 41 da CF/88 foi pensada para servidores em cargo efetivo. O TST entende, na Súmula 390, que empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista não tem essa estabilidade. Já o STF decidiu, no RE 589.998, que a dispensa do empregado de estatal admitido por concurso precisa ser motivada, embora não exija processo administrativo formal. Ou seja: não há estabilidade, mas também não há dispensa livre. Confira a norma interna da empresa e a legislação vigente.
Benefícios sociais: o empregado tem direitos trabalhistas previstos no art. 7º da CF/88 e na CLT, como o fundo de garantia e férias com adicional. O servidor estatutário tem direitos próprios, previstos no seu estatuto.
Previdência: o empregado normalmente se vincula ao regime geral, enquanto o estatutário pode estar em regime próprio. Veja descontos de previdência e imposto.
Negociação coletiva: empregados costumam ser representados por sindicato e por acordos coletivos de trabalho, o que influencia benefícios e reajustes.
Plano de cargos: cada empresa tem o seu, em geral por regulamento interno, e não por lei específica.

O que conferir no edital

Antes de pagar a taxa de inscrição, faça esta checagem:

Qual a natureza da empresa (pública ou economia mista) e a quem ela se vincula.
O regime de contratação, que deve estar escrito de modo expresso.
A jornada de trabalho, os benefícios oferecidos e como são pagos.
A existência de cadastro de reserva e o tratamento de aprovados e classificados.
A lotação e se há possibilidade de transferência entre unidades.
O processo de admissão: exames, documentos e prazos, conforme o edital.
Cláusulas sobre período de experiência ou avaliação inicial, quando houver.

Se algum desses itens estiver pouco claro, a recomendação é pedir esclarecimento formal por meio do canal previsto no edital.

Como costuma ser a prova

As provas variam muito. Muitos concursos de estatais trazem conhecimentos básicos (Português, Matemática, Informática) e conhecimentos específicos da atividade, como conhecimentos bancários, técnicos de uma área ou legislação da própria empresa. Em empresas que prestam serviço, o conteúdo específico pode incluir normas do setor.

A banca e as etapas seguem o edital. Algumas estatais fazem prova objetiva, outras acrescentam testes práticos ou avaliação de títulos. Para fixar o método de leitura, veja o guia sobre como ler um edital.

Cuidados comuns

Achar que empresa estatal sempre garante a mesma estabilidade de um órgão da administração direta.
Escolher só pela marca da empresa, sem ler o regime e os benefícios.
Confundir as regras de remuneração com as de órgãos que seguem o regime de subsídio. Em vencimento, remuneração e subsídio a diferença fica clara.
Presumir que todas as estatais são iguais. Algumas atuam em concorrência com empresas privadas, outras prestam serviço sem concorrência, e isso mexe com a política de pessoal.
Ignorar o fato de que reajustes e benefícios podem depender de negociação.

Quando essa carreira costuma atrair

Quem busca atuação em área de negócio, com ambiente corporativo e metas, pode se identificar. Quem procura o regime estatutário clássico pode preferir outra rota. Nenhum modelo é melhor em termos absolutos: o importante é que você saiba o que está assinando.

Próximos passos

Leia sobre agentes públicos e regimes, veja como lemos a remuneração em editais e conheça nossa metodologia.