Procon-DF por dentro: carreira de Defesa do Consumidor

O Instituto de Defesa do Consumidor do Distrito Federal, o Procon-DF, é o órgão distrital que aplica o Código de Defesa do Consumidor na prática: atende reclamações, fiscaliza fornecedores e pode lavrar autos. Seu quadro efetivo está na Carreira Atividades de Defesa do Consumidor, com três cargos. O ponto que mais confunde é o cargo de Fiscal de Defesa do Consumidor, que tem atribuições privativas e exige nível superior.

Natureza do órgão

O Decreto 39.610/19, que organiza a administração do GDF, lista o Procon-DF entre as autarquias de regime especial (veja o mapa de órgãos do GDF). A lei da carreira usa o nome anterior, IDC-PROCON/DF, ao criar o quadro de pessoal. Para estudo de relações de consumo, veja conceito de consumidor e fornecedor.

A lei da carreira: Lei 4.502/10

Li o texto compilado no SINJ-DF. O SINJ-DF anota que a lei foi ressalvada por lei posterior, portanto vale conferir o texto vigente.

Cargo	Nível	O que a lei diz que ele faz
Fiscal de Defesa do Consumidor	Superior	Atribuições privativas do art. 7º: acompanhar e defender o cumprimento dos atos de poder de polícia; apurar denúncias e reclamações; fiscalizar estabelecimentos industriais, comerciais e prestadores de serviços; lavrar autos de notificação, infração e apreensão e termos de depósito e de constatação; executar interdição de estabelecimentos por decisão da autoridade administrativa; orientar a comunidade
Analista de Atividades de Defesa do Consumidor	Superior	Atividades administrativas de nível superior: recursos humanos, material, transporte, estatística, arquivo, direito e legislação, comunicação; estudos e pesquisas; projetos de estruturas organizacionais; coordenação de planos, programas e contratos
Técnico de Atividades de Defesa do Consumidor	Médio	Apoio administrativo: atender ao público, redigir e expedir documentos, coletar e processar dados, colaborar na instrução de processos

Pontos que valem prova:

O provimento é por concurso público (art. 4º), e as especialidades são estabelecidas por ato conjunto do órgão de gestão de pessoas do GDF e do instituto.
Desenvolvimento: progressão e promoção, com interstício de doze meses de efetivo exercício para a progressão; a promoção considera desempenho e tempo.
Jornada: quarenta horas semanais, com possibilidade de escalas diferenciadas e convocação para operações especiais do Fiscal pelo Diretor-Geral, nos termos da redação alterada que o SINJ-DF marca.
Remuneração: composta de vencimento básico e de uma gratificação de atendimento ao público para quem está lotado em unidades de atendimento. Não trataremos de valores.
Indenização de transporte ao Fiscal que usa meio próprio de locomoção em serviço externo, nos termos do art. 12.

Regime jurídico

A carreira integra a administração indireta do DF, e os servidores civis do DF, das autarquias e das fundações são regidos pela Lei Complementar 840/11. Veja a visão geral. Por ser lei anterior à LC 840/11, o texto da carreira não cita a LC 840/11 em todos os pontos; em caso de conflito aparente, confira o edital e a legislação vigente.

Como o ingresso costuma ocorrer

Concurso público da carreira, com edital que define cargos, especialidades, requisitos e etapas.
Cargos em comissão de direção, de livre nomeação (CF/88, art. 37, V).
Cessão de servidores de outros órgãos, que não é ingresso na carreira.

O que estudar

CDC (Lei 8.078/90), em especial relação de consumo, direitos básicos, práticas abusivas, sanções administrativas e defesa em juízo.
Direito administrativo: poder de polícia, auto de infração, processo administrativo.
Legislação distrital: LC 840/11 e Lei Orgânica do DF. Veja consumidor, comunicação e ciência na LODF.

Erros comuns

Achar que o Fiscal é cargo de nível médio.
Confundir Procon (órgão que atua administrativamente) com Juizado Especial ou com a Defensoria.
Esquecer que o Analista atua em áreas administrativas do instituto.
Usar o nome antigo do instituto como se fosse outro órgão.

Próximos passos

Aprofunde poderes administrativos.
Veja o concurso do GDF ou federal em Brasília.
Consulte o mapa das carreiras do GDF.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. Carreira e estrutura mudam por lei e decreto; confira o texto vigente e o edital.