Estatais de Brasília (BRB e Metrô-DF): emprego público por dentro

Quem passa em concurso do BRB, do Metrô-DF ou de outra empresa estatal do GDF ocupa, em regra, um emprego público, e não um cargo efetivo. A diferença é grande: o regime é o da CLT, a lei de referência é a Lei 13.303/16, e a rotina e os direitos se aproximam mais da iniciativa privada do que da Lei 8.112/90 ou da LC 840/11. Este guia mostra como ler esse tipo de edital sem cair em pegadinha.

O que é uma estatal e por que isso importa

A Lei 13.303/16, o Estatuto Jurídico das Estatais, abrange toda e qualquer empresa pública e sociedade de economia mista da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios que explore atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços, ainda que sujeita a monopólio ou de serviço público (art. 1º). Os conceitos básicos estão nos arts. 3º e 4º:

empresa pública: pessoa jurídica de direito privado, criada com autorização legal, patrimônio próprio e capital integralmente detido pelo ente público (a lei admite participação de outras entidades públicas, desde que a maioria do capital votante permaneça com o ente);
sociedade de economia mista: pessoa jurídica de direito privado, criada com autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, com a maioria das ações com direito a voto pertencentes ao ente público ou à sua administração indireta.

Quem presta concurso precisa saber qual é o tipo da empresa, porque o estatuto social e o edital citam a natureza jurídica. A informação consta do estatuto, da página institucional e do próprio edital. Este guia não classifica cada empresa do DF, porque o enquadramento deve ser conferido em fonte oficial da empresa.

Vale revisar a base em empresas públicas e sociedades de economia mista no concurso e em administração direta e indireta.

Concurso é obrigatório, mas o regime é privado

O art. 37, II, da CF/88 diz que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos. Logo, empresas estatais também fazem concurso. Ao mesmo tempo, o art. 173, §1º, da CF/88 prevê que a lei estabelecerá o estatuto das empresas públicas e sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, dispondo sobre a sujeição ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações trabalhistas. Em resumo:

Ponto	Servidor estatutário (cargo)	Empregado público (emprego)
Ingresso	concurso	concurso
Regime	estatuto: Lei 8.112/90 ou LC 840/11	CLT
Dispensa	exoneração, com regras próprias	dispensa conforme a legislação trabalhista e o entendimento dos tribunais
Estabilidade do art. 41	para titulares de cargo efetivo	a questão exige conferir a jurisprudência

A estabilidade do art. 41 da CF/88 é descrita para servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Para empregado público, não presuma que ela existe: confira o edital e a orientação dos tribunais sobre motivação de dispensa. Essa é uma matéria que exige atualização constante.

O teto remuneratório

O art. 37, §9º, da CF/88 diz que o teto do inciso XI se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista, e suas subsidiárias, que receberem recursos do ente público para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral. Ou seja, a regra depende de a empresa ser dependente de recursos públicos. Um banco estatal que se sustenta com receita própria pode estar fora dessa regra, e o edital ou o portal de transparência indica a situação. Para aprofundar, leia teto remuneratório do serviço público.

O que o candidato costuma encontrar nos editais

Sem entrar em vagas ou datas, estes são os blocos que se repetem em concursos de estatais:

Cargo e área. Em estatais, o “emprego” tem denominação própria (por exemplo, de nível médio administrativo, de área técnica ou de atendimento). A descrição do edital vale mais que o nome.
Requisitos. Escolaridade, registro profissional quando exigido, habilitação.
Etapas. Prova objetiva, às vezes discursiva, prova prática ou avaliação de títulos; confira.
Conhecimentos específicos. Em banco, costumam aparecer noções de atendimento, produtos e serviços financeiros e legislação do setor. Em empresas de transporte, aparece legislação de mobilidade e do próprio serviço. Para saber o que cai, só o edital.
Regime e jornada. Como se trata de CLT, a jornada e os benefícios seguem acordo ou convenção coletiva e regulamento da empresa. Leia jornada, plantão e escala.

Um aviso: o regulamento de pessoal e o plano de cargos da empresa são documentos próprios, e não leis. Procure-os na página de transparência da empresa antes de aceitar a vaga.

Onde acompanhar

Metrô-DF: o site oficial identifica a empresa como Companhia do Metropolitano do Distrito Federal. A página inicial que conferimos não trazia uma seção específica de concursos; confira o portal de transparência, o Diário Oficial do DF e o canal de comunicação indicado no site.
BRB: o banco mantém página própria de concursos públicos em seu site. Por não estar em domínio de governo, não a linkamos aqui; acesse digitando o endereço oficial do banco e conferindo o domínio.
Diário Oficial do DF: veja como acompanhar o DODF e o SINJ, que ajuda a localizar atos de nomeação e normas distritais.

Posse, estágio e nomeação em estatal

Como não se trata de cargo estatutário, termos como “posse” e “exercício” podem aparecer com outro nome (admissão, contratação). Etapas como exame médico, comprovação de requisitos e entrega de documentos seguem o edital. Para lembrar o roteiro geral, veja documentos para posse em concurso.

Exemplo: dois editais, dois regimes

Imagine dois editais na mesma semana: um para cargo de uma autarquia do GDF e outro para emprego em uma estatal. No primeiro, o regime é estatutário, a posse segue a lei dos servidores do DF e o candidato estuda a LC 840/11. No segundo, a contratação é pela CLT e o candidato deve estudar também noções de direito do trabalho e o regulamento de pessoal da empresa, se o edital pedir. A mesma pessoa pode prestar os dois, mas o plano de estudos e a avaliação de vantagens e riscos mudam.

Erros comuns

Achar que empregado público tem as mesmas garantias do servidor estatutário.
Esquecer que a CLT, e não a LC 840/11, é o regime de base.
Presumir que o teto do serviço público vale automaticamente: depende do art. 37, §9º.
Aceitar descrição de edital sem ler o regulamento de pessoal da empresa.
Estudar para BRB e Metrô-DF com o mesmo material, ignorando que o conteúdo específico muda.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. Regime de dispensa e estabilidade de empregado público dependem de jurisprudência; confira a orientação vigente.

Próximos passos

Compare com cargo, emprego e função pública.
Veja o concurso do GDF e o federal em Brasília.
Aprenda a ler o edital passo a passo.