Lei 9.870: reajuste abusivo e ação coletiva de pais e alunos

Quando a mensalidade da escola ou da faculdade sobe no meio do ano, ou surge uma cobrança de “material coletivo” que ninguém combinou, a reação natural é reclamar sozinho. A Lei 9.870/99, que trata do valor das anuidades e semestralidades escolares, prevê um caminho que muita gente desconhece: a defesa coletiva, feita por associações de pais ou de alunos, e a possibilidade de o órgão federal de defesa econômica exigir a comprovação documental das cláusulas. Este guia cobre os dispositivos de reajuste, cláusulas nulas e legitimação coletiva, sem repetir o roteiro de contrato de escola particular nem o de inadimplência e desligamento.

O que a lei cobre

O art. 1º trata do valor das anuidades ou semestralidades do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior, contratado no ato da matrícula ou da renovação entre o estabelecimento e o aluno, o pai ou o responsável. A lei é, portanto, ampla em níveis de ensino, mas só alcança a escola privada que cobra do aluno. Programas de bolsa têm regras próprias, como as do Prouni e as da LC 187/21; se você tem bolsa, leia também bolsa ou desconto promocional.

Reajuste: o que a lei diz e o que ela proíbe

Regra do prazo (art. 1º, § 6º)

É nula, “não produzindo qualquer efeito”, a cláusula contratual de revisão ou reajustamento do valor das parcelas em prazo inferior a um ano, contado da data da fixação do valor, salvo quando expressamente prevista em lei. Na prática, a escola não pode incluir no contrato uma cláusula que lhe permita aumentar as parcelas no meio do período. O valor total apurado, segundo o § 5º, tem vigência por um ano e é dividido em doze ou seis parcelas mensais iguais, com a possibilidade de planos alternativos desde que não excedam o total.

Acréscimo por custos (art. 1º, § 3º)

A lei admite acréscimo proporcional à variação de custos de pessoal e de custeio, comprovado por planilha de custo, inclusive quando decorre de aprimoramentos didático-pedagógicos. O dispositivo remete ao Poder Executivo a edição da planilha (§ 4º). O ponto para o consumidor: o aumento acima do valor-base exige comprovação, e a divulgação prévia do valor e da proposta de contrato é obrigação da escola (art. 2º), em local de fácil acesso, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula.

Material de uso coletivo (art. 1º, § 7º)

É nula a cláusula que obrigue o contratante ao pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo dos estudantes ou da instituição, necessário à prestação dos serviços educacionais contratados. A lei diz que os custos correspondentes devem sempre ser considerados nos cálculos das anuidades ou semestralidades. Ou seja, a escola não pode “terceirizar” esse custo cobrando lista de itens de uso comum ou taxa separada. O que é material de uso individual do aluno é outra conversa; veja taxas e material didático cobrados do bolsista para a distinção na prática.

Fórmula de reajuste diversa da legal ou contratual (art. 8º)

O art. 8º da Lei 9.870/99 acrescentou o inciso XIII ao art. 39 do CDC (Lei 8.078/90), que passou a listar entre as práticas abusivas “aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido”. Se o contrato prevê um critério e a escola aplica outro, o caso se enquadra nessa prática. Para o conceito de relação de consumo, veja CDC: consumidor, fornecedor e relação de consumo.

O órgão de defesa econômica pode pedir os documentos (art. 4º)

A lei prevê que a Secretaria de Direito Econômico do Ministério da Justiça, quando necessário, pode requerer comprovação documental referente a qualquer cláusula contratual, nos termos do CDC e no âmbito de suas atribuições. Há exceções: estabelecimentos que tenham firmado acordo com alunos, pais ou associações legalmente constituídas, e casos em que o valor decorreu de decisão de mediador. Se a documentação não corresponder às condições da lei, o órgão pode tomar termo de compromisso dos interessados. O texto cita o órgão como era na edição da lei; confira qual órgão exerce hoje essa atribuição. Para a reclamação individual, o ponto de partida costuma ser o Procon do DF. Para conhecer o trabalho do Procon, veja Procon-DF por dentro.

Quem pode propor ação coletiva (art. 7º)

O art. 7º diz que são legitimadas à propositura das ações previstas no CDC, para defender os direitos assegurados pela Lei 9.870/99 e pela legislação vigente, as associações de alunos e de pais de alunos e responsáveis. A lei exige, em qualquer caso, o apoio de pelo menos vinte por cento dos pais de alunos do estabelecimento ou, no ensino superior, dos alunos.

Isso significa que:

• a associação precisa existir e estar regularmente constituída para representar o grupo;
• o apoio mínimo deve ser demonstrado, normalmente com lista de adesão;
• o foco é a defesa coletiva dos direitos da lei, como reajuste indevido e cláusulas nulas.

Uma família isolada continua podendo reclamar individualmente, no Procon ou na Justiça, conforme o caso. A via coletiva é escolhida quando o problema afeta todos, como uma cláusula de reajuste inserida no contrato-padrão.

Passo a passo para reagir a um reajuste suspeito

1. Reúna o contrato, o aviso de reajuste, os boletos antigos e o material de divulgação do valor.
2. Compare a data de fixação do valor com a data do aumento: houve menos de um ano?
3. Verifique se o contrato prevê índice ou fórmula e se foi essa a aplicada.
4. Procure outros pais ou alunos com o mesmo problema; conversem com a associação, se houver.
5. Peça esclarecimento por escrito à escola, guardando o protocolo.
6. Registre reclamação no Procon-DF ou na plataforma oficial do consumidor.
7. Se for caso coletivo, discuta com a associação a via adequada. Se a questão for complexa, busque a Defensoria Pública ou advogado.

Limites da leitura da lei

Esta lei trata do valor total e do reajuste; não substitui a análise do contrato de cada aluno. Existem regras de leis posteriores e entendimentos de tribunais sobre o tema, que não foram verificados para este guia. Por isso, confira a norma vigente e o caso concreto com um órgão de defesa do consumidor ou profissional habilitado.

Erros comuns

• Aceitar cláusula de reajuste no meio do período e pagar sem questionar.
• Pagar “taxa de material coletivo” sem verificar a nulidade prevista no § 7º.
• Reclamar apenas verbalmente, sem protocolo.
• Supor que a escola pode reter documentos ou provas por causa do reajuste em disputa. A retenção por inadimplência é tratada no art. 6º, que o guia de inadimplência explica.

Próximos passos

• Confira o roteiro de contrato de escola particular.
• Entenda o que acontece com atraso em inadimplência, provas, documentos e desligamento.
• Veja a distinção de bolsa ou desconto promocional.

Fontes e atualização

• Lei 9.870/99 no Planalto (arts. 1º, 2º, 4º, 7º e 8º).

A lei pode ter regulamentos e interpretações posteriores. Confira a norma vigente e a orientação do órgão de defesa do consumidor antes de agir.