Contrato de escola particular: o que conferir antes de assinar

Matricular um filho em escola particular, ou a si mesmo em uma faculdade, é assinar um contrato de adesão: as cláusulas vêm prontas, e quem contrata só pode aceitar ou recusar. Por isso o direito tem regras específicas, em especial a Lei 9.870/99, que trata do valor das anuidades e semestralidades escolares, e o Código de Defesa do Consumidor (CDC, Lei 8.078/90). Este guia traduz essas regras em um roteiro de leitura. Vale para quem paga integral, para quem tem bolsa parcial e para quem negocia bolsa de mérito ou convênio.

Antes da matrícula: o que a escola deve divulgar

O art. 2º da Lei 9.870/99 manda o estabelecimento divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor apurado e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme o calendário da instituição.

Aproveite esse prazo: peça a minuta, leve para casa e leia com calma. Escola que só entrega o contrato na hora da assinatura dificulta a leitura, o que o CDC trata como problema (art. 46: o contrato não obriga o consumidor se não lhe foi dada a oportunidade de conhecer previamente seu conteúdo ou se foi redigido de modo a dificultar a compreensão).

Como o valor é formado

O art. 1º da lei dispõe que o valor das anuidades ou semestralidades do ensino pré-escolar, fundamental, médio e superior será contratado no ato da matrícula ou da renovação, entre o estabelecimento e o aluno, o pai ou o responsável. O valor deve ter como base a última parcela legalmente fixada no ano anterior, multiplicada pelo número de parcelas do período letivo (§ 1º). Pode haver acréscimo proporcional à variação de custos com pessoal e custeio, comprovado por planilha de custo (§ 3º). O valor apurado vigora por um ano e se divide em doze ou seis parcelas mensais iguais, facultados planos alternativos que não excedam o total (§ 5º).

Roteiro de dez itens

Partes e responsáveis. Quem assina como contratante? Pai, mãe, aluno ou terceiro? Isso define quem responde pela dívida.
Valor total e número de parcelas. O contrato diz o valor anual ou semestral e quantas parcelas?
Reajuste. A cláusula de revisão ou reajuste em prazo inferior a um ano é nula, salvo quando prevista em lei (art. 1º, § 6º). O CDC (art. 39, XIII) considera prática abusiva aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.
Material de uso coletivo. Cláusula que obrigue o contratante a pagamento adicional ou ao fornecimento de qualquer material escolar de uso coletivo, necessário ao serviço contratado, é nula (art. 1º, § 7º). Os custos devem estar nas anuidades. Veja taxas e material didático cobrados do bolsista.
Bolsa ou desconto. Está escrito se é bolsa, desconto, convênio ou promoção? Por quanto tempo vale e quais condições o fazem cair? Veja bolsa ou desconto promocional.
Inadimplência. O que o contrato diz sobre atraso, multa e desligamento? Compare com escola particular: inadimplência, provas e documentos.
Renovação da matrícula. A lei dá aos alunos já matriculados, salvo inadimplentes, direito à renovação, observados o calendário escolar, o regimento da escola ou cláusula contratual (art. 5º).
Rescisão e devolução. O contrato prevê como cancelar? O CDC declara nulas as cláusulas que subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga nos casos previstos no código (art. 51, II) e as que estabeleçam obrigações iníquas ou abusivas (art. 51, IV).
Letra miúda. Contratos de adesão escritos devem ter termos claros e caracteres ostensivos e legíveis, em fonte de tamanho não inferior ao corpo doze, e as cláusulas que limitam direitos do consumidor devem ser redigidas com destaque (art. 54, §§ 3º e 4º, do CDC).
Promessas fora do papel. Toda informação ou publicidade suficientemente precisa veiculada por qualquer meio obriga o fornecedor e integra o contrato (CDC, art. 30). Peça para incluir no contrato o que foi prometido por vendedor, site ou campanha.

Tabela de verificação rápida

Item	O que perguntar	Base legal
Divulgação	A proposta foi divulgada com antecedência?	Lei 9.870/99, art. 2º
Valor	Qual a base de cálculo?	Lei 9.870/99, art. 1º
Reajuste	Prazo e índice estão claros?	Lei 9.870/99, art. 1º, § 6º; CDC, art. 39, XIII
Material coletivo	Há cobrança adicional?	Lei 9.870/99, art. 1º, § 7º
Clareza	Letra legível, cláusulas em destaque?	CDC, art. 54, §§ 3º e 4º
Promessas	Está escrito o que foi prometido?	CDC, art. 30

Direito de arrependimento

O art. 49 do CDC permite desistir do contrato no prazo de sete dias, a contar da assinatura ou do recebimento do produto ou serviço, quando a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio; nesse caso os valores pagos devem ser devolvidos de imediato, atualizados. Se a matrícula foi feita à distância, procure o Procon para saber como o órgão trata o caso concreto, porque a aplicação depende das circunstâncias. Não presuma que o direito vale para toda matrícula presencial.

Erros comuns

Assinar sem ler e sem guardar cópia.
Aceitar promessa verbal de bolsa ou desconto.
Ignorar o prazo de divulgação.
Não anotar o nome de quem prometeu algo.
Pagar taxa avulsa sem saber se está prevista.

Próximos passos

Aprofunde a teoria em CDC: cláusulas abusivas e contratos de adesão.
Veja o que fazer em caso de atraso em inadimplência na escola particular.
Entenda a diferença entre bolsa e promoção em bolsa ou desconto promocional.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. Este guia não substitui orientação jurídica para o seu caso; confira a norma vigente e o contrato, e procure o Procon ou um advogado em caso de conflito.