Sindicância e sindicância patrimonial do servidor do DF

Antes de existir um processo disciplinar formal, muitas apurações no GDF começam com uma sindicância. Ela é uma investigação preliminar, mais ágil, que pode terminar em arquivamento, em advertência, em suspensão curta ou na abertura do processo disciplinar. A LC 840/11 regula a sindicância nos artigos 211 a 216 e cria uma figura própria, a sindicância patrimonial. Este guia mostra quando cada uma entra em cena e o que muda para o servidor.

Quando a administração deve apurar

Diante de indícios de infração disciplinar ou de representação, a autoridade competente deve determinar a instauração de sindicância ou de processo disciplinar para apurar os fatos e, se for o caso, aplicar a sanção (art. 211). A infração é apurada por sindicância ou por processo disciplinar (art. 212).

Cuidados sobre a notícia do fato:

a representação deve ser escrita e conter a identificação e o endereço do denunciante (art. 212, § 1º);
na denúncia anônima, a administração pode iniciar reservadamente investigações para reunir outros meios de prova antes de instaurar sindicância ou processo (§ 2º);
se a infração é noticiada pela imprensa, redes sociais ou correspondência, a autoridade deve verificar se há indícios mínimos antes de instaurar; se os fatos não se comprovarem, deve se pronunciar por escrito sobre o motivo do arquivamento (§§ 3º e 4º);
havendo indícios suficientes de autoria e materialidade, a autoridade pode instaurar direto o processo disciplinar, dispensada a sindicância (§ 5º).

O art. 213 impede a apuração de fato que não configure infração prevista em lei ou que já tenha sido julgado em sentença penal transitada em julgado reconhecendo a inexistência do fato ou a negativa de autoria, ressalvada eventual infração disciplinar residual. O servidor também não responde por ato praticado com base em lei ou regulamento posteriormente considerado inconstitucional pelo Judiciário, nem quando a punibilidade está extinta (§ 1º). Denúncias nessas hipóteses devem ser arquivadas (§ 2º).

O que é a sindicância

O art. 214 define a sindicância como procedimento investigativo destinado a:

identificar a autoria de infração, quando desconhecida;
apurar a materialidade de infração sobre a qual haja apenas indícios ou que tenha sido apenas noticiada.

O ato de instauração deve ser publicado no Diário Oficial do Distrito Federal (§ 1º). O prazo para conclusão é de até trinta dias, prorrogável por igual período, a critério da autoridade competente (§ 2º).

Resultados possíveis

Da sindicância pode resultar (art. 215):

o arquivamento;
a instauração de processo disciplinar;
a aplicação de advertência ou de suspensão de até trinta dias.

Se a sindicância apontar infração leve ou média do grupo I, a comissão deve citar o servidor acusado para acompanhar o prosseguimento nos mesmos autos (§ 1º). A partir desse ato, valem as normas do processo disciplinar, incluindo contraditório, ampla defesa e as regras da comissão processante (§ 2º). É a ponte que permite punir sem abrir um processo separado, mas só com garantias plenas.

Para entender a lógica entre infrações e sanções, veja infrações disciplinares leves, médias e graves e sanções disciplinares.

Sindicância patrimonial

O art. 216 trata de um caso específico: fundados indícios de enriquecimento ilícito ou de evolução patrimonial incompatível com a remuneração ou o subsídio do servidor. Aqui:

Aspecto	Regra
Quem pode determinar	Presidente da Câmara Legislativa ou do Tribunal de Contas, nos respectivos órgãos; Governador ou titular do órgão central de correição, no Executivo (§ 1º)
Natureza	Procedimento sigiloso e de caráter exclusivamente investigativo (§ 2º)
Comissão	Três servidores estáveis (§ 3º)
Prazo	Trinta dias, prorrogável por igual período (§ 4º)
Fim	Relatório concluindo pelo arquivamento ou pela instauração de processo disciplinar (§ 5º)

Perceba que a sindicância patrimonial não aplica sanção: ela apenas apura e recomenda. É diferente da sindicância comum, que pode terminar em advertência ou suspensão curta. Isso se relaciona com a declaração de bens que todo nomeado entrega na posse, e vale ler posse e exercício na LC 840/11.

Competência para instaurar

O § 1º do art. 211 diz que são competentes para instaurar sindicância ou processo disciplinar as autoridades definidas no art. 255, em relação às infrações ocorridas em seus órgãos, autarquias ou fundações, independentemente da sanção cominada. A apuração também pode ser feita pelo órgão central do sistema de correição, por solicitação ou determinação da autoridade competente, preservada a competência para julgar (§ 3º). O § 4º prevê que conflitos entre servidores podem ser tratados em mesa de comissão de mediação, a ser disciplinada em lei específica.

Exemplo resolvido

A Controladoria recebe uma notícia anônima de que um servidor de um órgão retira documentos da repartição sem autorização.

Por ser denúncia anônima, a administração pode apurar reservadamente para obter outras provas (art. 212, § 2º).
Havendo indícios mínimos de infração leve (retirar documento sem anuência da chefia, art. 190, II), pode instaurar sindicância, com ato publicado no DODF (art. 214, § 1º).
Se confirmar a infração leve, o servidor é citado para acompanhar a apuração nos mesmos autos (art. 215, § 1º), com todas as garantias do processo disciplinar.
Ao final, a sindicância pode aplicar advertência ou arquivar, sem abrir processo (art. 215, III e I).

Se, em vez disso, houvesse indícios suficientes de autoria e materialidade de infração grave, a autoridade poderia ir direto ao processo disciplinar (art. 212, § 5º).

Erros comuns

Achar que a sindicância não precisa garantir defesa. A partir da citação, valem as regras do processo disciplinar.
Confundir a sindicância comum, que pode punir, com a patrimonial, que só investiga.
Esquecer que o prazo da sindicância é de trinta dias prorrogáveis por mais trinta.
Pensar que denúncia anônima obriga a abrir sindicância. A lei fala em investigação reservada para colher outras provas.
Ignorar que o arquivamento deve ser fundamentado nos casos de notícia veiculada na imprensa ou redes.

Próximos passos

Siga o rito em processo disciplinar na LC 840/11: comissão, defesa e julgamento.
Compare com o procedimento federal em PAD na Lei 8.112/90.
Veja o panorama de responsabilização do servidor na Lei 8.112/90.

Fontes e atualização

Lei Complementar 840/11, texto compilado no SINJ-DF (arts. 190, 211 a 216 e 255)

Conferido na fonte acima na data de publicação deste guia. Procedimentos detalhados seguem regulamentos da correição; confira o texto vigente.