Infrações disciplinares no GDF: leves, médias e graves

A LC 840/11 não deixa a punição ao gosto da chefia: ela lista as infrações e as classifica em leves, médias e graves, e é essa classificação que define a sanção cabível. Entender os grupos ajuda tanto quem quer evitar problemas quanto quem estuda a matéria para prova. Este guia percorre os artigos 187 a 194, com exemplos de cada categoria.

Estrutura da classificação

O art. 187 define infração disciplinar como ato omissivo ou comissivo, praticado com dolo ou culpa, que sujeita o servidor às sanções da lei. O art. 188 as divide em leves, médias e graves, e o parágrafo único diz que médias e graves se subdividem em grupos. A organização fica assim:

Categoria	Subdivisão	Artigo
Leves	sem grupos	190
Médias	grupo I	191
Médias	grupo II	192
Graves	grupo I	193
Graves	grupo II	194

A reincidência é o cometimento de nova infração do mesmo grupo ou classe de infração anteriormente cometida, ainda que com características de fato diversas (art. 189). Entende-se por “anteriormente cometida” aquela já punida na forma da lei (parágrafo único). Essa definição tem efeito direto na sanção, como mostra o guia sobre sanções disciplinares na LC 840/11.

Infrações leves (art. 190)

São quinze hipóteses. Entre as mais comuns:

descumprir dever funcional ou decisões administrativas dos órgãos competentes;
retirar da repartição, sem anuência da chefia imediata, documento ou objeto;
recusar-se, quando solicitado por autoridade competente, a prestar informação que conheça em razão do cargo;
recusar-se injustificadamente a integrar comissão ou grupo de trabalho;
não comparecer, quando convocado, a inspeção ou perícia médica;
opor resistência injustificada ou retardar reiteradamente, sem justa causa, o andamento de processo ou a prática de atos de suas atribuições;
manter sob sua chefia imediata, em cargo em comissão ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente (veja nepotismo em comissionados);
promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
acessar, armazenar ou transferir intencionalmente, com recursos eletrônicos da administração, conteúdo pornográfico ou erótico, ou que incentive violência ou discriminação;
usar indevidamente a identificação funcional em benefício próprio ou de terceiro.

Infrações médias do grupo I (art. 191)

cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos de lei, atribuição de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
ausentar-se do serviço, com frequência, durante o expediente e sem prévia autorização;
exercer atividade privada incompatível com o horário do serviço;
praticar ato incompatível com a moralidade administrativa;
praticar o comércio ou a usura na repartição;
discriminar qualquer pessoa no recinto da repartição, com a finalidade de expô-la a situação humilhante, vexatória, angustiante ou constrangedora, por motivos como idade, etnia, raça, cor, sexo, religião, orientação sexual ou deficiência.

Infrações médias do grupo II (art. 192)

ofender fisicamente alguém em serviço, salvo legítima defesa ou resposta a injusta agressão;
praticar ato de assédio sexual ou moral;
coagir ou aliciar subordinado a filiar-se a associação, sindicato, partido político ou agremiação;
exercer atividade privada incompatível com o exercício do cargo ou da função de confiança;
usar recursos computacionais da administração para, intencionalmente, violar sistemas, disseminar vírus, divulgar propaganda privada ou repassar dados cadastrais sem autorização;
permitir ou facilitar acesso de pessoa não autorizada, mediante empréstimo de senha, a sistemas, bancos de dados ou locais de acesso restrito.

Note a diferença entre “atividade privada incompatível com o horário” (grupo I) e “incompatível com o exercício do cargo” (grupo II). O segundo é mais grave porque afeta a função, não apenas o relógio.

Infrações graves do grupo I (art. 193)

abandono de cargo e inassiduidade habitual;
acumular ilegalmente cargos, empregos, funções ou proventos, salvo se feita a opção na forma da lei;
proceder de forma desidiosa, descumprindo repetidamente vários deveres;
incontinência pública ou conduta escandalosa na repartição;
insubordinação grave;
dispensar licitação para contratar pessoa jurídica ou física ligada a familiares seus ou de sua chefia;
aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro;
exercer o comércio, exceto como acionista, cotista ou comanditário;
participar de gerência ou administração de sociedade privada, salvo hipóteses previstas, como instituições beneficentes sem fins lucrativos compatíveis com a jornada.

Infrações graves do grupo II (art. 194)

praticar dolosamente ato definido em lei como crime contra a administração pública ou como improbidade administrativa;
usar conhecimentos e informações do cargo para violar ou tornar vulnerável a segurança dos sistemas de informática;
exigir, solicitar, receber ou aceitar propina, presente ou vantagem indevida (o brinde definido na legislação não é considerado presente);
valer-se do cargo para obter proveito indevido, em detrimento da dignidade da função pública;
utilizar documento sabidamente falso perante a administração distrital.

Como usar a lista na prática

Ao analisar um caso, siga três passos:

identifique o fato e confira se ele se encaixa em algum inciso (princípio da tipicidade: o art. 195, parágrafo único, diz que as sanções se aplicam às infrações tipificadas em lei);
classifique a infração em leve, média ou grave e descubra o grupo;
verifique se há reincidência (art. 189), atenuantes ou agravantes (arts. 197 e 198), que influem na sanção.

Há ainda a regra de absorção: a infração de menor gravidade é absorvida pela de maior gravidade (art. 196, § 1º). E o art. 210 isenta de sanção o chamado erro de procedimento, caracterizado cumulativamente por ausência de dolo, eventualidade do erro, ofensa ínfima aos bens jurídicos, prejuízo moral irrelevante e reparação do eventual prejuízo material antes de instaurada sindicância ou processo.

Exemplo resolvido

Um servidor empresta sua senha de acesso a um colega de outro setor para que ele consulte o banco de dados do órgão.

O fato se encaixa no art. 192, VI, a: permitir ou facilitar acesso de pessoa não autorizada, mediante empréstimo de senha, a sistemas ou bancos de dados.
É infração média do grupo II.
Se ele tiver sofrido punição anterior de infração média do mesmo grupo, haverá reincidência (art. 189), o que muda o enquadramento da sanção, inclusive com possibilidade de demissão (art. 202, § 1º, II).

Erros comuns

Tratar “média” como uma única categoria e esquecer a divisão em grupos I e II.
Achar que toda atividade privada é proibida. A lei fala em atividade incompatível com horário ou com o exercício do cargo.
Esquecer que a reincidência é por grupo ou classe, e não pelo mesmo fato.
Memorizar os incisos sem associar à sanção.
Ignorar o erro de procedimento do art. 210.

Próximos passos

Estude as consequências em sanções disciplinares na LC 840/11.
Entenda como se apura em sindicância e processo disciplinar na LC 840/11.
Compare com a lei federal em penalidades disciplinares na Lei 8.112/90.

Fontes e atualização

Lei Complementar 840/11, texto compilado no SINJ-DF (arts. 187 a 198, 202 e 210)

Conferido na fonte acima na data de publicação deste guia. Os incisos são resumidos neste guia; para qualquer caso concreto, leia o texto integral e o regulamento vigente.