Estilo dos atos normativos: e/ou, definições e vedações

A redação de um ato normativo tem estilo próprio, e esse estilo não é questão de gosto: está escrito no art. 11 da Lei Complementar 95/98 e, com mais detalhe, no art. 11 do Decreto 12.002/24, o decreto federal que trata da elaboração, redação, alteração e consolidação dos atos normativos. Muitas questões de redação oficial transformam essas regras em “certo ou errado”: pode-se usar “e/ou”? pode-se criar definições? o que fazer com termos em latim? Este guia lista o que os dois textos mandam fazer e evitar.

Clareza, precisão e ordem lógica

Tanto a LC 95/98 quanto o decreto estruturam as regras em três eixos: clareza, precisão e ordem lógica.

Para obter clareza (decreto, art. 11, I)

Empregar palavras e expressões em seu sentido comum, exceto em assunto técnico, quando se pode usar a nomenclatura própria da área.
Usar frases curtas e concisas.
Usar orações na ordem direta.
Evitar preciosismos, neologismos e adjetivações.
Buscar a uniformidade do tempo verbal e usar, preferencialmente, o presente ou o futuro do presente do modo indicativo.

Para obter precisão (art. 11, II)

Articular a linguagem mais adequada, comum ou técnica.
Respeitar as regras gramaticais e ortográficas da norma culta.
Expressar a ideia repetida com as mesmas palavras, evitando a sinonímia (no mesmo sentido do que diz a LC 95/98).
Não usar palavra ou expressão que possa conferir ambiguidade.
Não usar palavra ou expressão em língua estrangeira quando houver termo equivalente em português, ressalvadas as expressões jurídicas habituais do latim.
Não usar palavra não reconhecida pelo Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa ou pelos principais dicionários, quando houver termo reconhecido que possa substituí-la.
Escolher termos com o mesmo significado na maior parte do território nacional.

Para obter ordem lógica (art. 11, III)

Reunir sob livro, título, capítulo, seção e subseção apenas disposições relacionadas à matéria.
Restringir o conteúdo de cada artigo a um só assunto ou princípio.
Restringir o texto do dispositivo a apenas um período.
Expressar por meio dos parágrafos apenas os aspectos complementares ao caput e as exceções à regra.
Fazer discriminações e enumerações por incisos, alíneas, itens e subitens.

As vedações que mais caem

Vedação	Base
A expressão e/ou	Decreto, art. 11, § 4º
Dispositivo com relação de conceitos (definições), salvo exceções	Decreto, art. 11, § 1º
Textos explicativos, dissertativos ou que expliquem políticas públicas (ressalvadas normas de Direito Financeiro)	Decreto, art. 11, § 8º
Enunciados iniciados por “considerando”	Decreto, art. 4º, § 3º
“Revogam-se as disposições em contrário”	Decreto, art. 15, § 1º
Primeiro artigo formando locução com o verbo da ordem de execução ou iniciado por verbo no infinitivo impessoal	Decreto, art. 11, § 5º
Siglas de órgãos da administração direta	Decreto, art. 11, II, “f”
“Anterior”, “seguinte” em remissões	LC 95/98, art. 11, II, “g”; decreto

Definições: quando são admitidas

O decreto proíbe dispositivos com relação de conceitos, exceto quando o ato usar expressão ou palavra:

nova, que não conste de dicionários da língua portuguesa, cujo significado não possa ser reconhecido imediatamente pelo intérprete e que não possa ser substituída por outra já reconhecida; ou
com múltiplos significados, de modo que se torne necessário delimitar o significado empregado no ato.

O uso de conceitos é justificado nos pareceres constantes do processo, e os conceitos não podem gerar antinomia com os estabelecidos por entes públicos com competência na matéria.

Na prática, o “art. 2º, para os fins desta Portaria, considera-se…” é a exceção, não a regra.

Outros detalhes

Penúltimo item: no penúltimo inciso, alínea, item ou subitem usa-se “e” (sequência cumulativa ou enumerativa) ou “ou” (alternativa).
Números e datas: as regras estão no guia de numerais em textos oficiais.
Cargo no feminino: a denominação de cargo público ou função de confiança pode ser flexionada conforme o gênero da pessoa que o ocupa no momento da proposição do ato (decreto, art. 11, § 9º). Também se admite referir-se a Ministras e Ministros de Estado como “autoridade máxima do órgão”.
Unidades administrativas: na primeira menção, citar por completo, com as unidades superiores e o órgão.

Exemplo resolvido

Minuta: “Considerando a urgência, ficam os servidores autorizados a utilizar e/ou instalar softwares, nos termos do artigo anterior.”

Passo a passo:

Remover “Considerando a urgência”: atos normativos não trazem justificativas desse tipo; elas ficam na exposição de motivos e nos pareceres.
Trocar “e/ou” por “e” ou por “ou”, conforme o sentido (aqui, alternativa: “ou”).
Substituir “softwares” por termo equivalente em português: “programas de computador”.
Substituir “artigo anterior” por indicação expressa: “art. [x]”.

Versão corrigida: “Ficam os servidores autorizados a utilizar ou instalar programas de computador, nos termos do art. [x].”

Questões para treinar

Julgue: “No ato normativo federal, a expressão ‘e/ou’ é recomendada para abranger as hipóteses cumulativa e alternativa.” Resolução: errado. O decreto veda “e/ou”.

Julgue: “É permitido iniciar o preâmbulo de um decreto com ‘considerando’.” Resolução: errado, salvo decretos de promulgação de atos internacionais.

Julgue: “Segundo o decreto, cada dispositivo deve conter apenas um período.” Resolução: certo (art. 11, III, “c”).

Julgue: “A sinonímia é recomendada para evitar repetição.” Resolução: errado. Repete-se o termo para não gerar ambiguidade.

Erros comuns

Pensar que “norma culta” aqui é sinônimo de linguagem difícil.
Usar “e/ou”, “considerando”, “revogam-se as disposições em contrário”.
Criar definições sem necessidade.
Misturar vários assuntos num artigo.
Citar “o artigo anterior”.

Próximos passos

Veja as remissões a normas.
Estude os atributos da redação oficial.
Reveja as cláusulas de vigência e de revogação.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. O decreto citado é federal; confira a norma vigente do ente e do órgão a que o edital se refere.