Engenheiro florestal: atribuições, Código Florestal e CAR

O engenheiro florestal é o profissional de nível superior que lida com inventário, manejo e proteção de florestas e outros recursos naturais renováveis. Em concursos, aparece em órgãos ambientais, de agricultura e de pesquisa. Para o cargo, duas normas dão o contorno: a Resolução 218/73 do Confea, que lista o campo da modalidade, e o Código Florestal, a Lei 12.651/12, que define a base de muitas atividades de análise e fiscalização.

Campo do engenheiro florestal

A Resolução 218/73 atribui ao engenheiro florestal as atividades 01 a 18 de seu art. 1º em relação a um campo definido. O art. 10 da resolução enumera, entre outros:

• engenharia rural e construções para fins florestais, com instalações complementares;
• silvimetria e inventário florestal;
• melhoramento florestal;
• recursos naturais renováveis, ecologia e climatologia;
• defesa sanitária florestal;
• produtos florestais, sua tecnologia e industrialização;
• edafologia e processos de utilização de solo e de floresta;
• ordenamento e manejo florestal;
• mecanização na floresta e implementos florestais;
• economia e crédito rural para fins florestais.

O registro, como nas demais modalidades de engenharia, é feito no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, conforme o art. 55 da Lei 5.194/66. O guia da Lei 5.194/66 explica título, registro e exercício ilegal. Ainda vale o art. 25 da Resolução 218/73: as atividades que o profissional pode exercer dependem do currículo escolar.

Código Florestal em quatro conceitos

O art. 3º da Lei 12.651/12 traz definições que o engenheiro florestal usa em laudos e pareceres. Três delas ajudam a entender a rotina:

• Área de Preservação Permanente (APP): área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com função ambiental de preservar recursos hídricos, paisagem, estabilidade geológica e biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas.
• Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e reabilitação dos processos ecológicos, promover a conservação da biodiversidade e proteger fauna silvestre e flora nativa.
• Área rural consolidada: área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a uma data fixada na lei, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris.

O art. 12 determina que todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa a título de Reserva Legal, sem prejuízo das normas de APP. Os percentuais variam conforme a região e o tipo de vegetação e têm exceções; não decore números de memória: consulte o texto vigente na hora de resolver um caso. O art. 14 diz que, na localização da Reserva Legal, devem ser considerados o plano de bacia hidrográfica, o Zoneamento Ecológico-Econômico, a formação de corredores ecológicos, as áreas de maior importância para a biodiversidade e as de maior fragilidade ambiental.

CAR: Cadastro Ambiental Rural

O art. 29 cria o Cadastro Ambiental Rural (CAR), no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente (SINIMA), registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais. A finalidade é integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. A inscrição é feita no órgão ambiental competente, nos termos do regulamento.

Exemplo de análise

Um analista de órgão ambiental recebe o CAR de um imóvel rural. Passo a passo de leitura técnica:

1. Verificar se o imóvel está identificado e delimitado no cadastro.
2. Conferir se as APPs foram mapeadas conforme as definições do art. 3º e as faixas do art. 4º, lidas na versão vigente.
3. Verificar se a Reserva Legal foi indicada e se sua localização obedece aos critérios do art. 14.
4. Registrar pendências e solicitar complementação por meio do canal previsto no regulamento do órgão.

Esse roteiro é didático. O procedimento oficial de análise é o do órgão ambiental e do regulamento do CAR.

Onde o cargo aparece

O profissional pode atuar como analista ambiental em órgãos federais, distritais e estaduais, em institutos de pesquisa e em cargos técnicos de agricultura. Veja o cargo federal em analista ambiental na Lei 10.410/02. No DF, o tema aproxima-se de cerrado, águas e áreas protegidas.

Erros comuns

• Decorar percentuais de Reserva Legal sem checar redação vigente.
• Confundir APP com Reserva Legal: a primeira existe independentemente de uso; a segunda é delimitada no imóvel nos termos do art. 12.
• Achar que a análise do CAR é só cartográfica.
• Esquecer que o edital pode pedir formação em engenharia florestal ou áreas afins e registro no conselho.

Próximos passos

• Estude a Política Nacional do Meio Ambiente.
• Veja o roteiro de estudos para analista ambiental do Ibama.
• Compare com o agrônomo.

Fontes e atualização

• Lei 12.651/12, Código Florestal
• Lei 5.194/66, exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo
• Resolução 218/73 do Confea, lida no portal de normativos do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. O Código Florestal e sua regulamentação foram alterados mais de uma vez; confira o texto vigente e o edital.