Engenheiro-agrônomo: campo de atuação, registro e receituário

O engenheiro-agrônomo trabalha com produção vegetal e animal, solo, água, defesa sanitária e extensão rural. No serviço público, esse perfil aparece em órgãos de agricultura, meio ambiente, pesquisa e assistência técnica. Três normas formam a base do que o profissional pode e deve fazer: a Lei 5.194/66, a Resolução 218/73 do Confea e, para um ato específico, a Lei 7.802/89.

Base legal: Lei 5.194/66

A Lei 5.194/66 regula, no mesmo texto, as profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo. Pelo art. 1º, essas profissões se caracterizam por realizações de interesse social ligadas, entre outros temas, ao aproveitamento de recursos naturais e ao desenvolvimento industrial e agropecuário. O art. 2º assegura o exercício a quem tenha diploma registrado de faculdade ou escola superior de agronomia, oficial ou reconhecida, e o art. 3º reserva a denominação de engenheiro-agrônomo aos profissionais da lei. O art. 55 exige registro no Conselho Regional (CREA) para exercer a profissão.

Dentro do art. 7º, as atividades incluem planejamento ou projeto, estudos, análises, avaliações, vistorias, perícias e pareceres, ensino e pesquisa, fiscalização e direção de obras e serviços técnicos, execução e produção técnica especializada. Para o texto completo do regime de títulos e registro, veja o guia da Lei 5.194/66.

O campo do agrônomo na Resolução 218/73

A resolução do Confea atribui ao engenheiro-agrônomo as atividades 01 a 18 do seu art. 1º, referentes a um campo amplo. O texto lido enumera, entre outros:

• engenharia rural, construções para fins rurais e instalações complementares;
• irrigação e drenagem para fins agrícolas;
• fitotecnia e zootecnia, melhoramento animal e vegetal;
• recursos naturais renováveis, ecologia e agrometeorologia;
• defesa sanitária;
• química agrícola, fertilizantes e corretivos, edafologia;
• tecnologia de transformação e conservação de produtos animais e vegetais;
• parques e jardins, mecanização e implementos agrícolas;
• nutrição animal, bromatologia e rações;
• economia rural e crédito rural.

O art. 25 da mesma resolução lembra que ninguém desempenha atividades além das que o currículo permite. Na prática, o histórico escolar e o registro no CREA definem o alcance. Para entender a lógica entre as modalidades, leia engenheiros por especialidade.

Receituário agronômico: o ato que só o habilitado assina

A Lei 7.802/89 trata de agrotóxicos. O art. 13 estabelece que a venda de agrotóxicos e afins aos usuários será feita por receituário próprio, prescrito por profissionais legalmente habilitados, salvo casos excepcionais previstos na regulamentação. A lei não lista nominalmente os profissionais; a habilitação vem da legislação de cada profissão. Portanto, o agrônomo com registro ativo e atribuição compatível é um dos profissionais que podem prescrever, nos termos do regulamento.

O art. 14 da mesma lei distribui responsabilidades administrativa, civil e penal por danos à saúde das pessoas e ao meio ambiente quando produção, comercialização, utilização, transporte ou destinação de embalagens descumprirem a lei. Quem trabalha em fiscalização agropecuária lida com esse artigo.

Exemplo prático

Um servidor de órgão de defesa agropecuária recebe a denúncia de venda de produto sem receituário. A pergunta técnico-jurídica é dupla: o comprador apresentou receita prescrita por profissional habilitado? Há hipótese excepcional prevista no regulamento? A resposta exige leitura do art. 13 e do decreto que regulamenta a lei, que deve ser consultado na versão vigente.

Técnico agrícola: quem atua ao lado do agrônomo

Os técnicos agrícolas de nível médio têm regras próprias. A Lei 5.524/68 prevê, no art. 6º, que se aplica, no que couber, aos técnicos agrícolas de nível médio, e a Lei 13.639/18 cria conselhos federais e regionais dos técnicos agrícolas. Para o cargo de técnico, o edital diz qual curso exige. Veja também técnico em edificações e conselhos dos técnicos.

Como o edital costuma tratar o cargo

1. Nome do cargo com a área (agronomia, engenharia agronômica).
2. Requisito de diploma de graduação na área e registro no conselho.
3. Descrição das atividades: assistência técnica, inspeção, pesquisa, elaboração de projetos, perícias.
4. Programa de provas com conhecimentos específicos de produção, solos, sanidade e legislação agrária e ambiental do órgão.

Compare o programa com o seu histórico de graduação e identifique as lacunas. Se o cargo envolve defesa sanitária ou fiscalização de insumos, leia a lei do setor, inclusive a Lei 7.802/89.

Erros comuns

• Achar que o diploma permite prescrever sem registro ativo no CREA.
• Ler a Resolução 218/73 sem conferir revogações de artigos específicos.
• Confundir agrônomo, técnico agrícola e engenheiro florestal.
• Não ler o decreto que regulamenta a lei de agrotóxicos antes de resolver caso concreto.

Próximos passos

• Leia sobre engenheiro florestal e Código Florestal.
• Estude a Política Nacional do Meio Ambiente.
• Compare cargos técnicos em engenharia e áreas técnicas no serviço público.

Fontes e atualização

• Lei 5.194/66, exercício das profissões de engenheiro, arquiteto e engenheiro-agrônomo
• Lei 7.802/89, agrotóxicos
• Lei 5.524/68, Técnico Industrial de nível médio
• Lei 13.639/18, conselhos dos técnicos industriais e agrícolas
• Resolução 218/73 do Confea, lida no portal de normativos do Conselho Federal de Engenharia e Agronomia.

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. Regulamentos e resoluções mudam; confira o texto vigente e o edital.