Técnico em edificações: Lei 5.524/68, Decreto 90.922/85, conselho

O técnico em edificações é um técnico industrial de nível médio. Isso significa que as normas que valem para ele são as dos técnicos industriais: a Lei 5.524/68, o Decreto 90.922/85 que a regulamenta e a Lei 13.639/18, que criou o conselho profissional da categoria. Este guia lê esses textos para explicar o que o técnico pode fazer, em que limites e como isso aparece em edital.

Quem é o técnico industrial de nível médio

A Lei 5.524/68 diz, no art. 1º, que é livre o exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio, observadas as condições de capacidade da lei. O art. 3º torna o exercício privativo de quem concluiu curso técnico industrial de segundo ciclo, diplomado por escola oficial, autorizada ou reconhecida; de quem tem diploma estrangeiro revalidado; ou, em regra de transição, de quem comprovava anos de atividade na data da lei. O art. 4º determina que os cargos de Técnico Industrial de nível médio, no serviço público federal, estadual ou municipal, em órgãos dirigidos indiretamente pelo poder público e na economia privada, só serão exercidos por profissionais legalmente habilitados.

Essa regra do art. 4º é a que sustenta o requisito de habilitação em editais para cargos técnicos de nível médio na área industrial.

O que o técnico faz

O art. 2º da lei descreve o campo de realizações: conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade; prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas; orientar e coordenar a execução de serviços de manutenção de equipamentos e instalações; dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados; e responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação.

O Decreto 90.922/85 detalha essas atribuições. O art. 4º, inciso II, cita atividades como coleta de dados técnicos, desenho de detalhes e representação gráfica de cálculos, elaboração de orçamento de materiais, equipamentos e mão de obra, aplicação de normas técnicas e execução de ensaios de rotina para controle de qualidade de materiais. O art. 5º assegura outras atribuições compatíveis com a formação curricular.

O limite específico das edificações

O § 1º do art. 4º do decreto trata de forma específica dos técnicos das áreas de Arquitetura e de Engenharia Civil, na modalidade Edificações. No texto lido, eles podem projetar e dirigir edificações de até certa área construída, que não constituam conjuntos residenciais, e realizar reformas, desde que não envolvam estruturas de concreto armado ou metálica, além de exercer a atividade de desenhista de sua especialidade. O valor da área está no decreto; consulte o texto vigente em vez de decorar o número de uma versão.

Duas lições práticas desse parágrafo:

1. O limite é de área e de tipo de obra: conjuntos residenciais ficam de fora, e reformas com estrutura de concreto armado ou metálica também.
2. O técnico pode projetar e dirigir dentro desse limite, o que o diferencia de um simples auxiliar.

Atribuições maiores dependem de engenheiro ou arquiteto, cujas leis tratam do tema; veja Lei 5.194/66 e arquiteto e urbanista.

Conselho: a Lei 13.639/18

O art. 1º da Lei 13.639/18 criou o Conselho Federal dos Técnicos Industriais, o Conselho Federal dos Técnicos Agrícolas e os respectivos Conselhos Regionais, autarquias com autonomia administrativa e financeira. O art. 3º diz que eles têm como função orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício profissional das respectivas categorias. Entre as competências dos conselhos federais (art. 8º), estão editar o código de ética, julgar recursos e instituir e manter o cadastro nacional dos técnicos e o acervo de responsabilidade técnica.

Para o candidato, a consequência é verificar no edital se o cargo exige registro no conselho dos técnicos industriais e quando comprová-lo.

Como ler o edital de um cargo técnico

1. Procure o curso exigido: “técnico em edificações” ou equivalente.
2. Veja se o requisito é curso técnico concluído ou também registro no conselho.
3. Compare a lista de atividades do cargo com o limite do § 1º do art. 4º do decreto, quando envolver projeto ou direção de obra.
4. Leia o programa de conhecimentos específicos.
5. Combine com a leitura do edital passo a passo.

Exemplo

Um cargo técnico em órgão público exige “curso técnico em edificações” e descreve as tarefas: acompanhar obras, verificar medições e elaborar orçamentos. Orçamento de materiais e mão de obra e coleta de dados técnicos estão no art. 4º, II, do decreto. Já assinar o projeto estrutural de uma obra com estrutura de concreto armado está fora do limite do § 1º. A descrição do cargo costuma refletir isso: acompanhamento, medição e orçamento, não responsabilidade por projeto estrutural.

Erros comuns

• Achar que técnico pode assumir qualquer obra: o decreto limita o campo.
• Confundir técnico de nível médio com tecnólogo, que tem norma própria.
• Presumir que não há conselho para técnicos: a Lei 13.639/18 criou os conselhos.
• Usar números de áreas ou potências de memória em vez do texto vigente.
• Ignorar que o edital pode exigir registro na posse.

Próximos passos

• Veja topografia e agrimensura.
• Compare com carreiras de nível médio mais procuradas.
• Acompanhe técnicos administrativos em universidades e institutos federais.

Fontes e atualização

• Lei 5.524/68, exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio
• Decreto 90.922/85, regulamentação da Lei 5.524/68
• Lei 13.639/18, conselhos dos técnicos industriais e agrícolas

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. Os conselhos profissionais editam normas próprias; confira o texto vigente e o edital.