Súmulas do TST sobre jornada: 85, 338, 264, 340, 172, 60 e 291

Jornada de trabalho é um dos blocos mais cobrados nas provas de tribunais trabalhistas. Sete súmulas do TST, lidas no livro oficial e sem marca de cancelamento, cobrem a compensação de jornada (85), o controle de frequência (338), o cálculo da hora extra (264), a hora extra do comissionista (340), o reflexo no repouso remunerado (172), o adicional noturno (60) e a indenização pela supressão de horas extras habituais (291). Este guia explica o que cada uma decide e onde a prova tenta enganar. Antes de decorar qualquer item, consulte o guia sobre as súmulas do TST canceladas, porque súmulas vizinhas sobre jornada (90, 366, 437, 444) perderam eficácia.

Súmula 85: compensação de jornada

Texto lido, em resumo fiel:

I. A compensação deve ser ajustada por acordo individual escrito, acordo coletivo ou convenção coletiva.
II. O acordo individual para compensação é válido, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.
III. O mero não atendimento das exigências legais para a compensação, inclusive quando feita por acordo tácito, não implica repetição do pagamento das horas excedentes à jornada normal diária, se não dilatada a jornada máxima semanal; é devido apenas o adicional.
IV. A prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação. Nesse caso, as horas que ultrapassarem a jornada semanal normal são pagas como extras e, quanto às destinadas à compensação, paga-se apenas o adicional.
V. As disposições da súmula não se aplicam ao banco de horas, que só pode ser instituído por negociação coletiva.
VI. Não é válido acordo de compensação em atividade insalubre, ainda que previsto em norma coletiva, sem a inspeção prévia e a permissão da autoridade competente, na forma do art. 60 da CLT.

Pegadinhas: confundir o item III (paga-se o adicional) com a regra de pagamento integral; esquecer o item V (banco de horas só por negociação coletiva, nos termos da súmula); e esquecer a exigência de inspeção prévia no item VI. Como a CLT foi alterada pela Lei 13.467/17, confira também o texto atual da CLT, mas responda pela súmula quando a questão a cita.

Súmula 338: registro de jornada e ônus da prova

I. É ônus do empregador com mais de dez empregados o registro da jornada na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles gera presunção relativa de veracidade da jornada, que pode ser elidida por prova em contrário.
II. A presunção, ainda que prevista em instrumento normativo, pode ser elidida por prova em contrário.
III. Cartões de ponto com horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova das horas extras, que passa ao empregador, prevalecendo a jornada da inicial se ele não se desincumbir.

Palavras-chave: “mais de dez empregados”, “presunção relativa”, “horários uniformes”. Atenção: o art. 74, § 2º, da CLT, na redação da Lei 13.874/19, hoje exige o registro nos estabelecimentos com mais de 20 trabalhadores; se a questão pedir a regra legal atual, use o número da CLT, e se pedir o texto da súmula, use o enunciado. A banca costuma trocar “relativa” por “absoluta”.

Súmula 264: hora extra e base de cálculo

Texto lido: “A remuneração do serviço suplementar é composta do valor da hora normal, integrado por parcelas de natureza salarial e acrescido do adicional previsto em lei, contrato, acordo, convenção coletiva ou sentença normativa.” O livro registra que o entendimento foi reafirmado em incidente de recurso repetitivo. Ponto de atenção: o valor da hora normal inclui parcelas de natureza salarial, não qualquer verba.

Súmula 340: comissionista

O empregado sujeito a controle de horário, remunerado à base de comissões, tem direito ao adicional de, no mínimo, cinquenta por cento pelo trabalho em horas extras, calculado sobre o valor-hora das comissões recebidas no mês, considerando como divisor o número de horas efetivamente trabalhadas. A leitura: o comissionista recebe só o adicional sobre as comissões, porque a hora simples já está paga nas comissões.

Súmula 172: reflexo no repouso

“Computam-se no cálculo do repouso remunerado as horas extras habitualmente prestadas.” Reafirmada em incidente de recurso repetitivo, segundo o livro. Palavra decisiva: habitualmente.

Súmula 60: adicional noturno

I. O adicional noturno, pago com habitualidade, integra o salário para todos os efeitos.
II. Cumprida integralmente a jornada no período noturno e prorrogada esta, é devido também o adicional quanto às horas prorrogadas, em exegese do art. 73, § 5º, da CLT.

Erro comum: pensar que o adicional não integra o salário. O item I diz que integra, desde que pago com habitualidade.

Súmula 291: supressão de horas extras habituais

A supressão total ou parcial, pelo empregador, de serviço suplementar prestado com habitualidade, durante pelo menos um ano, assegura ao empregado indenização correspondente a um mês das horas suprimidas para cada ano ou fração igual ou superior a seis meses de prestação de serviço acima da jornada normal. O cálculo observa a média das horas suplementares dos doze meses anteriores à mudança, multiplicada pelo valor da hora extra do dia da supressão. Pegadinhas: o prazo mínimo é de um ano de habitualidade; a fração conta a partir de seis meses.

Quadro-resumo

Súmula	Palavra-chave
85	Compensação, banco de horas só por negociação coletiva
338	Mais de dez empregados, presunção relativa
264	Hora normal com parcelas salariais
340	Comissionista, adicional sobre o valor-hora das comissões
172	Horas extras habituais no repouso
60	Adicional noturno integra o salário
291	Supressão de horas extras habituais, indenização

Próximos passos

Fontes e atualização

Súmulas lidas no livro oficial de súmulas, OJs e precedentes normativos do TST. A CLT foi alterada em matéria de jornada: confira o texto vigente, a edição atual do livro e o que o edital cobra.