Profissional de Educação Física na saúde pública: Lei 9.696/98

O profissional de Educação Física aparece em editais da área da saúde, da assistência social, do esporte e da educação. A lei que regula a profissão é a Lei 9.696/98, que também criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Educação Física. Duas particularidades interessam ao concurseiro: o texto vincula o exercício da atividade ao registro no conselho e a lei foi alterada para permitir novas hipóteses de inscrição, o que torna importante usar a versão compilada.

O que a lei dispõe

• Art. 1º: o exercício das atividades de Educação Física e a designação de Profissional de Educação Física são prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais de Educação Física.
• Art. 2º: apenas serão inscritos nos quadros dos Conselhos Regionais os seguintes profissionais: (I) os possuidores de diploma obtido em curso superior de Educação Física oficialmente autorizado ou reconhecido pelo MEC; (II) os possuidores de diploma estrangeiro de Educação Física, revalidado; (III) os que tenham comprovadamente exercido atividades próprias dos Profissionais de Educação Física até a data de início da vigência da lei, nos termos estabelecidos pelo Confef; e (IV) os egressos de cursos superiores de Tecnologia conexos à Educação Física, oficiais ou reconhecidos, cujos eixos tecnológicos sejam direcionados às áreas abrangidas pela lei, conforme regulamentado pelo Confef.
• Art. 3º: compete ao Profissional de Educação Física coordenar, planejar, programar, supervisionar, dinamizar, dirigir, organizar, avaliar e executar trabalhos, programas, planos e projetos, bem como prestar serviços de auditoria, consultoria e assessoria, realizar treinamentos especializados, participar de equipes multidisciplinares e interdisciplinares e elaborar informes técnicos, científicos e pedagógicos, todos nas áreas de atividades físicas e do desporto.
• Art. 4º: criam-se o Conselho Federal de Educação Física (Confef) e os Conselhos Regionais (Crefs), com personalidade jurídica de direito público e autonomia administrativa, financeira e patrimonial, organizados de forma federativa como Sistema Confef/Crefs.

Os incisos III e IV do art. 2º chamam a atenção: o texto atual prevê hipóteses de inscrição que não se resumem ao diploma superior de Educação Física. A redação dos incisos I e III e a inclusão do inciso IV vêm da Lei 14.386/22. Se o edital for mais restritivo, ele vale para o concurso.

Ligação com a Lei do Ato Médico

O § 7º do art. 4º da Lei 12.842/13 manda aplicar o rol de atividades privativas do médico de forma que sejam resguardadas as competências próprias de várias profissões, entre elas a de profissional de educação física. Ou seja, a legislação de saúde reconhece o profissional de Educação Física como integrante do campo de profissões com competências próprias em saúde.

Quadro de leitura do edital

Ponto do edital	O que checar	Base na lei
Formação exigida	Graduação em Educação Física reconhecida pelo MEC	Art. 2º, I
Registro	Inscrição regular no Conselho Regional	Art. 1º
Área de atuação	Atividades físicas e desporto	Art. 3º
Equipe	Participação em equipes multidisciplinares	Art. 3º
Cargo de licenciado ou bacharel	O edital precisa dizer qual formação aceita	Verificar no edital

Perceba a última linha: a Lei 9.696/98 não distingue, no trecho lido, licenciatura e bacharelado no texto das competências. Se o edital exigir uma delas, a regra do certame é a do edital.

Exemplo resolvido

Afirmação: “A designação de profissional de Educação Física é prerrogativa de quem tem diploma de curso superior, ainda que não tenha inscrição no Conselho Regional.”

1. O art. 1º diz que o exercício das atividades e a designação são prerrogativa dos profissionais regularmente registrados nos Conselhos Regionais.
2. O art. 2º, I, trata do diploma como requisito de inscrição nos quadros dos Conselhos.

Conclusão: errado. O diploma abre a porta do registro, mas a prerrogativa é de quem está registrado.

Estudo para o cargo

1. Leia os arts. 1º a 4º da lei e compare com a descrição de atividades do edital.
2. Confira a formação aceita (licenciatura, bacharelado) e o registro exigido.
3. Estude o conteúdo programático específico, que é a fonte dos tópicos técnicos.
4. Estude a base do SUS indicada; veja objetivos, princípios e organização do SUS.
5. Se o cargo for do magistério, veja também professor da rede pública: como ingressar.

Erros comuns

• Achar que o diploma, sozinho, dá a prerrogativa legal do art. 1º.
• Ignorar que a lei foi alterada e usar texto antigo.
• Confundir cargo de professor de Educação Física da educação básica com cargo de profissional de saúde; a lei de carreira e o edital diferem.
• Esquecer o registro no Conselho Regional na hora da posse.
• Ler a Lei 9.696/98 como se tratasse de remuneração ou jornada.

Próximos passos

• Veja o ambiente escolar em carreira na Secretaria de Educação do DF.
• Entenda a divisão de profissões em médico na saúde pública: Lei do Ato Médico.
• Conheça outras profissões em fisioterapeuta no concurso.

Fontes e atualização

• Lei 9.696/98, profissão de Educação Física e conselhos
• Lei 12.842/13, exercício da Medicina

Textos conferidos nas fontes oficiais na data de publicação. Confira a norma vigente e o edital.