Fisioterapeuta no concurso: Decreto-Lei 938/69 e carteira

A fisioterapia é uma das profissões de saúde mais regulamentadas pelo próprio texto de lei antigo, o Decreto-Lei 938/69, e é uma das poucas cuja norma de conselho fala expressamente de concurso público. Quem vai concorrer a cargo de fisioterapeuta na rede de saúde precisa conhecer a atividade privativa da profissão e a regra de apresentação da carteira.

O que o decreto-lei diz

O Decreto-Lei 938/69 provê sobre as profissões de fisioterapeuta e de terapeuta ocupacional. Para o fisioterapeuta, o essencial:

• Art. 1º: é assegurado o exercício das profissões de fisioterapeuta e terapeuta ocupacional, observado o decreto-lei.
• Art. 2º: o fisioterapeuta e o terapeuta ocupacional, diplomados por escolas e cursos reconhecidos, são profissionais de nível superior.
• Art. 3º: é atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas fisioterápicos com a finalidade de restaurar, desenvolver e conservar a capacidade física do paciente.
• Art. 5º: no campo de atividades específicas de cada um, os profissionais poderão dirigir serviços em órgãos e estabelecimentos públicos ou particulares ou assessorá-los tecnicamente, exercer o magistério em disciplinas de formação básica ou profissional, e supervisionar profissionais e alunos em trabalhos técnicos e práticos.
• Arts. 6º e 7º: diplomas estrangeiros podem ser revalidados, e os diplomas devem ser registrados no órgão competente do Ministério da Educação.

Repare na expressão do art. 3º: a finalidade é a capacidade física. A lei contrapõe isso ao art. 4º, que trata da capacidade mental e é dirigido ao terapeuta ocupacional. Essa distinção literal é um clássico de prova.

O conselho e a regra do concurso

A Lei 6.316/75 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional, com a incumbência de fiscalizar o exercício das duas profissões definidas no Decreto-Lei 938/69. Constituem, em conjunto, uma autarquia federal; o Conselho Federal tem sede no Distrito Federal e jurisdição em todo o país.

O art. 13 da mesma lei prevê que, para o exercício da profissão na administração pública direta e indireta, nos estabelecimentos hospitalares, clínicas, ambulatórios, creches e asilos, ou o exercício de cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou direção, será exigida, como condição essencial, a apresentação da carteira profissional de fisioterapeuta ou de terapeuta ocupacional. O parágrafo único acrescenta que a inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da carteira profissional ou de certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos.

O art. 15 diz que o pagamento da anuidade ao Conselho Regional da respectiva jurisdição constitui condição de legitimidade do exercício da profissão, e o art. 14 trata do exercício em áreas de dois ou mais Conselhos Regionais.

Na prática, o edital costuma definir o momento de exigência. Quando ele diz algo diferente do que você leu na lei, trate o edital como regra do certame e, havendo conflito real, busque orientação jurídica ou os canais de esclarecimento da banca.

Quadro de conferência

Item	O que conferir	Base
Formação	Graduação em Fisioterapia em curso reconhecido	DL 938/69, art. 2º
Diploma	Registrado no órgão competente do MEC	DL 938/69, art. 7º
Registro profissional	Carteira ou certidão do Conselho Regional	Lei 6.316/75, art. 13
Anuidade	Em dia, quando o edital cobrar	Lei 6.316/75, art. 15
Atividade privativa	Métodos e técnicas fisioterápicos	DL 938/69, art. 3º

Exemplo resolvido

Afirmação: “É atividade privativa do fisioterapeuta executar métodos e técnicas terapêuticas e recreacionais com a finalidade de restaurar a capacidade mental do paciente.”

1. O art. 3º fala em métodos e técnicas fisioterápicos e em capacidade física.
2. A descrição da afirmação (terapêuticos e recreacionais, capacidade mental) é a do art. 4º, do terapeuta ocupacional.

Conclusão: errado. Trocaram a finalidade e a profissão.

Passo a passo para o candidato

1. Confirme se o edital exige graduação em Fisioterapia e, se for o caso, especialização.
2. Providencie com antecedência o registro ativo no Conselho Regional da sua jurisdição, ou a certidão de regularidade.
3. Leia o item que fixa o momento da comprovação: inscrição, convocação ou posse.
4. Estude a legislação do SUS e da atenção à reabilitação conforme o edital.
5. Treine questões sobre a divisão entre os arts. 3º e 4º.

Erros comuns

• Confundir fisioterapia (capacidade física) e terapia ocupacional (capacidade mental).
• Ignorar que a anuidade pode afetar a regularidade do registro.
• Supor que a lei do conselho não se aplica a concursos. O parágrafo único do art. 13 trata expressamente do tema.
• Esquecer que o diploma também precisa de registro no órgão competente do MEC.
• Usar apostilas com texto de lei desatualizado.

Próximos passos

• Compare a profissão vizinha em terapeuta ocupacional no serviço público.
• Veja a base do sistema em objetivos, princípios e organização do SUS.
• Prepare a documentação em documentos para posse em concurso público.

Fontes e atualização

• Decreto-Lei 938/69, fisioterapeuta e terapeuta ocupacional
• Lei 6.316/75, Conselho Federal e Regionais de Fisioterapia e Terapia Ocupacional

Textos conferidos nas fontes oficiais na data de publicação. Confira a norma vigente e o edital.