Posse e exercício na Lei 8.112: prazos, documentos e atrasos

Para o servidor civil da União, a nomeação não basta: é preciso tomar posse no prazo e, depois, entrar em exercício no prazo seguinte. A Lei 8.112/90 trata disso nos arts. 13 a 18, e quem perde um desses prazos pode ver o ato de nomeação perder o efeito ou ser exonerado. Este guia percorre a sequência em ordem, com um exemplo de contagem, a lista do que levar e os erros mais comuns.

Atenção ao alcance: a Lei 8.112/90 vale para servidores civis federais. Quem foi nomeado pelo Governo do Distrito Federal segue a Lei Complementar 840/11, e quem é empregado público segue o regulamento da empresa e a CLT. Os conceitos se parecem, os prazos podem ser outros. O que não pode faltar, em qualquer caso, é a leitura do ato de nomeação, do edital e da lei do seu regime.

Antes da posse: o que a lei exige de quem vai assumir

Os requisitos básicos de investidura estão no art. 5: nacionalidade brasileira, gozo dos direitos políticos, quitação com as obrigações militares e eleitorais, nível de escolaridade exigido para o cargo, idade mínima de dezoito anos e aptidão física e mental. O § 1º do mesmo artigo permite que as atribuições do cargo justifiquem outros requisitos, desde que estabelecidos em lei. Na prática, o edital detalha a lista de documentos que comprovam cada um desses itens.

Dois pontos pedem atenção. O primeiro é a inspeção médica: o art. 14 determina que a posse dependerá de prévia inspeção médica oficial e que só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente. O segundo é a declaração de acumulação: no ato da posse, o servidor apresentará declaração de bens e valores que constituem seu patrimônio e declaração quanto ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública (art. 13, § 5º). Se você já tem outro vínculo público, vale entender antes se a acumulação é permitida pela CF/88, art. 37, inciso XVI, que só a admite em hipóteses restritas. O guia sobre acumulação de cargos ajuda.

Passo a passo da posse

Localize o ato de nomeação. Ele é publicado no Diário Oficial. Anote a data de publicação, pois dela corre o prazo.
Calcule o prazo da posse. O art. 13, § 1º, diz que a posse ocorrerá no prazo de trinta dias contados da publicação do ato de provimento. Conte o dia de publicação conforme a regra de contagem de prazos aplicável e, na dúvida, pergunte ao setor de pessoas por escrito.
Verifique se há exceção. O § 2º trata de servidor que esteja, na data da publicação, em certas licenças ou afastamentos: nesse caso o prazo é contado do término do impedimento. Os incisos exatos estão no texto da lei; leia-os na redação vigente.
Reúna os documentos. Use a lista do edital e do ato de convocação. Costumam constar documento de identidade, comprovantes de escolaridade e de quitação eleitoral e militar, além das declarações do art. 13, § 5º. Veja o guia sobre documentos para posse.
Faça a inspeção médica oficial. Agende cedo, porque exames laboratoriais e complementares levam tempo. A lei não lhe dá o direito de tomar posse antes de ser julgado apto.
Assine o termo. O art. 13 diz que a posse se dá pela assinatura do termo, no qual constam as atribuições, os deveres, as responsabilidades e os direitos inerentes ao cargo.
Considere a procuração. O § 3º permite que a posse ocorra mediante procuração específica, o que ajuda quem está impossibilitado de comparecer. Verifique com o órgão como ele opera.
Guarde o comprovante. Cópia do termo e do ato de nomeação protege você caso surja dúvida sobre datas.

Lembre que o art. 13, § 4º, afirma que só haverá posse nos casos de provimento por nomeação. Promoção, por exemplo, não exige nova posse.

Passo a passo do exercício

O art. 15 define exercício como o efetivo desempenho das atribuições do cargo. O § 1º dá quinze dias, contados da posse, para o servidor empossado entrar em exercício. O § 2º é direto: o servidor será exonerado do cargo se não entrar em exercício nos prazos previstos. Quem dá o exercício é a autoridade competente do órgão ou entidade para onde foi nomeado (§ 3º). O art. 16 manda registrar o início, a suspensão, a interrupção e o reinício do exercício no assentamento individual, e determina que o servidor apresente, ao entrar em exercício, os elementos necessários a esse assentamento.

Em outras palavras:

Descubra a unidade em que você será lotado e quem é a pessoa que “dá exercício”.
Compareça no prazo, ainda que precise de mudança de cidade nos dias seguintes. Se houver deslocamento, o art. 18 trata do prazo para o servidor que deva ter exercício em outro município por remoção, redistribuição, requisição, cessão ou exercício provisório: mínimo de dez e máximo de trinta dias, contados da publicação do ato, incluído o tempo de deslocamento. O § 2º do art. 18 faculta ao servidor declinar desses prazos. Note que esse artigo trata de movimentações de quem já é servidor, e não do prazo inicial da posse.
Entregue os documentos para o assentamento funcional.
Anote a data do início do exercício. Ela marca, entre outras coisas, o começo do estágio probatório: o art. 20 diz que, ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório. Veja o guia sobre estágio probatório e estabilidade.

Exemplo de contagem

Imagine que o Diário Oficial publica a nomeação em determinada segunda-feira. O prazo de trinta dias para a posse começa dessa publicação. Se você tomar posse no vigésimo dia, os quinze dias para entrar em exercício passam a correr dessa data de posse, e não da publicação. Se o órgão marca a posse para uma data no fim do prazo, você precisa confirmar por escrito que a data está dentro dele e que a documentação foi aceita. Se a inspeção médica ainda não saiu, comunique o órgão antes do vencimento e peça orientação formal, em vez de esperar o prazo passar.

O ponto central do exemplo é que os dois prazos são sucessivos. Perder o primeiro torna sem efeito o ato de provimento (art. 13, § 6º). Perder o segundo leva à exoneração (art. 15, § 2º). Em nenhum dos dois casos o candidato é “mandado de volta ao começo da fila” de forma automática: o que acontece com a vaga depende do edital e da lista de aprovados.

O que fazer em situações especiais

Doença ou impedimento. O § 2º do art. 13 prevê contagem a partir do fim do impedimento em casos de licença ou afastamento. Procure o setor de pessoas e documente tudo.
Mudança de cidade. Planeje a mudança com folga, pois os prazos são curtos.
Já sou servidor. Se você está em estágio probatório em outro cargo, tem direito de ser reconduzido ao anterior se for inabilitado no novo, caso estável; consulte o art. 29 antes de pedir exoneração. O glossário do servidor público explica a recondução.
Dúvida jurídica. Para análise de caso concreto, procure advogado ou a assessoria jurídica da sua entidade de classe.

Erros comuns

Contar prazo a partir da data da convocação, e não da publicação do ato de provimento.
Pedir demissão ou exoneração do emprego atual antes de a posse estar segura.
Deixar a inspeção médica para o último dia.
Esquecer as declarações de bens e de acumulação.
Achar que “tomar posse” e “começar a trabalhar” são a mesma coisa.
Aplicar o prazo da Lei 8.112/90 a nomeação do GDF sem consultar a LC 840/11.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. O texto consolidado no Planalto mantém redações antigas ao lado das vigentes, com indicação de quem alterou cada trecho; leia sempre a redação em vigor. A Lei Complementar 840/11 não foi aberta para este guia: confira prazos distritais no SINJ-DF.

Próximos passos

Conheça o conjunto de etapas em convocação, posse e exercício.
Se foi chamado agora, siga o roteiro de fui convocado em concurso: o que fazer.
Prepare a papelada em documentos para posse em concurso público.