Nomeação demorando: direitos e como acompanhar sem ilusão

Quando a nomeação demora, a ansiedade pede uma resposta: “tenho direito a ser chamado?”. A resposta honesta depende da sua situação. Quem foi aprovado dentro do número de vagas do edital tem uma posição jurídica; quem está no cadastro de reserva tem outra. Em qualquer caso, há passos concretos e legítimos: acompanhar a publicação oficial, pedir informações por escrito, conhecer o prazo de validade e, se for o caso, procurar orientação jurídica. Nada aqui promete resultado, porque nenhum guia pode prometê-lo.

Primeiro, descubra em que situação você está

A pergunta que organiza todo o resto é esta: sua classificação está dentro do número de vagas oferecido no edital, ou você aprovou para cadastro de reserva? Pegue o edital de abertura e o resultado final e compare a sua posição com o quadro de vagas do seu cargo e da sua localidade. Considere as listas de reservadas, se houver, porque elas seguem regras próprias de convocação.

Dentro do número de vagas do edital. O STF fixou, no RE 598.099, que o candidato aprovado dentro do número de vagas previsto no edital tem direito subjetivo à nomeação, ressalvadas situações excepcionais, que a administração precisa justificar. O guia sobre direito à nomeação do aprovado dentro das vagas detalha o tema. Confira a redação e as ressalvas na decisão antes de usar o argumento.
Cadastro de reserva. A regra geral é a expectativa de nomeação, não o direito automático. Vagas podem surgir durante a validade, e a ordem de classificação precisa ser respeitada. A central de ajuda da Quadrix lembra que quem está nessa lista não tem a posse garantida, porque as vagas podem surgir ou não. Veja o guia sobre cadastro de reserva.
Convocado, mas sem nomeação. Convocação para entregar documentos não é nomeação. Veja a diferença em convocação, posse e exercício.

O que a Constituição e a lei dizem sobre ordem e prazo

A CF/88, no art. 37, inciso III, estabelece que o prazo de validade do concurso será de até dois anos, prorrogável uma vez, por igual período. O inciso IV acrescenta que, durante o prazo improrrogável previsto no edital de convocação, o aprovado será convocado com prioridade sobre novos concursados para assumir o cargo na carreira. A Lei 8.112/90 repete, no art. 10, que a nomeação depende de prévia habilitação em concurso, obedecidas a ordem de classificação e o prazo de validade, e, no art. 12, § 2º, que não se abrirá novo concurso enquanto houver candidato aprovado em concurso anterior com prazo de validade não expirado. Essas regras valem para a administração federal; para outros entes, a lei local pode ter equivalentes, e vale conferir.

Há dois pontos práticos nessas regras. O primeiro: a validade corre contra você, e por isso o calendário importa mais que a ansiedade. Anote a data final de validade e verifique se houve prorrogação publicada. O segundo: a ordem de classificação é a base de qualquer reclamação. Sem saber quem está à sua frente, não há como afirmar que alguém foi chamado indevidamente.

Como acompanhar com método

Monte uma ficha do concurso. Anote número e data do edital, cargo, localidade, sua posição, número de vagas, data de homologação e de validade.
Acompanhe a publicação oficial. Nomeações são publicadas no Diário Oficial. Para órgãos federais, é o DOU; para o GDF, é o DODF. Veja como fazer isso em onde acompanhar DODF e DOU e em como acompanhar o DODF e o SINJ.
Procure a convocação de quem está à sua frente. Se candidatos de posições melhores forem nomeados, sua vez pode estar próxima. Se candidatos de posições piores forem chamados, comece a documentar.
Observe outras formas de ocupação do cargo. Contratações temporárias, terceirizações ou designações para as mesmas atribuições durante a validade podem indicar necessidade do serviço. Cada situação tem análise jurídica própria, e este guia não conclui nada a respeito.
Guarde provas. Faça capturas de tela e salve as publicações com data, mantendo os links oficiais.

Como pedir informações por escrito

A CF/88, no art. 5º, inciso XXXIV, assegura a todos, independentemente do pagamento de taxas, o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. O inciso LXXVIII garante a razoável duração do processo, no âmbito judicial e administrativo. Na prática, você pode:

Protocolar um requerimento ao órgão pedindo informação sobre a previsão de convocação do seu cargo, indicando edital, cargo e classificação. Guarde o protocolo.
Usar a Lei de Acesso à Informação. A Lei 12.527/11, no art. 10, permite que qualquer interessado apresente pedido de acesso a informações aos órgãos públicos, por qualquer meio legítimo, e o art. 11 prevê resposta em prazo não superior a vinte dias quando não for possível o acesso imediato. Pergunte, por exemplo, quantas vagas existem no cargo e quantos aprovados já foram nomeados. Veja o guia sobre como usar a LAI.
Observar o prazo para decisão. No processo administrativo federal, a Lei 9.784/99 determina, no art. 48, que a administração decida explicitamente sobre solicitações em matéria de sua competência e, no art. 49, que o prazo para decidir após a instrução é de até trinta dias, prorrogável por igual período, mediante motivação. A lei trata do processo na administração federal; no DF, confira a lei distrital de processo administrativo.
Recorrer de decisão negativa dentro do prazo. O art. 59 da Lei 9.784/99 prevê, salvo disposição legal específica, dez dias para recurso administrativo, contados da ciência da decisão. Recurso, em regra, não tem efeito suspensivo (art. 61).

Escreva de forma educada, objetiva e sem acusações. Um pedido bem fundamentado costuma ser respondido; um texto agressivo, não.

Quando procurar ajuda jurídica

A orientação de um advogado ou da Defensoria Pública costuma fazer sentido nestas situações: aprovação dentro do número de vagas sem convocação perto do fim da validade; indício de preterição, ou seja, nomeação de candidato pior classificado; e vagas que surgem e são ocupadas por outros meios durante a validade. A decisão sobre ação judicial é sua e do profissional. Conhecer prazos, provas e riscos antes de agir evita decisões precipitadas. O art. 5º, inciso XXXV, da CF/88 garante que a lei não exclui da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, mas isso não significa que toda demora seja ilegal.

Desconfie de quem oferece “garantia” de nomeação. Nenhum profissional sério assegura resultado em processo judicial.

Enquanto você espera

Mantenha um ritmo mínimo de estudos para próximos concursos. A espera não deve zerar o seu plano. O guia sobre aprovado em dois concursos ajuda se surgir duas chances ao mesmo tempo.
Atualize seus documentos e mantenha endereço, telefone e e-mail corretos no órgão e na banca.
Prepare a documentação da posse com antecedência. Quando a convocação sair, os prazos são curtos.
Evite abrir mão do emprego atual antes da nomeação publicada.

Erros comuns

Tratar o cadastro de reserva como se fosse vaga imediata.
Confiar em boatos de redes sociais em vez de ler a publicação oficial.
Deixar passar o prazo de validade sem pedir informação por escrito.
Procurar o órgão por telefone e não guardar nenhuma prova do contato.
Aplicar o prazo da Lei 9.784/99 a um ente que tem lei própria sem conferir.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. A decisão do STF no RE 598.099 foi citada pelo tema e número, sem abertura do inteiro teor: confira a redação e as ressalvas no site do STF antes de usá-la em requerimento ou processo. Este guia é informativo e não substitui consulta jurídica.

Próximos passos

Entenda a diferença entre as listas em aprovado, classificado e cadastro de reserva.
Aprenda a conferir as publicações oficiais em onde acompanhar DODF e DOU para concursos.
Prepare-se para a chamada em fui convocado em concurso: o que fazer.