Lei Orgânica do DF: estrutura, princípios e objetivos em Brasília

A Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) é a norma fundamental local: faz o papel que a constituição estadual faz nos estados e que a lei orgânica faz nos municípios, porque o DF acumula as duas competências. Ela organiza os Poderes distritais, a administração, a tributação, a economia, a ordem social e a política urbana, sempre dentro dos limites da CF/88. Este guia mostra o mapa do texto, os artigos de abertura que mais aparecem em prova e o que muda na hora de estudar.

Por que o DF tem uma lei orgânica e não uma constituição

O art. 32 da CF/88 diz que o Distrito Federal, vedada sua divisão em Municípios, reger-se-á por lei orgânica. Essa lei é votada em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, aprovada por dois terços da Câmara Legislativa, que a promulga, atendidos os princípios da Constituição. O §1º do mesmo artigo atribui ao DF as competências legislativas reservadas aos Estados e aos Municípios.

Três consequências práticas para a prova:

• o DF não tem municípios, então não há prefeito nem câmara municipal: o Governador e a Câmara Legislativa fazem as duas funções;
• a LODF é votada pela própria Câmara Legislativa, e não por uma assembleia constituinte estadual; o preâmbulo fala em Deputados Distritais “investidos de Poder Constituinte”;
• a LODF tem de respeitar a CF/88. Dispositivos contrários podem ser declarados inconstitucionais, e o texto oficial traz notas sobre isso (por exemplo, trechos atingidos por ações diretas de inconstitucionalidade).

O mapa da LODF: oito títulos

O texto oficial no SINJ-DF divide-se em oito títulos. Guardar a ordem ajuda a localizar o assunto durante a questão.

Título	Tema
I	Fundamentos da organização dos Poderes e do Distrito Federal
II	Organização do Distrito Federal (regiões administrativas, competências, vedações, administração pública, servidores, bens)
III	Organização dos Poderes (Legislativo, Executivo, controle externo e demais órgãos)
IV	Tributação e orçamento
V	Ordem econômica
VI	Ordem social e meio ambiente
VII	Política urbana e rural
VIII	Disposições gerais

Quem estuda por tema, e não por ordem de leitura, costuma ganhar tempo: monte uma coluna por título e cole nela as suas anotações.

Os artigos de abertura (arts. 1º a 9º)

Art. 1º. O DF reger-se-á pela LODF “no pleno exercício de sua autonomia política, administrativa e financeira, observados os princípios constitucionais”. O parágrafo único repete a ideia da CF: todo poder emana do povo, que o exerce por representantes eleitos ou diretamente.

Art. 2º. O DF integra a união indissolúvel da República e tem como valores fundamentais: a preservação de sua autonomia como unidade federativa; a plena cidadania; a dignidade da pessoa humana; os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; e o pluralismo político. O parágrafo único proíbe discriminação por uma lista ampla de motivos, “observada a Constituição Federal”.

Art. 3º. Traz os objetivos prioritários. Entre eles: garantir e promover os direitos humanos; assegurar ao cidadão os direitos de iniciativa relativos ao controle da legalidade e legitimidade dos atos do Poder Público; dar prioridade ao atendimento das demandas em educação, saúde, trabalho, transporte, segurança pública, moradia, saneamento básico, lazer e assistência social; garantir assistência jurídica integral e gratuita a quem comprovar insuficiência de recursos; preservar a identidade, a memória e a tradição; e valorizar a cultura local. Incisos acrescentados por emendas incluem o zelo pelo conjunto urbanístico de Brasília tombado, a proteção da criança, do adolescente e do jovem, as políticas de prevenção do suicídio e a inclusão digital.

Art. 4º. Direito de petição ou representação, sem pagamento de taxas, emolumentos ou garantia de instância.

Art. 5º. A soberania popular é exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, por plebiscito, referendo e iniciativa popular.

Art. 6º. Brasília, Capital da República Federativa do Brasil, é a sede do governo do DF.

Art. 7º. São símbolos do DF a bandeira, o hino e o brasão. A lei pode estabelecer outros.

Art. 9º. Na execução de seu programa de desenvolvimento, o DF buscará a integração com a região do entorno.

Como a LODF é emendada

O art. 70 trata da emenda à Lei Orgânica. Ela pode ser proposta por:

1. no mínimo um terço dos membros da Câmara Legislativa;
2. o Governador;
3. cidadãos, por iniciativa popular, com assinatura de um por cento dos eleitores do DF, distribuídos em pelo menos três zonas eleitorais, com não menos de três décimos por cento do eleitorado de cada uma.

A proposta passa por dois turnos, com intervalo mínimo de dez dias. Na redação atual, dada pela Emenda à Lei Orgânica 131, a aprovação depende de três quintos dos deputados distritais; a redação anterior exigia dois terços, e o texto compilado ainda mostra as duas versões lado a lado, com nota de inconstitucionalidade sobre a antiga. A emenda é promulgada pela Mesa Diretora. Não é objeto de deliberação proposta que fira princípios da CF/88, e a LODF não pode ser emendada durante intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. Matéria de emenda rejeitada ou prejudicada só pode ser reapresentada em outra sessão legislativa.

Por ser um tema que o examinador adora trocar números, confira sempre a redação vigente no SINJ-DF antes de memorizar um quórum.

Exemplo resolvido

Afirmação de prova: “A Lei Orgânica do DF foi aprovada por maioria simples da Câmara Legislativa, que a promulgou, e o DF pode se dividir em municípios.”

Passo a passo: (1) o art. 32 da CF/88 exige votação em dois turnos, com interstício mínimo de dez dias, e aprovação por dois terços; maioria simples está errada. (2) O mesmo artigo veda a divisão do DF em Municípios. (3) A parte da promulgação pela Câmara Legislativa está certa. O item é falso por dois erros.

Erros comuns e pegadinhas

• Chamar a LODF de “Constituição do Distrito Federal”. O nome correto é lei orgânica, e a CF/88 usa esse termo.
• Dizer que o DF tem três Poderes próprios. O art. 53 da LODF declara Poderes do DF, independentes e harmônicos, o Executivo e o Legislativo. O Judiciário e o Ministério Público do DF são organizados e mantidos pela União, conforme a CF/88 (ver o guia sobre a natureza jurídica do DF).
• Usar texto não consolidado. O SINJ-DF mostra a redação antiga e a nova juntas; vale a última, ressalvadas as decisões judiciais indicadas nas notas.
• Confundir “valores fundamentais” (art. 2º) com “objetivos prioritários” (art. 3º).

Como estudar

1. Leia o texto compilado no SINJ-DF uma vez, sem tentar decorar, só para ver o mapa dos oito títulos.
2. Reescreva os arts. 1º a 9º com as suas palavras e depois compare com o original.
3. Estude os Poderes (Título III) com os guias específicos, em conjunto com o que a CF/88 diz para Estados.
4. Faça uma lista de “números e prazos” (quóruns, mandatos, datas de sessão) e revise-a a cada semana, porque são esses detalhes que mudam com emendas.
5. Treine com questões da banca do seu edital: algumas cobram a literalidade, outras cobram a interpretação.

Fontes e atualização

• Lei Orgânica do Distrito Federal, texto compilado no SINJ-DF
• Constituição Federal, art. 32, no Planalto

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. A LODF é emendada com frequência e algumas redações são questionadas no Judiciário: confira a redação vigente e as notas do SINJ-DF antes de prova.

Próximos passos

Veja como a prova trata o tema em legislação distrital na prova: Lei Orgânica e LC 840, revise a organização do Estado: União, Estados, Municípios e DF e aprenda a acompanhar o DODF e o SINJ.