Farmacêutico na saúde pública: Lei 13.021/14 e CRF

No serviço público, o farmacêutico trabalha em farmácias de unidades básicas, em farmácias hospitalares, na vigilância sanitária, em laboratórios e na gestão de medicamentos. A norma central é a Lei 13.021/14, que trata do exercício e da fiscalização das atividades farmacêuticas. O conceito mais cobrado é o de assistência farmacêutica, e o dever mais lembrado é o de dar acompanhamento terapêutico ao paciente, não apenas entregar o remédio.

Os conceitos que a lei define

• Art. 2º: assistência farmacêutica é o conjunto de ações e serviços que visam a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, proteção e recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional.
• Art. 3º: farmácia é uma unidade de prestação de serviços destinada a prestar assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva. Classifica-se em farmácia sem manipulação ou drogaria (dispensação e comércio de medicamentos em embalagens originais) e farmácia com manipulação (fórmulas magistrais e oficinais, e também a dispensação e o atendimento privativo de unidade hospitalar ou equivalente).
• Art. 4º: é responsabilidade do poder público assegurar a assistência farmacêutica segundo os princípios e diretrizes do SUS, de universalidade, equidade e integralidade.
• Art. 5º: no âmbito da assistência farmacêutica, as farmácias de qualquer natureza requerem, obrigatoriamente, para funcionar, a responsabilidade e a assistência técnica de farmacêutico habilitado na forma da lei.

Obrigações do farmacêutico: art. 13

O art. 13 obriga o farmacêutico, no exercício de suas atividades, a:

1. notificar profissionais de saúde, órgãos sanitários e o laboratório industrial dos efeitos colaterais, reações adversas, intoxicações e farmacodependência observados na farmacovigilância;
2. organizar e manter cadastro atualizado com dados técnico-científicos dos medicamentos disponíveis;
3. proceder ao acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes, internados ou não, em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, públicos ou privados;
4. estabelecer protocolos de vigilância farmacológica, visando ao uso racionalizado, à segurança e à eficácia terapêutica;
5. estabelecer o perfil farmacoterapêutico, mediante fichas farmacoterapêuticas;
6. prestar orientação farmacêutica, esclarecendo a relação benefício e risco, a conservação e a utilização dos fármacos, as interações medicamentosas e o correto manuseio.

O art. 14 acrescenta que, na dispensação, o farmacêutico deve observar os aspectos técnicos e legais do receituário, para garantir a eficácia e a segurança da terapêutica prescrita.

Os arts. 10 a 12 tratam de responsabilidade e de proprietários de estabelecimentos: o farmacêutico e o proprietário agem solidariamente na promoção do uso racional de medicamentos, e o proprietário não pode desautorizar as orientações técnicas do farmacêutico. Isso interessa mais ao setor privado, mas cai em prova de legislação farmacêutica.

Conselho profissional

A Lei 3.820/60 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Farmácia, com personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, destinados a zelar pela fiel observância dos princípios da ética e da disciplina da classe dos que exercem atividades farmacêuticas. O art. 2º diz que o Conselho Federal é o órgão supremo dos Conselhos Regionais, com sede no Distrito Federal.

Exemplo resolvido

Afirmação: “O farmacêutico da rede pública só precisa entregar o medicamento prescrito, pois o acompanhamento farmacoterapêutico é atividade exclusiva de clínicas privadas.”

1. O art. 13, III, obriga o acompanhamento farmacoterapêutico de pacientes em estabelecimentos hospitalares ou ambulatoriais, de natureza pública ou privada.
2. O art. 14 exige cuidado com os aspectos técnicos e legais do receituário na dispensação.

Conclusão: errado. A atividade clínica de acompanhamento faz parte do dever legal, inclusive na rede pública.

Estudando para o cargo

• Assistência farmacêutica no SUS. Conecte o art. 4º da Lei 13.021/14 aos princípios da saúde; veja objetivos, princípios e organização do SUS e assistência terapêutica e Conitec.
• Vigilância. Farmacovigilância e vigilância sanitária; veja vigilância em saúde.
• Conteúdo específico. Farmacologia, farmácia hospitalar, controle de medicamentos e boas práticas: sempre pelo conteúdo programático do edital.
• Registro. Confira se o edital exige inscrição no Conselho Regional de Farmácia e quando.

Erros comuns

• Reduzir a atividade do farmacêutico à dispensação.
• Confundir farmácia sem manipulação (drogaria) com farmácia com manipulação.
• Esquecer que a assistência farmacêutica é responsabilidade do poder público nos termos do SUS.
• Decorar números de artigos sem ler o texto compilado: alguns dispositivos da lei foram vetados ou tiveram vigência encerrada.
• Usar apostilas antigas de protocolos clínicos.

Próximos passos

• Aprofunde a política em assistência terapêutica e Conitec.
• Veja o contexto do cargo em carreira na saúde pública do DF.
• Organize os documentos de posse em documentos para posse em concurso público.

Fontes e atualização

• Lei 13.021/14, atividades farmacêuticas
• Lei 3.820/60, Conselhos de Farmácia

Textos conferidos nas fontes oficiais na data de publicação. Confira a norma vigente e o edital.