Educador social e cuidador social no SUAS: Resolução CNAS 9/14

Nos editais de assistência social, os cargos de nível médio aparecem com nomes como educador social, orientador social e cuidador social. Diferentemente do assistente social, essas ocupações não têm uma lei federal própria de regulamentação da profissão. O texto que descreve as funções é uma resolução do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), a Resolução 9/14, que reconhece as ocupações de ensino médio e fundamental das equipes de referência do SUAS. Conhecê-la ajuda a ler o edital e a separar o que cabe a esses profissionais do que cabe ao nível superior.

O que a resolução faz

A Resolução CNAS 9/14 ratifica e reconhece as ocupações e as áreas de ocupações profissionais de escolaridade de ensino médio e fundamental completos que compõem as equipes de referência do Sistema Único de Assistência Social, previstas na Norma Operacional Básica de Recursos Humanos do SUAS (NOB-RH/SUAS). O art. 3º define termos: ocupação é o conjunto articulado de funções ou atribuições destinadas à realização da gestão, do controle social, do provimento dos serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda e do Cadastro Único; função é o conjunto de atividades ou tarefas executadas de forma sistemática pelo trabalhador de determinada ocupação.

O art. 4º diz que as ocupações de ensino médio desempenham funções de apoio ao provimento dos serviços, programas, projetos e benefícios, diretamente relacionadas às finalidades do SUAS. Nesse artigo estão duas ocupações que interessam aqui.

Orientador social ou educador social

Segundo o art. 4º, II, entre as funções do orientador social ou educador social estão:

• desenvolver atividades socioeducativas e de convivência e socialização, visando à atenção, defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal, que contribuam para o fortalecimento da função protetiva da família;
• assegurar a participação social dos usuários em todas as etapas do trabalho social;
• apoiar e desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa;
• atuar na recepção dos usuários, possibilitando ambiência acolhedora;
• organizar e facilitar oficinas e desenvolver atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades ou na comunidade;
• acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das atividades;
• apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais;
• apoiar na elaboração de registros das atividades, subsidiando a equipe;
• participar das reuniões de equipe para planejamento e avaliação.

Repare que o verbo dominante é apoiar: o educador social executa e apoia atividades socioeducativas, e o planejamento técnico e o acompanhamento familiar são conduzidos pela equipe de referência.

Cuidador social

O cuidador social, também no art. 4º (inciso I), tem funções voltadas ao cuidado cotidiano nas unidades de acolhimento. Entre elas: desenvolver atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais de autonomia e participação social dos usuários; atividades de acolhimento, proteção integral e promoção da autonomia e da autoestima; apoiar os usuários no planejamento e organização da rotina diária; apoiar e monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer; apoiar e acompanhar atividades externas; e potencializar a convivência familiar e comunitária. O art. 5º cria o auxiliar de cuidador social, de ensino fundamental, que auxilia o cuidador em todas as funções, em especial em algumas alíneas indicadas.

O limite do art. 8º

Este dispositivo é o mais cobrado na leitura do edital: em qualquer situação, as funções e atividades dos profissionais de ensino médio e fundamental deverão resguardar e observar as funções e atividades privativas e específicas dos profissionais de nível superior. Em termos práticos, tarefas privativas de assistente social (como estudos, laudos e pareceres de Serviço Social, listados na Lei 8.662/93) ou de outra profissão regulamentada não podem ser atribuídas ao educador social. Veja o guia do assistente social no SUAS para as atribuições privativas.

Outras áreas de ocupações

A resolução também trata, nos arts. 6º e 7º, de áreas de ocupações de apoio à gestão, como funções administrativas, de gestão financeira e orçamentária, de gestão da informação e do Cadastro Único (ensino médio) e funções de limpeza, lavanderia, cozinha, copeiragem, transporte e segurança (ensino fundamental). Em editais de assistência social, é comum encontrar esses cargos com descrições alinhadas à resolução; confira o texto citado.

Caso resolvido: quem faz o quê

Leia as tarefas de um edital hipotético e classifique:

Tarefa	Quem a resolução associa	Observação
Conduzir oficinas de convivência com um grupo de adolescentes	Educador social	Art. 4º, II, “h”
Auxiliar idosos acolhidos na higiene e na alimentação	Cuidador social	Art. 4º, I
Elaborar parecer social sobre a situação de uma família	Assistente social	Atribuição privativa na Lei 8.662/93; não cabe ao educador social (art. 8º)
Registrar a atividade do grupo para subsidiar a equipe	Educador social	Apoio ao registro, art. 4º, II, “n”

O raciocínio é sempre: o cargo de nível médio apoia e executa atividades do trabalho social; a avaliação técnica fica com o nível superior.

Formação, seleção e vínculo

A resolução exige que os profissionais sejam capacitados em consonância com a política nacional de educação permanente do SUAS (art. 10) e determina que o processo de seleção e recrutamento observe os requisitos nela estabelecidos (art. 11). Ela não fixa carga horária, remuneração nem regime jurídico. Esses elementos dependem da lei do ente e do edital. Para as bases do sistema, leia seguridade social na CF/88: saúde, previdência e assistência.

Erros comuns

• Tratar a resolução como lei de regulamentação de profissão: ela reconhece ocupações do SUAS.
• Atribuir ao educador social laudos, pareceres e estudos privativos do nível superior.
• Confundir educador social do SUAS com professor ou com o profissional de apoio escolar; veja o guia do profissional de apoio escolar.
• Esquecer que o auxiliar de cuidador social é ocupação de ensino fundamental.
• Aplicar o mesmo nome de cargo a todas as redes: o nome do cargo varia, e a função se identifica pelas atribuições.

Próximos passos

• Veja a profissão vizinha em assistente social no SUAS.
• Entenda a estrutura em seguridade social na CF/88.
• Leia como são os cargos de nível médio em carreiras de nível médio mais procuradas.

Fontes e atualização

• Resolução CNAS 9/14, ocupações de ensino médio e fundamental do SUAS (portal do MDS)
• Lei 8.742/93, Lei Orgânica da Assistência Social
• Lei 8.662/93, profissão de Assistente Social

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. O CNAS pode editar novas resoluções; confira o texto vigente e o edital.