ECA e educação: acesso, evasão e Conselho Tutelar (arts. 53-59-A)

O capítulo do ECA sobre educação, cultura, esporte e lazer (arts. 53 a 59-A) é pouco volumoso, mas concentra regras que professores, pedagogos, orientadores e técnicos da educação precisam dominar: o que a criança e o adolescente podem exigir da escola, o que o Estado deve assegurar, quem tem obrigação de matricular e, sobretudo, o que o dirigente escolar deve comunicar ao Conselho Tutelar. As bancas misturam esse texto com a LDB e a CF/88, e a diferença está nos detalhes.

Direitos do estudante e da família (art. 53)

O art. 53 abre dizendo que a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, ao preparo para o exercício da cidadania e à qualificação para o trabalho. Em seguida, assegura:

Inciso	Direito
I	Igualdade de condições para o acesso e a permanência na escola
II	Ser respeitado por seus educadores
III	Contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores
IV	Organização e participação em entidades estudantis
V	Acesso à escola pública e gratuita, próxima da residência, com vagas no mesmo estabelecimento para irmãos que frequentem a mesma etapa ou ciclo da educação básica

O parágrafo único completa: é direito dos pais ou responsáveis ter ciência do processo pedagógico e participar da definição das propostas educacionais. Conecte isso à participação da comunidade em gestão democrática do ensino público.

O art. 53-A impõe às instituições de ensino, clubes, agremiações recreativas e estabelecimentos congêneres o dever de assegurar medidas de conscientização, prevenção e enfrentamento ao uso ou dependência de drogas ilícitas.

Dever do Estado (art. 54)

O art. 54 lista o que o Estado deve assegurar. Os incisos que mais caem:

ensino fundamental obrigatório e gratuito, inclusive para os que não tiveram acesso na idade própria (I);
progressiva extensão da obrigatoriedade e gratuidade ao ensino médio (II);
atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente na rede regular de ensino (III);
atendimento em creche e pré-escola às crianças de zero a cinco anos (IV);
acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um (V);
ensino noturno regular, adequado às condições do adolescente trabalhador (VI);
no ensino fundamental, programas suplementares de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde (VII).

Os parágrafos reforçam a exigibilidade:

o acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo (§ 1º);
o não oferecimento do ensino obrigatório pelo poder público ou sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente (§ 2º);
compete ao poder público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsável, pela frequência à escola (§ 3º).

Compare com a CF/88 em educação na CF/88: arts. 205 a 214 e com as etapas na LDB em ensino fundamental e infantil na LDB. Atenção: o art. 54, II, do ECA fala em progressiva extensão ao ensino médio; se a questão pedir a regra constitucional atual, compare com o texto da CF/88.

Dever da família (art. 55)

Os pais ou responsável têm a obrigação de matricular seus filhos ou pupilos na rede regular de ensino. A obrigação é dos pais, e não apenas “facultada”; combinada com o dever do Estado de ofertar a vaga, forma a dupla responsabilidade que as provas gostam de testar.

Comunicação ao Conselho Tutelar (art. 56)

Os dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental comunicam ao Conselho Tutelar os casos de:

maus-tratos envolvendo seus alunos;
reiteração de faltas injustificadas e de evasão escolar, esgotados os recursos escolares;
elevados níveis de repetência;
negligência, abuso ou abandono, na forma prevista nos arts. 4º e 5º do Estatuto (inciso incluído por alteração recente).

Os pontos de prova:

a expressão “esgotados os recursos escolares” liga-se ao inciso II: a escola tenta antes resolver internamente (busca ativa, contato com a família) e só depois comunica;
o texto fala em dirigentes de estabelecimentos de ensino fundamental, de modo que a literalidade não alcança, por si, outras etapas; leia a assertiva com cuidado;
a comunicação de maus-tratos não depende de comprovação, o que se complementa com o art. 13 do Estatuto, tratado em ECA e saúde.

Para entender o papel do conselho, veja ECA: proteção integral e Conselho Tutelar.

Pesquisa, cultura e lazer (arts. 57 a 59)

Art. 57: o poder público estimula pesquisas, experiências e novas propostas sobre calendário, seriação, currículo, metodologia, didática e avaliação, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental obrigatório.
Art. 58: no processo educacional, respeitam-se os valores culturais, morais, éticos, artísticos e históricos próprios do contexto social da criança e do adolescente, garantindo-se liberdade de criação e acesso às fontes de cultura.
Art. 59: os Municípios, com apoio dos Estados e da União, estimulam e facilitam a destinação de recursos e espaços para programações culturais, esportivas e de lazer voltadas à infância e à juventude.

Certidões de antecedentes (art. 59-A)

As instituições sociais públicas ou privadas que desenvolvam atividades com crianças e adolescentes e recebam recursos públicos devem exigir e manter certidões de antecedentes criminais de todos os colaboradores, atualizadas a cada seis meses. O parágrafo único estende a exigência de manter fichas cadastrais e certidões atualizadas aos estabelecimentos educacionais e similares, públicos ou privados, independentemente de receberem recursos públicos. Repare que a periodicidade de seis meses aparece no caput, e o parágrafo único exige certidões “atualizadas”.

Exemplos de questão

1. “O acesso ao ensino obrigatório e gratuito é direito público subjetivo, e sua oferta irregular importa responsabilidade da autoridade competente.” Certo (art. 54, §§ 1º e 2º).

2. “O dirigente escolar comunica ao Conselho Tutelar a evasão escolar imediatamente, antes de qualquer providência da escola.” Errado: a comunicação ocorre depois de esgotados os recursos escolares (art. 56, II).

3. “A criança tem direito a vaga na escola mais próxima da residência, e irmãos na mesma etapa devem ter vagas no mesmo estabelecimento.” Certo (art. 53, V).

4. “O recenseamento dos educandos no ensino fundamental é tarefa dos pais.” Errado: compete ao poder público (art. 54, § 3º).

Erros comuns

Trocar “preferencialmente na rede regular” do atendimento educacional especializado por “exclusivamente em escolas especiais”.
Esquecer que o direito de contestar critérios avaliativos pertence ao aluno.
Atribuir só ao Estado a responsabilidade pela frequência: os pais têm o dever de matricular e a escola e o poder público zelam pela frequência.
Achar que a comunicação ao Conselho Tutelar substitui as providências da própria escola.
Ignorar o art. 59-A, que atinge também estabelecimentos privados que não recebem recursos públicos.

Próximos passos

Revise a base constitucional em educação na CF/88: arts. 205 a 214.
Veja o atendimento especializado em educação especial e inclusiva: LDB e Lei 13.146/15.
Estude os princípios da LDB em LDB: princípios, fins e direito à educação.

Fontes e atualização

Lei 8.069/90, ECA, texto compilado no Planalto

Texto compilado lido na fonte oficial na data de publicação deste guia. O ECA é alterado com frequência; confira a redação vigente antes da prova.