Auxiliar de enfermagem e parteira: o que a lei e o decreto dizem

Em editais antigos e em provas de legislação profissional, ainda aparecem o auxiliar de enfermagem e a parteira. A lei do exercício da enfermagem reconhece cinco categorias na equipe: enfermeiro, obstetriz e enfermeira obstétrica (dentro do conceito de enfermeiro), técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem e parteira. Entender o que a lei diz sobre as duas últimas ajuda a responder questões de “quem pode fazer o quê” e a ler cargos de nível médio com nomes antigos.

O que a Lei 7.498/86 diz

• Art. 2º, parágrafo único: a enfermagem é exercida privativamente pelo enfermeiro, pelo técnico, pelo auxiliar e pela parteira, respeitados os graus de habilitação.
• Art. 8º: define quem são auxiliares de enfermagem. O inciso I abrange o titular de certificado de Auxiliar de Enfermagem conferido por instituição de ensino, nos termos da lei e registrado no órgão competente; os demais incisos cuidam de situações antigas de habilitação e de diplomas estrangeiros revalidados.
• Art. 9º: define as parteiras, ligadas a certificados previstos em normas antigas, e a diplomas estrangeiros revalidados dentro de um prazo.
• Art. 13: o auxiliar exerce atividades de nível médio, de natureza repetitiva, envolvendo serviços auxiliares de enfermagem sob supervisão, bem como a participação em nível de execução simples em processos de tratamento. Cabe-lhe especialmente observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar ações de tratamento simples; prestar cuidados de higiene e conforto ao paciente; e participar da equipe de saúde.
• Art. 15: as atividades dos arts. 12 e 13, em instituições de saúde públicas e privadas e em programas de saúde, só podem ser desempenhadas sob orientação e supervisão de enfermeiro.

O detalhamento do Decreto 94.406/87

O art. 11 do decreto lista o que cabe ao auxiliar, entre outras atividades: preparar o paciente para consultas, exames e tratamentos; observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas; executar tratamentos prescritos ou de rotina, como ministrar medicamentos por via oral e parenteral, controlar o balanço hídrico, fazer curativos, aplicar oxigenoterapia, nebulização, enema e calor ou frio, conservar e aplicar vacinas, colher material para exames laboratoriais, prestar cuidados pré e pós-operatórios, circular em sala de cirurgia e, se necessário, instrumentar, e executar desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e conforto; participar de ações de educação em saúde; e participar dos procedimentos pós-morte.

O art. 12 do decreto trata do parteiro: prestar cuidados à gestante e à parturiente, assistir ao parto normal, inclusive em domicílio, e cuidar da puérpera e do recém-nascido, sob supervisão de enfermeiro obstetra quando em instituições de saúde, e, sempre que possível, sob controle e supervisão de unidade de saúde quando em domicílio.

O art. 13 do decreto reforça: as atividades dos arts. 10 (técnico) e 11 (auxiliar) só podem ser exercidas sob supervisão, orientação e direção de enfermeiro.

Quadro comparativo

Categoria	Natureza da atividade (lei)	Supervisão
Enfermeiro	Todas as atividades de enfermagem, com as privativas do art. 11	Chefia e direção
Técnico	Nível médio, orientação e acompanhamento em grau auxiliar, participação no planejamento (art. 12)	Enfermeiro
Auxiliar	Nível médio, natureza repetitiva, execução simples (art. 13)	Enfermeiro
Parteira	Cuidados à gestante, parto normal, puerpério (decreto, art. 12)	Enfermeiro obstetra em instituições

Exemplo resolvido

Afirmação: “O auxiliar de enfermagem pode ser designado para participar do planejamento da assistência de enfermagem, atividade típica do seu nível.”

1. O art. 12 da lei, ao tratar do técnico, fala em participação no planejamento da assistência.
2. O art. 13, para o auxiliar, descreve atividades de natureza repetitiva e execução simples sob supervisão.

Conclusão: errado como atividade típica. O planejamento é associado ao técnico e ao enfermeiro; o auxiliar tem a execução simples. Em prova, repare nas palavras “natureza repetitiva” e “execução simples”.

Registro profissional e acesso ao serviço público

O art. 15 do decreto determina que, na administração pública direta e indireta, federal, estadual, municipal, do Distrito Federal e dos Territórios, a prova de inscrição no Conselho Regional de Enfermagem da respectiva região é condição essencial para o provimento de cargos e funções e a contratação de pessoal de enfermagem, de todos os graus. O art. 14 do decreto diz que cabe a todo o pessoal de enfermagem cumprir e fazer cumprir o Código de Deontologia da Enfermagem e, quando for o caso, anotar no prontuário as atividades da assistência.

O que conferir em editais

• Se o cargo ainda usa o nome “auxiliar de enfermagem” ou já adota “técnico de enfermagem”. A formação exigida muda.
• Se o edital reconhece certificados antigos ou apenas cursos recentes; a lei de exercício lista os certificados reconhecidos, o edital define o que aceita.
• A lotação e a escala, descritas em jornada, plantão e escala.

Erros comuns

• Atribuir ao auxiliar atividades do técnico ou do enfermeiro.
• Esquecer a supervisão do enfermeiro, repetida em lei e decreto.
• Confundir a parteira, que tem regra própria, com a enfermeira obstétrica, que é enfermeira (art. 6º, II).
• Desconsiderar o art. 15 do decreto na hora de providenciar o registro.
• Estudar apenas por cópias da lei sem os vetos e as alterações.

Próximos passos

• Compare com técnico de enfermagem no serviço público.
• Veja a categoria obstétrica em enfermeiro obstetra e obstetriz.
• Entenda a rede em carreira na saúde pública do DF.

Fontes e atualização

• Lei 7.498/86, exercício da enfermagem
• Decreto 94.406/87, regulamento da Lei 7.498/86
• Lei 5.905/73, Cofen e Corens

Textos conferidos nas fontes oficiais na data de publicação. Confira a norma vigente e o edital.