Auditor Federal de Controle Externo do TCU: Lei 10.356/01

Quem estudava para “Analista de Controle Externo” do Tribunal de Contas da União encontra hoje, na lei, outro nome: Auditor Federal de Controle Externo. A mudança vem de lei recente que alterou a Lei 10.356/01, a norma que organiza o quadro de pessoal do TCU. Entender o que o cargo faz exige ler dois blocos: a Constituição, que define as competências do Tribunal, e a lei do quadro, que descreve cargos, ingresso e carreira. O Tribunal tem sede em Brasília, o que faz do tema recorrente para quem estuda por aqui.

O que o Tribunal faz: CF/88, arts. 70 a 75

O art. 71 da CF/88 diz que o controle externo, a cargo do Congresso Nacional, é exercido com o auxílio do TCU. Entre as competências do Tribunal estão:

apreciar as contas anuais do Presidente da República, mediante parecer prévio (inciso I);
julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos (II);
apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, excetuadas as nomeações para cargo em comissão, e das concessões de aposentadorias, reformas e pensões (III);
realizar inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, por iniciativa própria ou a pedido do Legislativo (IV);
fiscalizar a aplicação de recursos repassados pela União por convênio, acordo ou ajuste a Estados, DF e Municípios (VI);
aplicar sanções em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, incluindo multa proporcional ao dano (VIII);
assinar prazo para correção de ilegalidade e, se não atendido, sustar a execução do ato impugnado (IX e X).

O art. 73 define que o TCU tem sede no Distrito Federal, quadro próprio de pessoal e jurisdição em todo o território nacional. O art. 74 trata do sistema de controle interno que cada Poder mantém, de forma integrada, e que deve apoiar o controle externo. E o art. 75 estende, no que couber, esse modelo aos Tribunais de Contas dos Estados e do DF, e aos tribunais e conselhos de contas municipais. Para o servidor, isso significa que o conteúdo estudado para o TCU serve de base também para o TCDF, como mostra o guia TCDF por dentro.

A lei do quadro: o que mudou nos cargos

A Lei 10.356/01 organizava a Carreira de Especialista do TCU em três cargos: Analista de Controle Externo (nível superior), Técnico de Controle Externo (nível médio) e Auxiliar de Controle Externo (nível básico). A Lei 15.351/26 reescreveu essa estrutura. Na versão atualizada da lei:

Antes	Depois da lei recente
Analista de Controle Externo, nível superior	Auditor Federal de Controle Externo, nível superior
Técnico de Controle Externo, nível médio	Técnico Federal de Controle Externo, nível superior
Auxiliar de Controle Externo, nível básico	Cargo revogado

As atribuições também ganharam novo texto. O cargo de Auditor Federal na Área de Controle Externo tem como atribuição o desempenho de todas as atividades de caráter técnico de alta complexidade relativas ao exercício das competências constitucionais e legais do Tribunal. O Técnico Federal desempenha atividades de média complexidade e auxilia o Auditor. Na Área de Apoio Técnico e Administrativo, as duas denominações cuidam de atividades administrativas e logísticas, de alta complexidade e de média complexidade, respectivamente. O art. 9º diz que o TCU especificará, em ato próprio, as atribuições de cada cargo.

Um alerta importante: guias e notícias antigos continuam falando em Analista de Controle Externo. Se um edital novo disser “Auditor Federal de Controle Externo”, é a mesma carreira reestruturada; se citar o nome antigo, trata-se de edital antigo ou de lei ainda não aplicada. Confira a data e a base legal do edital.

Ingresso, curso de formação e carreira

Requisito de escolaridade (art. 10): para Auditor Federal, diploma de curso superior ou habilitação legal equivalente. Para Técnico Federal, diploma de curso superior, podendo ser exigida habilitação legal específica a critério da administração, conforme o edital.
Concurso (arts. 11 e 12): de provas ou de provas e títulos, em duas etapas: a primeira com provas de caráter eliminatório e classificatório e títulos classificatórios; a segunda, programa de formação de caráter eliminatório. O programa pode ser dispensado, conforme o edital, e o TCU define sua duração e conteúdo em instrumento próprio.
Auxílio financeiro (art. 13): os aprovados na primeira etapa e matriculados no programa de formação recebem auxílio financeiro; o servidor da administração federal tem direito a afastamento sem prejuízo de seus direitos, podendo optar pelo auxílio.
Desenvolvimento (art. 14): progressão funcional e promoção, com requisitos fixados em regulamento do TCU. A lei recente acrescentou que, para promoção entre classes, será exigida pós-graduação reconhecida pelo Ministério da Educação, preferencialmente oferecida pelo TCU por seu instituto de ensino. Se você pretende o cargo, planeje essa etapa de longo prazo.

Os valores de remuneração e as gratificações foram refeitos em várias leis; o guia não os reproduz. Consulte o texto atualizado e o edital.

Exemplo resolvido

Pergunta: “Compete ao TCU, por si, sustar diretamente a execução de um contrato impugnado, com base no art. 71 da CF/88.” Certo ou errado?

Resposta: errado. O art. 71, X, permite ao Tribunal sustar a execução do ato impugnado, mas o § 1º do mesmo artigo faz uma exceção: no caso de contrato, o ato de sustação é adotado diretamente pelo Congresso Nacional, que solicita de imediato ao Poder Executivo as medidas cabíveis. Pelo § 2º, se em noventa dias o Congresso ou o Executivo não efetivarem as medidas, o Tribunal decide a respeito. A pegadinha está no “diretamente”: a regra geral vale para atos, e a de contratos tem trâmite próprio. Veja o conteúdo completo em controle externo na CF/88.

Como se preparar

Leia o edital, a área (controle externo ou apoio técnico e administrativo) e as especialidades.
Estude Direito Constitucional (controle externo), Administrativo, Financeiro, Contabilidade Pública, Auditoria, Economia e Estatística, conforme o edital.
Faça o roteiro para concursos de controle externo.
Considere o curso de formação e a pós-graduação como parte do plano.

Erros comuns

Usar o nome antigo do cargo como se fosse o atual.
Confundir o TCU, órgão auxiliar do Legislativo, com órgão do Poder Judiciário.
Esquecer que o Tribunal tem quadro próprio e sede em Brasília.
Ler o art. 71 sem os parágrafos.
Copiar tabelas de remuneração de fontes antigas.

Próximos passos

Aprofunde as funções em Tribunal de Contas: função, carreiras e ingresso.
Veja a relação entre fiscalização interna e externa em controle da administração.
Compare com a carreira do tribunal local em roteiro para analista do TCDF.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. A reestruturação dos cargos é recente e pode ter regulamentação posterior; confira o texto vigente e o edital.