Auditor de Controle Interno do DF: atribuições e especialidades

O Auditor de Controle Interno é o cargo de nível superior do Governo do Distrito Federal que audita, apura irregularidades e acompanha orçamento e finanças públicas. Para quem mora em Brasília é uma das portas mais próximas da área de controle. Este guia usa o edital de abertura de um concurso anterior da carreira, lido por inteiro, para mostrar o que o cargo faz, quais as duas especialidades e o que conferir antes de se inscrever.

Base legal citada no edital

O edital lido indica que o concurso se apoiava na Lei Complementar 840/11 (regime jurídico dos servidores civis do DF), na Lei 4.448/09 e na Lei 4.949/12, além de decreto distrital do certame. O item 1.4 informa que os nomeados ficam subordinados ao regime da LC 840/11 e à Lei 4.448/09. Esta segunda é a norma da carreira. Como não abrimos o texto integral dela neste guia, tudo o que segue vem do edital; para a norma, procure o texto atualizado no Sistema Integrado de Normas Jurídicas do DF (SINJ-DF).

O cargo, em uma frase

O edital descreve “atividades de nível superior, de complexidade e responsabilidade elevadas”. As atribuições comuns às duas especialidades incluem, nas palavras do edital:

• realizar auditorias e inspeções de quaisquer espécies, inclusive de licitações, contratos, convênios e outros instrumentos que criem ou extingam direitos e obrigações do Distrito Federal;
• examinar processos e emitir parecer técnico sobre a legalidade de atos de concessão ou revisão de aposentadorias, pensões e reformas e de atos de admissão e desligamento de pessoal;
• analisar e periciar atos e fatos da administração orçamentária, financeira, contábil e patrimonial;
• apurar atos atentatórios aos princípios da Administração Pública, inclusive denúncias, e realizar procedimentos centralizados de correição;
• avaliar a legalidade e os resultados, em eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira, contábil e patrimonial e da aplicação de recursos públicos por entidades privadas;
• controlar operações de crédito, avais, garantias, direitos e haveres do Distrito Federal;
• avaliar custo e benefício de renúncias de receita, incentivos, anistias, isenções e benefícios semelhantes;
• fornecer orientação técnica em sua área.

Compare com o controle interno federal, descrito no guia da carreira de Finanças e Controle. A lógica é a mesma: auditoria, fiscalização e correição sobre recursos públicos, só que sobre recursos do Distrito Federal.

As duas especialidades lidas

Especialidade	Foco segundo o edital
Finanças e Controle	Programação financeira anual e plurianual, administração financeira, contabilidade, balanços, controle da movimentação de fundos, perícia de atos da administração orçamentária, financeira, patrimonial e contábil
Planejamento e Orçamento	Cumprimento de metas do plano plurianual, execução de programas e orçamentos, elaboração, acompanhamento e revisão do orçamento, articulação entre planejamento e orçamento, estudos de diretrizes orçamentárias

Perceba a herança da estrutura federal: as duas especialidades espelham as carreiras de Finanças e Controle e de Planejamento e Orçamento, que no plano da União são separadas. No DF, o edital lido as reúne num único cargo, com especialidades. Para ver como esses dois campos funcionam no nível federal, leia os sistemas da Lei 10.180.

Requisitos e etapas conforme o edital lido

Escolaridade. Para as duas especialidades, o edital pediu diploma de graduação em qualquer área de formação, de instituição reconhecida pelo MEC. Isso é decisivo: você não precisa ser contador, economista ou administrador para disputar, mas vai competir com todos eles.

Requisitos básicos da investidura (item 3). Resumo do que o edital lista: aprovação no concurso; nacionalidade brasileira ou portuguesa, com as condições do Estatuto de Igualdade; gozo dos direitos políticos; quitação eleitoral e, para homens, militar; idade mínima de 18 anos na data da posse; aptidão física e mental; inexistência de condenação definitiva por crime ligado a improbidade ou incompatível com a idoneidade exigida; e inexistência de punição disciplinar por improbidade com decisão sem recurso hierárquico. Tudo isso se comprova na posse, o que reforça a lição dos nossos guias sobre documentos para posse.

Fases (item 1.2). O edital lido previa provas objetivas, prova discursiva, avaliação de títulos, sindicância de vida pregressa e curso de formação profissional, todas executadas pela banca. Provas objetivas, discursiva e curso de formação eram eliminatórias e classificatórias; títulos eram classificatórios; a sindicância era eliminatória. Havia ainda avaliação biopsicossocial e heteroidentificação para quem concorresse nas vagas reservadas.

Títulos. A avaliação considerava pós-graduação e experiência em áreas como planejamento e orçamento, contabilidade, finanças públicas, auditoria e patrimônio, em órgãos públicos ou na iniciativa privada. Vale montar a documentação cedo.

Como usar essas informações

1. Abra o edital novo (quando existir) e compare cargo, especialidades e requisitos com o que está aqui. Concursos seguintes podem mudar etapas e exigências.
2. Escolha a especialidade pela afinidade. Quem gosta de contabilidade e caixa tende a se sair melhor em Finanças e Controle; quem prefere planos, metas e orçamento, em Planejamento e Orçamento.
3. Cheque a sindicância de vida pregressa. Ela dura da inscrição à nomeação; certidões e declarações precisam estar corretas.
4. Planeje o curso de formação. Ele faz parte do concurso e pode eliminar.

Erros comuns

• Achar que a carreira distrital é igual à federal em ingresso e estrutura.
• Esquecer que o edital exige graduação em qualquer área, mas a prova é técnica.
• Deixar a documentação da sindicância para a última hora.
• Confundir auditoria interna (do próprio Executivo) com controle externo do Tribunal de Contas.
• Tratar o edital lido como se fosse o edital em vigor: ele é de um concurso anterior.

Próximos passos

• Entenda as diferenças e funções gerais de controladoria.
• Revise o regime jurídico do servidor do DF na LC 840.
• Monte seu plano em como ler um edital passo a passo.

Fontes e atualização

• Edital de abertura do concurso de Auditor de Controle Interno da Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração do DF (Cebraspe)
• SINJ-DF, sistema de normas do Distrito Federal

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. As descrições são as de um edital anterior; confira o texto vigente da Lei 4.448/09 no SINJ-DF e o edital do próximo concurso.