Atividade jurídica de três anos: o que conta e como provar

A exigência de “três anos de atividade jurídica” aparece na Constituição para a magistratura e para o Ministério Público. Só que a Constituição não define o que é atividade jurídica. Quem preenche esse vazio, para o concurso de juiz, é a Resolução 75/09 do CNJ. Este guia lê os arts. 58 e 59 do texto compilado e responde às perguntas que mais travam candidatos: o que entra na conta, o que fica de fora e como se comprova.

Onde a exigência nasce

O art. 93, inciso I, da CF/88 exige, no concurso de ingresso na magistratura, que o bacharel em direito tenha no mínimo três anos de atividade jurídica. O art. 129, § 3º, repete a exigência para o Ministério Público. Pelo que consta do texto compilado da Constituição, a exigência de três anos entrou em ambos os dispositivos pela Emenda Constitucional 45/04.

Na Resolução 75/09, o candidato declara, na inscrição preliminar, que é bacharel em direito e que atenderá, até a data da inscrição definitiva, à exigência de três anos de atividade jurídica exercida depois da obtenção do grau (art. 23, § 1º, “a”). A comprovação é feita na inscrição definitiva (art. 58, § 1º, “b”), e quem não apresentar diploma registrado e comprovação da atividade é excluído do processo.

O marco inicial: depois do grau de bacharel

O ponto que mais surpreende: a contagem começa na obtenção do grau de bacharel em direito. O § 1º do art. 59 veda, para efeito de comprovação, a contagem do estágio acadêmico ou de qualquer outra atividade anterior à obtenção do grau. Estagiar durante a faculdade, por mais que seja valioso, não soma para os três anos.

O que a norma considera atividade jurídica

O art. 59 lista cinco hipóteses:

Hipótese	Como a norma descreve
Atividade privativa de bacharel	Aquela exercida com exclusividade por bacharel em direito
Advocacia	Efetivo exercício, inclusive voluntária, com participação anual mínima em cinco atos privativos de advogado, em causas ou questões distintas
Cargos, empregos ou funções	Os que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico, inclusive magistério superior
Conciliação	Função de conciliador junto a tribunais, juizados especiais, varas especiais ou anexos, em carga mínima mensal e durante um ano
Mediação ou arbitragem	Atividade na composição de litígios

Sobre a advocacia, a referência é o art. 1º da Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), que define como atividades privativas a postulação a órgão do Judiciário e aos juizados especiais e as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. Ou seja, não basta estar inscrito na OAB: a norma pede efetivo exercício, medido por atos privativos praticados em cada ano.

Cargos que não exigem direito

O § 2º do art. 59 trata do caso em que o cargo, emprego ou função não é privativo de bacharel em direito, como o de muitos servidores de tribunais e de órgãos públicos. A comprovação exige certidão circunstanciada, expedida pelo órgão competente, indicando as atribuições e a prática reiterada de atos que exijam a utilização preponderante de conhecimento jurídico. Cabe à comissão de concurso, em decisão fundamentada, analisar a validade do documento.

Isso tem consequência prática para quem trabalha como técnico ou analista em tribunal: o tempo só vale se a certidão descrever funções jurídicas de fato. O título do cargo, sozinho, não resolve. Quem pensa em usar o serviço público como trampolim deve pedir, desde cedo, descrições formais das atribuições.

Como organizar a prova documental

O art. 58 lista os documentos da inscrição definitiva. Dois são ligados diretamente à atividade jurídica:

certidão ou declaração idônea que comprove haver completado, à data da inscrição definitiva, três anos de atividade jurídica, efetivo exercício da advocacia ou de cargo, emprego ou função, exercida após a obtenção do grau de bacharel;
formulário fornecido pela comissão, no qual o candidato especifica as atividades desempenhadas, com indicação dos períodos, dos locais e das principais autoridades com quem atuou, em ordem cronológica.

E, para o candidato advogado, certidão da OAB sobre sua situação perante a instituição (art. 58, § 1º, “j”).

Dicas de organização, sempre sujeitas ao edital:

guarde cópias de peças e comprovantes de protocolo, separados por ano e por causa distinta, se for advogado;
peça ao empregador a certidão com as atribuições, não só o tempo de serviço;
anote contatos e períodos de cada atividade antes que a memória falhe;
calcule a data em que completará os três anos, lembrando que o marco é a data da inscrição definitiva, e não a da prova.

Pós-graduação não substitui

Havia, em versão antiga da resolução, regra que permitia contar cursos de pós-graduação como atividade jurídica. O art. 90 revogou a resolução anterior do CNJ sobre o tema e ressalvou apenas o cômputo da pós-graduação comprovadamente iniciada antes da entrada em vigor da Resolução 75/09. Hoje, tratar o mestrado como atividade jurídica de quem começou depois é um erro.

Erros comuns

Contar o tempo de estágio de graduação.
Confundir “inscrito na OAB” com “exercendo a advocacia”.
Supor que qualquer cargo público com “jurídico” no nome serve, sem a certidão circunstanciada.
Esquecer que o prazo de três anos é aferido na inscrição definitiva, não no dia da prova objetiva.
Aplicar a regra de uma carreira (Ministério Público, por exemplo) à outra sem checar a norma e o edital.

Próximos passos

Veja o desenho completo do certame em Concurso de juiz: as cinco etapas da Resolução CNJ 75.
Planeje o início da vida jurídica em Exame de Ordem e inscrição na OAB: requisitos da Lei 8.906/94.
Para o lado do Ministério Público, veja Promotor de Justiça do MPDFT: CF/88, LC 75/93 e ingresso.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. A resolução é alterada com frequência e o Ministério Público tem norma própria do seu conselho; confira a redação vigente e o edital.