Processo seletivo simplificado municipal: art. 37, IX, e a lei

Prefeituras do Entorno e de todo o país abrem “processo seletivo simplificado” para contratar professores, profissionais de saúde e auxiliares por tempo determinado. Muita gente confunde o instrumento com concurso, ou supõe que a regra federal sobre contratação temporária vale para o município. Não vale. A contratação temporária municipal depende da Constituição e, principalmente, de uma lei do próprio município.

O que a Constituição exige

O art. 37, inciso IX, da CF/88 diz que a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Em contraste, o inciso II reserva a investidura em cargo ou emprego público à aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão. A contratação temporária é, portanto, exceção à regra do concurso, e a exceção só existe nos casos que a lei definir.

Três elementos do texto merecem leitura devagar:

“A lei estabelecerá os casos”: a hipótese precisa estar numa lei, não numa portaria nem no próprio edital.
“Necessidade temporária”: a demanda tem de ser passageira. Atividade permanente e contínua da administração é, em regra, tarefa para cargo efetivo.
“Excepcional interesse público”: não basta conveniência administrativa.

Por que a Lei 8.745/93 não serve ao município

A Lei 8.745/93 regulamenta o inciso IX no âmbito da administração federal. Seu art. 1º diz que os órgãos da Administração Federal direta, as autarquias e as fundações públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nela. O alcance está no próprio texto: é federal. Ela serve de comparação (por exemplo, para ver como o legislador federal lista as hipóteses), mas não substitui a lei do município.

Cada município edita a sua lei de contratação temporária. Em Goiás, o art. 69, inciso VI, da Constituição do Estado atribui à Câmara Municipal, com a sanção do Prefeito, dispor sobre o regime jurídico dos servidores municipais e a criação de cargos, empregos e funções, o que sustenta a competência local para legislar sobre o tema.

O que a lei municipal costuma precisar dizer

A Constituição não dá o roteiro, mas um edital sólido se apoia numa lei local que responda:

Pergunta	Por que importa
Quais são as hipóteses de contratação?	Sem hipótese prevista, o contrato é vulnerável
Qual o prazo máximo e a possibilidade de prorrogação?	Define o fim do vínculo e evita contratos sem fim
Como se faz a seleção?	Edital público, critérios objetivos, recurso
Qual o regime e a previdência?	Impacta direitos e contribuição
Qual o limite de contratados?	Controla a despesa e impede substituição do concurso

Não existe lista única válida para todos os municípios: a lei local que manda. Se o edital não cita a lei, o candidato deve estranhar.

Efeitos que diferenciam o temporário do concursado

Estabilidade: o art. 41 da CF/88 declara estáveis os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Contratado temporário não ocupa cargo efetivo e não adquire estabilidade por esse caminho.
Previdência: o art. 40, § 13, manda aplicar o Regime Geral de Previdência Social ao agente público ocupante exclusivamente de cargo em comissão, de outro cargo temporário ou de emprego público.
Fila do concurso: ser aprovado em processo seletivo simplificado não é ser aprovado em concurso. O processo seletivo simplificado não gera, por si, direito de ingresso em cargo efetivo.
Limite de despesa: a admissão ou contratação de pessoal a qualquer título depende de dotação e de autorização na lei de diretrizes orçamentárias (art. 169, § 1º). Veja o guia sobre dotação, LDO e impacto orçamentário.

Setores com regra própria

Algumas áreas têm normas federais específicas que limitam ou direcionam a contratação:

Agentes comunitários de saúde e de combate às endemias: a CF/88 (art. 198, § 4º-A, incluído por emenda recente) veda a contratação temporária ou terceirizada, salvo emergência em saúde pública, na forma da lei. Veja o guia da EC 140.
Magistério: o texto compilado da Lei 11.738/08 passou a mencionar, na definição de profissionais do magistério público, os contratados por tempo determinado. Veja o guia sobre piso e professor contratado.

Exemplo resolvido

Edital hipotético de prefeitura: “Processo seletivo simplificado para contratação temporária de professores, por prazo determinado, com fundamento na lei municipal citada, para suprir ausências de titulares”. Passo a passo:

Há lei municipal citada? Procure-a e leia a hipótese. “Suprir ausências de titulares” é necessidade temporária típica.
O prazo está no edital? Cheque o limite da lei.
Quais são as etapas? Prova, títulos, entrevista? Critérios objetivos e recurso devem estar claros.
O vínculo prevê regime geral de previdência? É o caminho do art. 40, § 13.
A prefeitura tem concurso vigente para o mesmo cargo? Se tiver, contratar temporários em lugar de nomear aprovados pode ser contestado. Consulte o guia sobre direito à nomeação.

Erros comuns

Achar que processo seletivo simplificado é “concurso mais fácil”.
Aplicar a Lei 8.745/93 a prefeitura.
Aceitar contrato sem prazo ou sem ler a lei local.
Presumir estabilidade ou ingresso futuro em cargo efetivo.
Esquecer que a hipótese precisa existir em lei, não só no edital.

Próximos passos

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação. Confira a lei do município e o edital: eles definem as hipóteses e os prazos.