Policial penal: rotina, disciplina e a Lei de Execução Penal

Quem escolhe a carreira de policial penal passa a trabalhar dentro do sistema prisional, onde cada decisão tem base em lei: o que o preso pode fazer, o que é falta, quem aplica a sanção, o que é proibido. Este guia não repete o passo a passo de inscrição, tratado em Policial Penal e agente penitenciário: como ingressar. Aqui o foco é a rotina e as regras que a Lei de Execução Penal (Lei 7.210/84, a LEP) impõe a quem atua nos estabelecimentos penais.

Base constitucional da carreira

A Emenda Constitucional 104 incluiu as polícias penais na lista de órgãos de segurança pública do art. 144 da CF/88 (inciso VI) e acrescentou o § 5º-A: às polícias penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. O § 6º subordina as polícias penais estaduais e distrital aos governadores. Em Brasília, o art. 21, XIV, da CF/88 diz que compete à União organizar e manter a polícia penal do Distrito Federal, e o art. 32, § 4º, remete a lei federal a utilização dessa força pelo governo distrital. Esses dois dispositivos explicam por que a organização da carreira no DF tem peculiaridades; para o regime e a nomenclatura, consulte a lei de carreira e o edital.

O sentido da execução penal

O art. 1º da LEP define a finalidade: efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. O art. 3º assegura ao condenado e ao internado todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. A lei se aplica também ao preso provisório (art. 2º, parágrafo único). Para o policial penal, isso significa que a segurança é parte de um sistema que também deve oferecer assistência material, à saúde, jurídica, educacional, social e religiosa (art. 11).

Rotina: segurança com limites

Sem inventar procedimentos que variam por unidade, é possível descrever o eixo legal da rotina:

Direitos a respeitar. O art. 41 lista, entre outros, alimentação suficiente e vestuário, trabalho remunerado, previdência social, proporcionalidade entre trabalho, descanso e recreação, assistência, entrevista pessoal e reservada com o advogado, visita do cônjuge, companheira, parentes e amigos em dias determinados, chamamento nominal, audiência com o diretor e representação a qualquer autoridade em defesa de direito. Alguns desses direitos (descanso e recreação, visita e contato com o mundo exterior) podem ser suspensos ou restringidos por ato motivado, conforme a redação vigente do art. 41; confira quem decide.
Integridade. O art. 40 impõe a todas as autoridades o respeito à integridade física e moral dos condenados e dos presos provisórios, no mesmo sentido do art. 5º, XLIX, da CF/88.
Deveres do preso. O art. 39 prevê comportamento disciplinado, obediência ao servidor, urbanidade, conduta oposta a movimentos de fuga ou subversão da ordem, execução do trabalho e das ordens recebidas, higiene pessoal e asseio da cela.
Estrutura. O art. 83, § 3º, determina que os estabelecimentos para mulheres possuam, exclusivamente, agentes do sexo feminino na segurança de suas dependências internas.

Disciplina: quem pode o quê

O art. 44 define disciplina como colaboração com a ordem, obediência às determinações das autoridades e seus agentes e desempenho do trabalho. A LEP cerca esse poder de garantias:

Regra	Conteúdo	Artigo
Legalidade	Não há falta nem sanção sem previsão legal ou regulamentar anterior	45
Integridade	Sanções não podem pôr em perigo a integridade física e moral	45, § 1º
Vedações	Proibida a cela escura; proibidas sanções coletivas	45, §§ 2º e 3º
Ciência	O preso é informado das normas disciplinares no início da execução	46
Classes de falta	Leves, médias e graves; a legislação local especifica leves e médias	49
Faltas graves	Entre elas, fugir, incitar ou participar de movimento para subverter a ordem, possuir instrumento capaz de ofender a integridade de outrem e ter aparelho de comunicação	50
Apuração	Procedimento com direito de defesa e decisão motivada	59
Isolamento preventivo	Até dez dias, no interesse da disciplina e da averiguação	60
Dosimetria	Considerar natureza, motivos, circunstâncias, consequências, pessoa e tempo de prisão	57

O art. 53 lista as sanções: advertência verbal, repreensão, suspensão ou restrição de direitos, isolamento na própria cela ou em local adequado e inclusão no regime disciplinar diferenciado (RDD). Segundo o art. 54, as quatro primeiras são aplicadas por ato motivado do diretor do estabelecimento; a inclusão no RDD depende de prévio e fundamentado despacho do juiz competente. O art. 52 trata do RDD: duração máxima, recolhimento em cela individual, visitas e entrevistas monitoradas e saída da cela para banho de sol; confira o texto vigente para as características e as hipóteses de cabimento.

Exemplo resolvido

Durante uma inspeção, encontra-se um aparelho celular com um preso. Qual é o caminho correto?

O possível enquadramento é falta grave (art. 50), que o preso provisório também pode cometer, no que couber.
É preciso registrar a ocorrência, preservar o objeto e comunicar a direção. A sanção só vem após procedimento de apuração, com defesa e decisão motivada (art. 59).
A direção pode decretar o isolamento preventivo por até dez dias, e o tempo é computado na sanção (art. 60).
Aplicar a sanção a todos os presos da cela “para dar exemplo” é proibido: sanção coletiva é vedada (art. 45, § 3º).

A pegadinha: confundir a competência. O diretor aplica as sanções comuns; a inclusão no RDD é decisão judicial.

Limites penais da atuação

Quem trabalha com pessoas privadas de liberdade responde, além da esfera disciplinar, pela criminal. A Lei 13.869/19 tipifica, entre outras condutas, constranger o preso ou detento, mediante violência, grave ameaça ou redução de sua capacidade de resistência, a se exibir à curiosidade pública, submeter-se a situação vexatória ou constrangimento não autorizado em lei, ou produzir prova contra si mesmo ou contra terceiro (art. 13). Leia também uso da força por agentes de segurança.

Erros comuns

Presumir que segurança de unidade prisional é só “vigiar”: a LEP trata de assistência, trabalho, educação e ressocialização.
Confundir preso provisório e condenado: muitas regras se aplicam a ambos, mas há diferenças.
Decorar faltas graves sem saber quem aplica a sanção e em que procedimento.
Esquecer que a regra de agentes do sexo feminino nas dependências internas dos estabelecimentos femininos vem da própria LEP.
Imaginar que a carreira de cada ente é idêntica: no DF, a organização é federal; leia a lei local.
Estudar apenas LEP e esquecer direito constitucional, administrativo e legislação penal.

Próximos passos

Revise o conjunto de órgãos no art. 144 da CF/88.
Compare funções em PMDF, PCDF e CBMDF.
Cuide da rotina de estudo e do preparo emocional com o roteiro para concurso de carreira policial.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação. Lei de carreira, regulamento disciplinar local, atribuições e requisitos constam da norma vigente e do edital; confira o texto atualizado.