Fies: abatimento do saldo devedor para professor, médico e saúde

Quem financiou a graduação pelo Fies e depois vai trabalhar como professor da rede pública, como médico de saúde da família ou em outras funções do SUS pode ter parte da dívida abatida. O benefício está na própria Lei 10.260/01, mas ele não é automático e muda conforme o ano em que o contrato foi assinado. Este guia lê os arts. 6º-B e 6º-F na redação vigente e mostra o que conferir antes de contar com o abatimento. Não há valores aqui: o tamanho do abatimento e o procedimento ficam no regulamento e no contrato.

A lei diz “poderá”: o direito depende de regulamento

O art. 6º-B começa assim: o Fies poderá abater, “na forma do regulamento”, uma fração mensal do saldo devedor consolidado, incluídos os juros do período e independentemente da data de contratação, dos estudantes que exercerem certas profissões. O art. 3º, § 1º, V, manda o Ministério da Educação regulamentar o abatimento, nos termos do que o CG-Fies aprovar. Na prática, três coisas ficam fora do texto da lei e dependem de norma e de contrato: como comprovar o exercício, qual o calendário de cada análise e qual a fração aplicada em cada caso. Leia o regulamento do seu contrato.

As profissões previstas

Segundo o art. 6º-B, entram:

Inciso	Quem	Condição central
I	Professor	Em efetivo exercício na rede pública de educação básica, jornada de pelo menos vinte horas semanais, graduado em licenciatura
II	Médico	Integrante de equipe de saúde da família oficialmente cadastrada, ou médico militar das Forças Armadas, com atuação em áreas e regiões com carência e dificuldade de retenção, definidas como prioritárias pelo Ministério da Saúde
III	Médicos fora do inciso II, enfermeiros e demais profissionais da saúde	Atuação no âmbito do SUS durante o período da emergência sanitária da Covid-19, conforme o decreto legislativo citado na lei

O inciso III foi incluído pela Lei 14.024/20 e amarra o benefício ao período da emergência sanitária. Quem lê a lei fora desse contexto não deve presumir que todo profissional do SUS tem abatimento permanente.

Dois regimes: contrato antigo e contrato novo

A lei separa os financiamentos pela data em que foram contratados, e isso muda o texto aplicável:

Art. 6º-B, § 7º: só farão jus ao abatimento mensal desse artigo os financiamentos contratados até o segundo semestre do ano da Lei 13.530/17, isto é, os contratos do modelo antigo.
Art. 6º-F, § 3º: só farão jus ao abatimento mensal desse artigo os financiamentos contratados a partir do primeiro semestre do ano seguinte ao da Lei 13.530/17, isto é, os contratos do modelo novo.

O art. 6º-F, na redação da Lei 14.024/20, traz uma diferença importante. Para o professor (inciso I e § 2º do art. 6º-B), continua o abatimento mensal de fração do saldo devedor. Para os profissionais dos incisos II e III, a lei fala em abater até a metade do valor mensal devido pelo financiado, e não uma fração do saldo. Ou seja, nos contratos novos o benefício dos profissionais de saúde reduz a prestação do mês, conforme o regulamento do CG-Fies.

Antes de qualquer cálculo, descubra a que regime seu contrato pertence. Essa informação está no próprio contrato e nos aditamentos.

Regras que valem para os dois regimes

Prazo mínimo de trabalho. O primeiro abatimento não pode ocorrer em prazo inferior a um ano de trabalho, para professores e médicos dos incisos I e II. Para o inciso III, o piso é de seis meses (art. 6º-B, § 4º, e art. 6º-F, § 1º).
Operacionalização anual. O agente operador do Fies processa o abatimento anualmente, e não a cada mês de trabalho (mesmos dispositivos).
Professor que já leciona na matrícula. Quem já estava em efetivo exercício na rede pública de educação básica, com jornada mínima de vinte horas, quando se matriculou na licenciatura tem direito ao abatimento desde o início do curso (art. 6º-B, § 2º).
Residência médica. O graduado em Medicina que ingressar em programa credenciado pela Comissão Nacional de Residência Médica, em especialidades prioritárias definidas pelo Ministro da Saúde, tem a carência estendida por toda a duração da residência (art. 6º-B, § 3º). Sobre a residência em si, veja médico especialista, residência médica e certificação na Lei 6.932.

Quando o direito é perdido ou sustado

No contrato antigo, o estudante que deixar de atender às condições do art. 6º-B volta a amortizar o saldo remanescente regularmente (art. 6º-B, § 6º). No contrato novo, o direito é sustado pelo agente operador, na forma do regulamento, quando o financiado deixa de atender às condições (art. 6º-F, § 2º). Nos dois casos, mudar de emprego, sair da rede pública, deixar a equipe cadastrada ou migrar para área não prioritária pode interromper o benefício.

Outro ponto: no contrato antigo, enquanto dura o abatimento, o estudante fica desobrigado da amortização do inciso V do art. 5º (art. 6º-B, § 5º). Isso não elimina outras obrigações do contrato, como as que o regulamento previr. Pergunte ao agente financeiro o que continua devido.

Exemplo de leitura

Marina financiou licenciatura e hoje leciona na rede pública, com jornada acima do mínimo legal. O contrato dela é do modelo novo. Roteiro:

Confirmar no contrato a data de contratação e o regime aplicável (art. 6º-F, § 3º).
Reunir comprovante de vínculo, jornada e tempo de serviço, como o regulamento exigir.
Aguardar o ciclo anual do agente operador e conferir se o primeiro abatimento respeitou o prazo mínimo de um ano de trabalho.
Guardar cópia de todos os pedidos e protocolos.

Se Marina trocar de rede para uma escola particular, a condição legal (rede pública) deixa de ser atendida e o abatimento pode ser sustado.

Erros comuns

Presumir que todo profissional de saúde tem abatimento permanente: o inciso III é ligado à emergência sanitária.
Confundir o abatimento do saldo (contrato antigo) com a redução da prestação mensal (contrato novo, profissionais de saúde).
Pagar intermediário para “garantir” o abatimento. O pedido é feito ao agente financeiro ou pelos canais oficiais; veja bolsa de estudo falsa: como identificar.
Esquecer de informar mudança de emprego, o que pode gerar abatimento indevido e cobrança depois.
Não guardar documentos que comprovem o tempo de efetivo exercício.

Próximos passos

Entenda a base do programa em Fies: o que é e quem pode ser financiado.
Veja como é a prestação normal em Fies: pagamento depois do curso.
Confira as garantias do contrato em Fies: garantias, fiador, FG-Fies e CadÚnico.

Fontes e atualização

Lei 10.260/01, texto compilado (Planalto), arts. 3º, 6º-B e 6º-F.

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. O regulamento do MEC e os atos do CG-Fies, que fixam fração, procedimento e comprovação, não foram lidos para este guia; confira a norma vigente e o contrato.