Fies: garantias, fiador, FG-Fies e o papel do CadÚnico

Todo financiamento tem garantia, e o Fies não é exceção. Na lei, a garantia pode vir do estudante, da mantenedora da faculdade ou de um fundo garantidor. Para quem não tem fiador, saber como funciona o Fundo Garantidor do Fies (FG-Fies) e qual o papel do Cadastro Único faz diferença antes de assinar. Este guia explica as regras da Lei 10.260/01 sobre esse tema e os cuidados que o candidato precisa ter.

Três caminhos de garantia

No art. 5º-C da Lei 10.260/01, que trata dos financiamentos concedidos depois da alteração feita pela Lei 13.530/17, a lei menciona:

• o oferecimento de garantias pelo estudante financiado ou pela entidade mantenedora da instituição (inciso III);
• a garantia obrigatória do FG-Fies para o estudante, cabendo ao CG-Fies dispor sobre as condições para sua incidência e definir os casos em que será exigida de forma exclusiva ou concomitante com as garantias do inciso III (inciso VII);
• fiança ou outras formas de garantia definidas em regulamento, que o estudante pode oferecer (§ 7º).

O § 9º dá o efeito prático: a utilização exclusiva do FG-Fies dispensa o estudante de oferecer a garantia do § 7º. Ou seja, quando o contrato é garantido apenas pelo fundo, não se exige fiador.

O papel do CadÚnico

O inciso VII traz uma regra que protege o estudante de baixa renda: em qualquer hipótese, a garantia do FG-Fies será aplicada de forma exclusiva para os contratos firmados por estudantes integrantes de famílias cadastradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico).

Em termos simples: se a sua família está no CadÚnico, a lei manda que a garantia do contrato seja o FG-Fies, e não o fiador. Para isso, o cadastro precisa estar correto e atualizado. Veja como se cadastra e se atualiza em Cadastro Único: quem pode se cadastrar e como atualizar.

O que é o FG-Fies

O FG-Fies é o fundo a que a lei se refere em vários pontos. As instituições de ensino aderem ao Fies comprometendo-se a realizar aportes ao FG-Fies, conforme o art. 4º, §§ 10 a 13, e participam do risco do financiamento como devedoras solidárias na proporção de suas contribuições (art. 5º-C, V). Os percentuais de aporte variam por critérios do regulamento e do tempo de participação da mantenedora. O estudante não paga diretamente essa contribuição; ela é obrigação da instituição.

Fiador: quando a lei exige cuidado

Nos financiamentos mais antigos (art. 5º), a lei já exigia comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e termos aditivos. No art. 5º-C, VI, a regra continua: comprovação de idoneidade cadastral do fiador na assinatura dos contratos e dos aditivos.

E há um efeito de percurso. Segundo o § 4º do art. 5º-C, se após a assinatura for verificada inadimplência do estudante em relação aos encargos operacionais ou à parcela não financiada, ou inidoneidade cadastral do fiador, o aditamento do financiamento fica sobrestado até a restauração da adimplência ou da idoneidade, ou a substituição do fiador, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas.

Isso quer dizer que o problema do fiador pode travar a renovação semestral do contrato.

Antes de pedir a alguém para ser fiador

1. Explique que a fiança vincula o patrimônio do fiador ao contrato; leia o contrato inteiro com ele.
2. Verifique se o seu caso se enquadra na garantia exclusiva do FG-Fies (CadÚnico).
3. Combine como ele será avisado de qualquer atraso.
4. Guarde cópia do contrato e dos aditivos assinados por ele.
5. Evite pressa. Nenhum prazo justifica assinar sem ler.

Falsidade e encerramento do contrato

O art. 4º, § 6º, é severo: será encerrado o financiamento se for constatada, a qualquer tempo, inidoneidade de documento apresentado ou falsidade de informação prestada pelo estudante à instituição de ensino, ao Ministério da Educação, ao agente operador ou ao agente financeiro. O estudante permanece obrigado a pagar o saldo devedor constituído até a data do encerramento, devidamente atualizado.

Portanto, errar na renda familiar, omitir pessoa da família ou apresentar papel adulterado não resolve nada: o contrato pode ser encerrado e a dívida continua. Para organizar documentos corretamente, veja documentos para bolsa de estudo: como organizar.

Exemplo de decisão

Camila mora com a mãe e dois irmãos. A família está inscrita no CadÚnico, com cadastro atualizado.

• Pelo art. 5º-C, VII, a garantia do contrato dela será o FG-Fies, de forma exclusiva. Camila não precisa procurar fiador.
• Se o cadastro estivesse vencido ou excluído, a instituição financeira poderia exigir outras garantias, conforme o regulamento. Daí a importância de atualizar antes de contratar.

Erros comuns

• Ir atrás de fiador antes de confirmar se o FG-Fies é garantia exclusiva do seu caso.
• Deixar o CadÚnico vencer durante o curso.
• Não avisar o fiador sobre atrasos.
• Pagar alguém para “aprovar” fiador ou “limpar o nome”. Veja bolsa de estudo falsa: como identificar.

Próximos passos

• Entenda a abrangência do programa em Fies: o que é e quem pode ser financiado.
• Veja a mecânica de pagamento em Fies: pagamento depois do curso.
• Leia como o consumidor se protege em contratos de adesão em CDC: cláusulas abusivas.

Fontes e atualização

• Lei 10.260/01, texto compilado (Planalto)

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. As condições de incidência do FG-Fies e as regras operacionais ficam em regulamento do CG-Fies, não lido para este guia; confira a norma vigente e o contrato.