Fies: morte ou invalidez do estudante e o seguro prestamista

Ninguém assina um financiamento pensando em morte ou invalidez, mas a pergunta aparece em toda família: se algo acontecer com o estudante, a dívida do Fies passa para os pais, para o fiador ou para quem herdar? A Lei 10.260/01 responde de forma diferente conforme o tipo de contrato. Este guia mostra as duas regras da lei, onde elas se aplicam, o que você precisa contratar no início e como a família deve agir se o pior acontecer. Ele não substitui orientação jurídica e não trata de herança, que tem regras próprias.

A regra geral do Fies do Capítulo I

O art. 6º-D diz que, nos casos de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pelo Fies, o saldo devedor será absorvido por seguro prestamista obrigatório. Esse seguro deve ser contratado pelo estudante “logo após a assinatura do contrato de financiamento”, no prazo estabelecido no contrato.

Três consequências práticas:

1. O seguro é obrigatório, não um adicional de venda: o contrato indica o prazo para contratá-lo.
2. Quem o contrata é o estudante, depois de assinar o contrato. Se o prazo passar sem a contratação, o contrato pode prever consequências, como a cobrança ou o vencimento de obrigações; confira as cláusulas.
3. A cobertura da lei é para falecimento e invalidez permanente. Doença temporária, desemprego ou redução de renda não estão nesse artigo.

A exceção dos contratos antigos

O próprio art. 6º-D ressalva: a regra não se aplica aos contratos firmados até o segundo semestre do ano da Lei 13.530/17. Os contratos do modelo anterior não têm o seguro prestamista obrigatório por força desse artigo. O que acontece com o saldo desses contratos em caso de morte ou invalidez depende do que foi pactuado e das regras específicas do contrato, e a Lei 10.260/01 não detalha esse ponto no mesmo dispositivo. Se o seu contrato é antigo, peça ao agente financeiro uma resposta por escrito.

O art. 6º-E, que existia nesse bloco da lei, hoje consta como revogado. Não use versões antigas do texto.

No P-Fies: a instituição financeira absorve

Na modalidade do art. 15-D (P-Fies), o art. 15-M traz regra diferente. Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante, o saldo devedor será absorvido pela instituição financeira que concedeu o financiamento, situação em que é admitido o seguro prestamista, nos termos fixados pela instituição financeira. O parágrafo único exige que as hipóteses sejam devidamente comprovadas, na forma da legislação pertinente.

Ponto	Fies do Capítulo I (contratos do modelo novo)	P-Fies
Quem absorve o saldo	O seguro prestamista	A instituição financeira
O seguro é obrigatório?	Sim, contratado pelo estudante no prazo do contrato	É admitido; os termos são fixados pela instituição
Comprovação	Conforme apólice e contrato	Na forma da legislação pertinente

Para entender a diferença entre as modalidades, leia P-Fies: o que a Lei 10.260/01 define.

E o fiador e a família?

A lei diz que o saldo é absorvido pelo seguro (Fies comum, modelo novo) ou pela instituição financeira (P-Fies), mas não detalha, nesses artigos, o destino de garantias como a fiança. Em regra, não presuma que o fiador será cobrado ou liberado automaticamente: o assunto passa pelo contrato, pela apólice e pela comprovação do evento. Se a família está nessa situação, procure o agente financeiro, peça orientação formal e, se necessário, consulte a Defensoria Pública ou um advogado. Para entender o papel do fiador, veja Fies: garantias, fiador, FG-Fies e CadÚnico.

Passo a passo para quem está contratando

1. Pergunte ao agente financeiro em que prazo o seguro prestamista precisa ser contratado e por qual canal.
2. Peça uma cópia da apólice ou do certificado e guarde com o contrato.
3. Leia as definições de invalidez permanente e as exclusões da apólice.
4. Informe à família onde estão os documentos.
5. Mantenha o cadastro atualizado (telefone, e-mail, endereço).

Passo a passo para a família, se houver sinistro

1. Avise o agente financeiro pelos canais oficiais e peça orientação por escrito.
2. Reúna a documentação que comprove o evento (certidão de óbito ou laudos, conforme o caso).
3. Pergunte se o contrato é do modelo novo, do modelo antigo ou do P-Fies.
4. Pergunte sobre suspensão de cobranças durante a análise e peça protocolo.
5. Se houver cobrança indevida, registre reclamação nos canais oficiais e, se preciso, procure a Defensoria ou o Procon.

Erros comuns

• Achar que o seguro vem sozinho: no Capítulo I, o estudante deve contratá-lo no prazo.
• Assumir que o contrato antigo tem o mesmo seguro obrigatório.
• Pagar atravessadores para “dar baixa” na dívida do falecido. A baixa vem do agente financeiro e do seguro, por canais oficiais. Veja bolsa de estudo falsa: como identificar.
• Perder a apólice ou não saber qual seguradora cobre.

Próximos passos

• Veja o desenho do pagamento em Fies: pagamento depois do curso.
• Compare com a regra de dívida em atraso em Fies em atraso: cobrança, protesto, execução e conciliação.
• Comece pelo básico em Fies: o que é e quem pode ser financiado.

Fontes e atualização

• Lei 10.260/01, texto compilado (Planalto), arts. 6º-D, 6º-E e 15-M.

Conferido na fonte acima na data de publicação deste guia. As regras do seguro, a apólice e o procedimento do agente financeiro não foram lidos; confira a norma vigente e o contrato.