Expressões latinas no texto jurídico e oficial: sentido e uso

O texto jurídico e o administrativo guardam dezenas de expressões latinas. Em provas de Português elas aparecem em itens de vocabulário e em perguntas sobre o sentido de um trecho; em provas de Direito, uma delas pode mudar o resultado de um item: confundir efeito ex tunc com ex nunc inverte a resposta. Este guia reúne as expressões mais úteis, mostra onde uma delas aparece no texto constitucional que lemos, explica o uso e treina com exercícios autorais.

Sobre a norma: não existe lei que ensine latim. A ocorrência de uma expressão numa lei é texto de lei, mas o sentido dela vem da tradição jurídica. O guia indica quando a expressão foi conferida em texto oficial e quando o sentido segue o uso consagrado.

Uma delas no texto da Constituição

O art. 231, § 5º, da CF/88, ao tratar da remoção dos grupos indígenas, diz que ela é vedada, “salvo, ‘ad referendum’ do Congresso Nacional”, em caso de catástrofe ou epidemia que ponha em risco a população. A expressão “ad referendum” indica que o ato fica sujeito a aprovação posterior pelo órgão indicado. Por isso, o texto fala em “ad referendum do Congresso Nacional”: o ato pode produzir efeito, mas depende da confirmação.

Expressões do cotidiano jurídico

Expressão	Sentido	Exemplo de uso
ad hoc	para isto, para esse fim específico	perito ad hoc, nomeado só para aquele caso
ad referendum	sujeito a aprovação posterior	ato praticado ad referendum do conselho
ex officio	de ofício, por dever do cargo, sem provocação	a autoridade agiu ex officio
data venia	com a devida licença	data venia, discordo do relator
in verbis	nestes termos, textualmente	a lei dispõe, in verbis, que…
sub judice	sob julgamento, pendente de decisão judicial	o caso está sub judice
sine die	sem dia marcado	a sessão foi adiada sine die
pro rata	proporcionalmente	pagamento pro rata
per capita	por cabeça, por pessoa	renda per capita
in loco	no local	fiscalização in loco
lato sensu	em sentido amplo	sentido lato sensu da palavra
stricto sensu	em sentido estrito	pós-graduação stricto sensu
mutatis mutandis	mudando o que deve ser mudado	aplica-se, mutatis mutandis, às demais hipóteses
habeas corpus	que tenhas o corpo (garantia contra prisão ilegal)	impetrou habeas corpus
erga omnes	contra todos, para todos	efeito erga omnes
inter partes	entre as partes	efeito inter partes
ipso facto	pelo próprio fato	perdeu o direito ipso facto
in dubio pro reo	na dúvida, a favor do réu	princípio aplicado no processo penal
caput	cabeça; parte principal do artigo	o caput do artigo trata da regra geral
de cujus	aquele de cuja sucessão se trata (o falecido)	o patrimônio do de cujus
status quo	estado em que as coisas se encontram	manter o status quo
a priori	de antemão, antes da experiência	decisão a priori
a posteriori	depois, com base na experiência	verificação a posteriori

Três pares de oposição aparecem muito: lato sensu × stricto sensu, a priori × a posteriori e erga omnes × inter partes.

Ex tunc e ex nunc: o par que muda a resposta

Ex tunc: “desde então”, com efeitos retroativos, que alcançam o passado.
Ex nunc: “desde agora”, com efeitos daqui para a frente, sem retroagir.

Como regra de memória: “tunc” lembra “então” e “nunc” lembra “agora”. Em Direito Administrativo, a anulação de um ato por ilegalidade costuma ser associada a efeitos retroativos (ex tunc), enquanto a revogação por conveniência e oportunidade opera daí em diante (ex nunc). Como se trata de conteúdo de Direito, confira a matéria no guia correspondente e no edital; aqui o objetivo é fixar o sentido das expressões.

Como usar em texto oficial

Prefira a expressão em português quando ela existir e for clara, em harmonia com a clareza e a concisão da redação oficial (veja atributos da redação oficial). “De ofício” é preferível a “ex officio” na maior parte dos expedientes.
Destaque a expressão quando ela for mantida (aspas ou itálico, conforme o padrão adotado no documento).
Não repita a ideia que a expressão já traz: “in loco” já significa “no local”, de modo que “no in loco” é redundante.
Mantenha a grafia latina sem acento quando a expressão for conservada na forma original, como “caput” e “habeas corpus”; as formas aportuguesadas seguem as regras do Acordo, e o dicionário resolve cada caso.

Exemplo resolvido

Frase: “O presidente do conselho praticou o ato ad referendum do plenário, que o confirmou na sessão seguinte.”

“ad referendum do plenário”: o ato fica sujeito à aprovação do plenário.
“que o confirmou”: a aprovação posterior aconteceu.
Logo, o ato nasceu com validade provisória e foi confirmado.

Reescrita sem latim: “O presidente do conselho praticou o ato, sujeito à aprovação do plenário, que o confirmou na sessão seguinte.”

Exercícios

Dê o sentido de: sine die.
Dê o sentido de: ex officio.
Complete: A fiscalização ______ foi realizada na obra (no local).
Qual a oposição entre “erga omnes” e “inter partes”?
Se a anulação opera “ex tunc”, seus efeitos alcançam o passado ou só o futuro?
Substitua por expressão em português: “A decisão foi tomada ad hoc.”

Gabarito

Sem data marcada.
De ofício, por iniciativa da própria autoridade, sem provocação.
in loco.
Erga omnes vale contra todos; inter partes vale apenas entre as partes envolvidas.
O passado, pois “ex tunc” significa com efeitos retroativos.
“A decisão foi tomada para aquele fim específico” (ou “especialmente para o caso”).

Erros comuns

Trocar ex tunc por ex nunc.
Confundir “ad hoc” com “a priori”.
Usar “in loco” com preposição repetida.
Achar que “habeas corpus” é uma só palavra em latim: são duas.
Confundir “lato sensu” e “stricto sensu”.

Próximos passos

Veja radicais gregos e latinos nos termos do serviço público.
Retome as expressões a evitar na redação oficial.
Revise os parônimos do direito e do processo.

Fontes e atualização

Constituição Federal, art. 231, § 5º, Planalto

Conferida no texto oficial a ocorrência de “ad referendum” no art. 231, § 5º. Os sentidos das demais expressões seguem o uso consagrado na tradição jurídica, não uma norma específica. Confira o significado em dicionário jurídico quando a prova depender dele.