Parônimos do Direito e do processo: lista do Manual

Em provas para cargos de tribunais, ministérios públicos, procuradorias e órgãos de controle, o Português costuma testar o vocabulário do Direito: um verbo no lugar de outro, uma letra trocada que muda o sentido do período. O Manual de Redação da Presidência da República reúne, na seção de homônimos e parônimos, uma lista de palavras que suscitam dúvidas de grafia ou sentido em textos oficiais, organizada em pares ou pequenos grupos. Este guia seleciona os pares do mundo jurídico e processual, com o sentido dado pelo Manual e frases-modelo.

Como o Manual define o problema

O Manual distingue homonímia (palavras de sentidos diferentes com mesma grafia ou mesma pronúncia) de paronímia (palavras semelhantes, mas não idênticas, na grafia ou na pronúncia). Para os homófonos, o contexto não ajuda, porque o sentido é conhecido e a dúvida é quanto às letras; nesse caso, o Manual manda consultar o Vocabulário Ortográfico da Língua Portuguesa (Volp), dicionário ou manual de ortografia. Já nos parônimos o erro costuma ser de sentido, e a lista serve de referência.

Pares sobre atos, processo e decisões

Palavra	Sentido segundo o Manual	Frase-modelo
aresto	acórdão, caso jurídico julgado	O aresto é irrecorrível.
arresto	apreensão judicial, embargo	Os bens foram arrestados.
atuar	agir, pôr em ação; pressionar	A comissão atuou no caso.
autuar	lavrar um auto; processar	O fiscal autuou a empresa.
emenda	correção de falta ou defeito, remendo	A emenda melhorou o projeto.
ementa	apontamento, súmula de decisão judicial ou do objeto de uma lei	A ementa dispõe sobre o tema.
estância	lugar onde se está, morada	Passou o fim de semana na estância.
instância	solicitação, pedido; foro, jurisdição, juízo	Recorreu à instância superior.
prolatar	proferir sentença, promulgar	O juiz prolatou a sentença.
protelar	adiar, prorrogar	Protelaram a decisão.
judicial	que tem origem no Poder Judiciário ou perante ele se realiza	Decisão judicial.
judiciário	relativo ao direito processual ou à organização da Justiça	Organização judiciária.

Observe a pegadinha clássica: prolatar é proferir, e não “protelar”. E “estância” e “instância” aparecem em redações de petições; a segunda é a certa em “instância superior”.

Pares sobre responsabilidade e sanção

Palavra	Sentido segundo o Manual
infligir	cominar, aplicar (pena, castigo, repreensão, derrota)
infringir	transgredir, violar, desrespeitar (lei, regulamento)
prescrever	fixar limites, ordenar de modo explícito; ficar sem efeito, anular-se
proscrever	abolir, extinguir, proibir, terminar; desterrar
descriminar	absolver de crime, tirar a culpa de
discriminar	diferençar, separar, discernir
ilidir	contestar, refutar, desmentir
elidir	suprimir, eliminar
derrogar	revogar parcialmente (uma lei), anular
derrocar	destruir, arrasar, desmoronar
reincidir	tornar a incidir, recair, repetir
rescindir	dissolver, invalidar, romper, desfazer
remição	ato de remir, resgate, quitação
remissão	ato de remitir; perdão, expiação
repressão	ato de reprimir, contenção, proibição
repreensão	ato de repreender, admoestação, censura
sanção	confirmação, aprovação; pena imposta pela lei ou por contrato

Frases do Manual: “O juiz infligiu pesada pena ao réu” e “A condenação decorreu de ter ele infringido um sem número de artigos do Código Penal”. Também: “O prazo para entrada do processo prescreveu há dois meses” e “O uso de várias substâncias psicotrópicas foi proscrito por recente portaria do Ministro”. E ainda: “Como ele reincidiu no erro, o contrato de trabalho foi rescindido.”

Pares sobre quem pratica o ato

Palavra	Sentido
mandado	ordem escrita expedida por autoridade judicial ou administrativa; garantia constitucional (mandado de segurança, mandado de prisão)
mandato	autorização que alguém confere a outrem para praticar atos em seu nome; procuração; delegação (mandato de deputado, senador, Presidente)
mandante	quem outorga um mandato
mandatário	quem recebe um mandato; representante, procurador
locador	quem dá de aluguel, senhorio
locatário	alugador, inquilino
magistrado	juiz, desembargador, ministro
magistral	relativo a mestre; perfeito, exemplar
cível	relativo à jurisdição dos tribunais civis
civil	relativo ao cidadão; cortês, polido; não militar nem eclesiástico

Verbos de ação em juízo e na administração

Avocar: atribuir-se, chamar a si (“avocou a si competências de outrem”).
Evocar: lembrar, invocar (“evocou no discurso o começo de sua carreira”).
Invocar: pedir a ajuda de; chamar; proferir (“invocou a ajuda de Deus”).
Cassar: tornar nulo ou sem efeito, suspender, invalidar. Caçar: perseguir, procurar, apanhar (geralmente animais).
Auferir: obter, receber (lucros, vantagens). Aferir: avaliar, cotejar, medir, conferir (valores, resultados).
Taxar: fixar a taxa de; regular. Tachar: censurar, qualificar de algo (“tachar alguém de subversivo”).

Roteiro para resolver questões de parônimos

Sublinhe a ação que a frase descreve: aplicar pena, violar norma, confirmar ato, corrigir ato.
Troque pelo sentido do Manual: se a frase fala em “violar a lei”, é infringir; se fala em “aplicar a pena”, é infligir.
Cheque a classe: verbo, substantivo ou adjetivo.
Teste o contexto: o contexto resolve parônimos, mas não resolve homófonos; para homófonos, a fonte é o vocabulário ortográfico.

Exercícios resolvidos

1. Complete: “O juiz ___ a pena de multa ao réu.” (infligiu/infringiu) Resolução: infligiu (aplicou a pena).

2. Complete: “O contribuinte ___ a regra tributária.” (infligiu/infringiu) Resolução: infringiu (violou a regra).

3. Complete: “A defesa buscou ___ a prova da acusação.” (elidir/ilidir) Resolução: ilidir (contestar, refutar).

4. Julgue: “A expressão ‘prolatar a decisão’ equivale a adiar a decisão.” Resolução: errado. Prolatar é proferir; adiar é protelar.

5. Julgue: “Mandado e mandato são sinônimos.” Resolução: errado. Mandado é a ordem escrita expedida por autoridade (mandado de prisão) ou a garantia constitucional (mandado de segurança); mandato é a autorização conferida a outrem, a procuração ou delegação (o mandato de um deputado, senador ou Presidente).

6. Complete: “Os bens do devedor foram ___ pelo juiz.” (arrestados/arestados) Resolução: arrestados (apreendidos judicialmente).

7. Complete: “O fiscal ___ a empresa por irregularidade.” (atuou/autuou) Resolução: autuou (lavrou o auto).

8. Julgue: “A banca ratificou o texto do edital quando corrigiu um erro de digitação.” Resolução: errado. Corrigir é retificar; ratificar é confirmar.

Erros comuns

Trocar infringir por infligir.
Escrever “arestar” no lugar de arrestar.
Dizer “prolatar” para adiar.
Tratar mandado e mandato como sinônimos.
Confundir “cível” (processual) com “civil” (do cidadão).

Próximos passos

Veja outros pares em semântica: sinonímia, polissemia e parônimos.
Continue com os parônimos da administração e do serviço público.
Aplique no texto oficial: expressões a evitar na redação oficial.

Fontes e atualização

Manual de Redação da Presidência da República, página oficial de consulta no gov.br

Sentidos e frases conferidos na seção de homônimos e parônimos da 3ª edição do Manual, na data de publicação deste guia. Para dúvida de grafia, consulte o vocabulário ortográfico indicado no edital.