Decreto no Manual da Presidência: tipos, preâmbulo e fundamento

O decreto é o ato do Chefe do Executivo que mais aparece nas provas de redação oficial e de Direito Administrativo, e o Manual de Redação da Presidência da República o trata em duas frentes: o que ele é (tipos) e como se escreve (estrutura e preâmbulo). A parte que mais derruba candidato é o fundamento de validade: qual dispositivo da Constituição, combinado com o quê, aparece no começo do decreto. Este guia organiza o tema pela ótica do Manual e do decreto federal que o complementa.

O que o Manual chama de decreto

O Manual (3ª edição, item “Decreto”) define decretos como atos administrativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, destinados a prover as situações gerais ou individuais, abstratamente previstas, de modo expresso ou implícito, na lei. Ele ressalva que essa é a definição clássica, que não se aplica aos decretos autônomos. E esclarece, em nota, que o decreto legislativo não é tratado ali, por ser ato de competência exclusiva do Congresso Nacional.

Os três tipos

Tipo	Ideia central	Exemplos do Manual
Singular (ou de efeitos concretos)	Contém regra individual ou concreta	Pessoal, abertura de crédito, desapropriação, cessão de uso de imóvel, indulto, perda de nacionalidade
Regulamentar	Ato normativo subordinado ou secundário	Fixa regras orgânicas e processuais para executar a lei, dentro da órbita por ela circunscrita
Autônomo	Decorre diretamente da Constituição, com efeitos análogos aos de lei ordinária	Organização e funcionamento da administração federal, e extinção de funções ou cargos públicos vagos

O ponto da distinção entre lei e regulamento, no Manual, é que a lei inova originariamente o ordenamento jurídico, enquanto o regulamento não o altera: apenas fixa as regras para pôr em execução os princípios estabelecidos por lei.

Sobre o decreto autônomo, o Manual afirma que ele foi introduzido por emenda constitucional e limita-se às hipóteses de organização e funcionamento da administração pública federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos, e de extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos (art. 84, VI, da Constituição, segundo o Manual).

Preâmbulo: o fundamento de validade

O preâmbulo do decreto contém a autoria e o fundamento de validade e termina com a ordem de execução “DECRETA:”. O modelo do Manual:

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea “a”, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 95, de [data],

DECRETA:

O Manual alerta que é preciso cuidado ao redigir o fundamento de validade, e orienta a classificar o decreto como regulamentar ou organizacional (autônomo):

Decreto organizacional (autônomo): fundamenta-se no art. 84, inciso VI, alínea “a”. O fundamento é a própria norma constitucional, e não cabe citar ato infraconstitucional como fundamento de validade.
Decreto regulamentar: extrai o fundamento da Constituição, art. 84, inciso IV, combinado com (e “tendo em vista”) lei em sentido estrito. O Manual diz ser equívoco grave pretender que um decreto tenha como fundamento o art. 84, IV, isoladamente.

No decreto regulamentar, só se citam as normas que dão fundamento de validade ao ato, e não as meramente relacionadas ao conteúdo. O decreto federal atual (Decreto 12.002/24, art. 4º, § 2º) vai no mesmo sentido: os decretos regulamentares, fundamentados no art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, têm como fundamento de validade a lei ou a medida provisória a ser regulamentada.

Outras regras de forma

Sem “considerandos”: salvo decretos de promulgação de atos internacionais, não se usam enunciados iniciados por “considerando” nem explicações para justificar a edição. O esclarecimento do pretendido fica na exposição de motivos e nos pareceres.
Numeração: o decreto federal atual determina numeração sequencial, em continuidade à série já existente; os decretos de pessoal não são numerados e não contêm ementa. O Manual diz que os decretos singulares costumavam não ser numerados, o que foi abolido, restando sem número e sem ementa apenas os de pessoal.
Fecho: decretos, leis e medidas provisórias têm fecho com “Brasília”, a data de assinatura por extenso e a contagem de anos desde a Independência e da República.
Referenda: o Manual lembra que atos submetidos ao Presidente da República devem ser referendados pelos Ministros de Estado responsáveis pela matéria, e que a referenda é competência privativa de Ministros de Estado, não podendo ser delegada.
Vigência: no decreto, é possível definir o dia exato de entrada em vigor, e a cláusula padrão “na data de sua publicação” não deve ser posta de modo automático.

Exemplo resolvido

Um órgão quer reorganizar internamente suas unidades administrativas sem criar nem extinguir órgãos e sem aumentar despesa. Qual deve ser o fundamento de validade do decreto?

Verifique se o objeto cabe no decreto autônomo (organização e funcionamento da administração, sem aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos).
Se couber, o decreto é organizacional: fundamento no art. 84, VI, “a”, da Constituição, sem citar lei como fundamento.
Se, ao contrário, o decreto apenas detalha procedimentos para executar uma lei específica, é regulamentar: art. 84, IV, combinado com a lei regulamentada.

Questões para treinar

Julgue: “O decreto regulamentar pode fundamentar-se isoladamente no art. 84, IV, da Constituição.” Resolução: errado. Deve ser combinado com a lei regulamentada; o Manual considera equívoco grave o fundamento isolado.

Julgue: “O decreto de nomeação de servidor deve conter ementa.” Resolução: errado. Decretos de pessoal não contêm ementa nem são numerados.

Julgue: “No preâmbulo de decreto regulamentar, citam-se também as normas meramente relacionadas ao conteúdo.” Resolução: errado. Citam-se apenas as normas que dão fundamento de validade.

Erros comuns

Citar lei no preâmbulo do decreto autônomo.
Esquecer a lei no preâmbulo do decreto regulamentar.
Usar “considerando” no corpo do decreto.
Confundir decreto com decreto legislativo, que é ato do Congresso.

Próximos passos

Estude as partes do ato normativo.
Veja a portaria no Manual.
Aprofunde o Direito Administrativo em atos administrativos: elementos, atributos e extinção.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia, no texto da 3ª edição do Manual. As referências à Constituição seguem o que o Manual afirma; para o texto constitucional, confira o Planalto.