Barrar inscrição de PcD é crime: Lei 7.853/89, art. 8º

Quando a inscrição de um candidato com deficiência é recusada sem base clara, muita gente supõe que só resta aceitar. O ordenamento brasileiro tem uma proteção penal e uma regra administrativa para esse caso. A Lei 7.853/89 define como crime obstar a inscrição em concurso público por causa da deficiência, e o Decreto 9.508/18 veda obstar inscrição de quem atende aos requisitos do edital. Este guia explica o alcance dessas normas e o que fazer na prática.

O que diz a Lei 7.853/89

O art. 8º, na redação dada pela Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), diz que constitui crime punível com reclusão e multa, entre outras condutas, obstar inscrição em concurso público ou acesso de alguém a qualquer cargo ou emprego público em razão de sua deficiência (inciso II). A pena prevista no caput é de reclusão de dois a cinco anos e multa.

O inciso III do mesmo artigo trata de negar ou obstar emprego, trabalho ou promoção à pessoa em razão de sua deficiência. O § 1º agrava a pena em um terço quando a vítima é menor de dezoito anos.

Critérios subjetivos e responsabilidade patrimonial

O § 2º do art. 8º, incluído pela Lei 13.146/15, mira um problema específico de concursos: a adoção deliberada de critérios subjetivos para indeferimento de inscrição, de aprovação e de cumprimento de estágio probatório. O texto diz que a pena não exclui a responsabilidade patrimonial pessoal do administrador público pelos danos causados. Em termos simples, quem decide com critérios subjetivos para barrar o candidato com deficiência pode responder também com o próprio patrimônio pelos danos, além da esfera penal.

O que diz o Decreto 9.508/18

O art. 7º do decreto veda obstar a inscrição de pessoa com deficiência em concurso público ou em processo seletivo temporário, que atenda aos requisitos mínimos exigidos em edital, para ingresso em cargo ou emprego da administração pública federal direta e indireta. O art. 2º, por sua vez, afirma que, ressalvadas as disposições em regulamento, a pessoa com deficiência participa em igualdade de condições quanto a conteúdo das provas, avaliação e critérios de aprovação, horário e local de aplicação e nota mínima exigida dos demais candidatos.

Distinções que importam

Situação	Pode acontecer?	Observação
Edital exige laudo para concorrer à reserva	Sim	O edital pode detalhar a comprovação, conforme o decreto
Banca nega a inscrição geral porque o candidato tem deficiência	Não	É o tipo de conduta que a lei penal e o decreto coíbem
Candidato com deficiência tem inscrição na reserva indeferida por laudo insuficiente	Pode ocorrer	Verifique no edital o recurso e o efeito sobre a inscrição geral
Avaliação posterior conclui incompatibilidade com o cargo	Depende	Deve ser fundamentada, e não subjetiva, e há recurso

A linha entre um indeferimento legítimo e uma recusa discriminatória nem sempre é nítida. Por isso, o primeiro passo é pedir a fundamentação por escrito.

Passo a passo se a inscrição for negada

Peça a decisão por escrito, com fundamentação, e guarde protocolo.
Compare a justificativa com o edital: o motivo é requisito objetivo (documento faltante, prazo) ou refere-se à deficiência em si?
Se for requisito objetivo, verifique a possibilidade de recurso e regularização dentro do prazo.
Se o motivo for a deficiência como tal, registre recurso administrativo citando o art. 7º do Decreto 9.508/18 (para concursos federais) e o art. 8º da Lei 7.853/89.
Procure a ouvidoria do órgão e, se necessário, a Defensoria Pública ou a advocacia de sua confiança. Se houver indício de crime, o Ministério Público é o órgão a que se pode levar os fatos.
Guarde prints, e-mails, editais e laudos.

Erros comuns

Aceitar o indeferimento sem pedir fundamentação.
Confundir recusa por documento incompleto com recusa discriminatória. A primeira é corrigível; a segunda tem proteção penal.
Recorrer fora do prazo.
Acreditar que o Decreto 9.508/18 vale para concursos distritais e municipais. Ele trata da administração federal; a Lei 7.853/89 tem alcance mais amplo, mas a regra do caso concreto vem da lei local e do edital.
Fazer acusação sem prova. Escreva fatos, datas e documentos.

Próximos passos

Conheça os direitos gerais em PcD em concursos: Lei 13.146/15 e pegadinhas.
Aprenda a pedir os recursos de acessibilidade em atendimento especial na prova.
Veja como funciona a verificação em avaliação biopsicossocial em concursos.

Fontes e atualização

Conferido nos textos compilados na data de publicação deste guia. Este guia não é peça jurídica; a tipificação penal depende de análise dos fatos. Confira a norma vigente e consulte profissional habilitado.