Analista de dados: dados abertos, LAI, anonimização e LGPD

O analista de dados do setor público trabalha entre dois polos: a obrigação de dar transparência e a obrigação de proteger dados pessoais. Três leis organizam esse equilíbrio: a Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/11), a Lei do Governo Digital (Lei 14.129/21) e a LGPD (Lei 13.709/18). Este guia mostra o que cada uma pede, com exemplos de decisões do dia a dia.

Transparência ativa e formatos abertos na LAI

O art. 8º da Lei 12.527/11 impõe aos órgãos e entidades públicas o dever de promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso de informações de interesse coletivo ou geral produzidas ou custodiadas por eles. O § 1º lista o mínimo: competências e estrutura, repasses de recursos, despesas, licitações e contratos, dados para acompanhamento de programas, ações, projetos e obras, e respostas a perguntas frequentes.

O § 3º define requisitos dos sítios oficiais. Para o analista de dados, destacam-se:

• permitir a gravação de relatórios em diversos formatos eletrônicos, inclusive abertos e não proprietários, como planilhas e texto, para facilitar a análise;
• possibilitar o acesso automatizado por sistemas externos em formatos abertos, estruturados e legíveis por máquina;
• divulgar em detalhes os formatos utilizados para estruturar a informação;
• garantir autenticidade e integridade das informações;
• manter as informações atualizadas;
• garantir acessibilidade do conteúdo para pessoas com deficiência.

Cada um desses itens vira tarefa: padronizar esquemas, documentar dicionários de dados, versionar publicações, validar integridade e acompanhar a atualização.

Dados abertos e a Lei 14.129/21

O art. 29 da Lei 14.129/21 diz que os dados disponibilizados pelos prestadores de serviços públicos e as informações de transparência ativa são de livre utilização pela sociedade, observados os princípios do art. 6º da LGPD. O § 1º determina que, na transparência ativa de dados, o poder público deve observar a publicidade das bases de dados não pessoais como preceito geral e o sigilo como exceção, e garantir o acesso irrestrito aos dados, legíveis por máquina e em formato aberto, respeitadas a LAI e a LGPD.

O art. 30 permite que qualquer interessado peça a abertura de bases de dados da administração pública, informando seus dados de contato e a base requerida. O requerente pode pedir a preservação da identidade quando a identificação prejudicar a impessoalidade, e os procedimentos e prazos do pedido de acesso à informação aplicam-se às solicitações. Isso significa que o analista pode receber demanda formal de abertura de base e precisa avaliar o que é dado pessoal, o que é sigiloso e o que pode ser publicado. Para o estudo de prova, veja Governo Digital: princípios e pegadinhas e LAI: prazos, recursos e sigilo.

Anonimização: quando o dado deixa de ser pessoal

O art. 5º, XI, da LGPD define anonimização como a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis no momento do tratamento, por meio dos quais um dado perde a possibilidade de associação, direta ou indireta, a um indivíduo. O art. 12 afirma que dados anonimizados não são considerados dados pessoais para os fins da lei, salvo quando o processo de anonimização for revertido com meios próprios ou puder ser revertido com esforços razoáveis. O § 1º manda considerar fatores objetivos, como custo e tempo para reverter a anonimização, de acordo com as tecnologias disponíveis.

O art. 16 permite conservar dados pessoais após o término do tratamento para finalidades como estudo por órgão de pesquisa, garantida, sempre que possível, a anonimização, e para uso exclusivo do controlador, vedado acesso por terceiro, desde que anonimizados.

Exemplo resolvido

O órgão quer publicar uma base de atendimentos com campos: data, tipo de serviço, bairro, idade e nome do cidadão.

1. O nome é dado pessoal e não deve ir à base aberta sem base legal e avaliação.
2. Retirar o nome pode não bastar: a combinação de bairro, idade e data pode permitir identificar pessoas em grupos pequenos.
3. A análise de risco deve considerar “esforços razoáveis” de reversão, conforme o art. 12, § 1º.
4. Alternativas: generalizar a idade em faixas, agregar por região maior ou publicar totais.
5. Documentar o método, inclusive o dicionário de dados, para fins de transparência.

O art. 38 da LGPD permite que a autoridade nacional determine ao controlador a elaboração de relatório de impacto à proteção de dados pessoais, o que pode ser exigido em operações mais sensíveis.

Como ler o edital

• Cargos de analista de dados podem pedir formação em estatística, computação, matemática ou áreas afins; confira o requisito.
• O programa tende a incluir banco de dados, estatística, visualização e legislação; compare com seu currículo. Para a base estatística, veja estatística descritiva e bancos de dados e SQL.
• Observe se o cargo é de um órgão de estatística, controle, saúde ou planejamento; o tipo de dado muda o foco.

Erros comuns

• Achar que remover o nome basta para anonimizar.
• Esquecer que a LAI exige formatos abertos e legíveis por máquina.
• Tratar sigilo como regra: a Lei 14.129/21 estabelece publicidade das bases não pessoais como regra e sigilo como exceção.
• Ignorar a documentação dos dados publicados.
• Confundir pedido de acesso a informação com pedido de abertura de base de dados, embora ambos sigam procedimentos semelhantes.

Próximos passos

• Estude a LGPD em visão geral.
• Aprofunde o uso da LAI.
• Veja o guia do administrador de banco de dados.

Fontes e atualização

• Lei 12.527/11, Lei de Acesso à Informação
• Lei 14.129/21, Governo Digital
• Lei 13.709/18, LGPD

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. As leis foram alteradas; confira o texto vigente e o edital.