Lei 14.129/21 (Governo Digital): princípios e pegadinhas

A Lei 14.129/21 reúne princípios, regras e instrumentos para aumentar a eficiência da administração pública por meio da desburocratização, da inovação, da transformação digital e da participação do cidadão. Ela é pouco conhecida por candidatos e pode aparecer em conteúdos de Administração Pública, atendimento ao público e legislação específica; confira o edital. Este guia explica a estrutura e mostra onde as bancas costumam mirar.

A quem a lei se aplica

O art. 2º é o primeiro ponto de pegadinha. A lei se aplica diretamente à administração direta federal dos três Poderes (incluídos o Tribunal de Contas da União e o Ministério Público da União) e às entidades da administração indireta federal. Para as administrações dos demais entes federados, ela só vale se eles adotarem os comandos da lei por meio de atos normativos próprios (art. 2º, III). Não se aplica a empresas públicas e sociedades de economia mista que não prestem serviço público (§ 1º).

Conclusão prática: se a questão trata de órgão do DF, ele só está sujeito à Lei 14.129/21 nos termos em que o próprio DF a adotou por norma própria. Confira a norma distrital citada no edital.

Princípios e diretrizes (art. 3º)

A lista é longa, e a banca costuma retirar uma diretriz ou trocar o sentido de uma. Os pontos mais cobrados:

desburocratização e simplificação da relação com a sociedade, com serviços digitais acessíveis inclusive por dispositivos móveis;
acesso em plataforma única às informações e serviços, sem prejuízo do atendimento presencial quando indispensável (e a permanência da possibilidade de atendimento presencial é outra diretriz);
uso de linguagem clara e compreensível;
presunção de boa-fé do usuário;
vedação de exigir prova de fato já comprovado por documento ou informação válida;
imposição das exigências necessárias de uma só vez, com exigência posterior justificada apenas por dúvida superveniente;
interoperabilidade de sistemas e dados abertos;
proteção de dados pessoais, nos termos da LGPD;
acessibilidade da pessoa com deficiência (Lei 13.146/15) e tratamento adequado a idosos;
estímulo ao uso de assinaturas eletrônicas.

Conceitos do art. 4º

Alguns conceitos valem um flashcard cada: autosserviço (acesso do cidadão ao serviço por meio digital, sem mediação humana), dados abertos (acessíveis ao público, em formato aberto, processáveis por máquina, sob licença aberta), formato aberto (arquivo não proprietário, com especificação documentada publicamente), governo como plataforma, registros de referência e transparência ativa (divulgação de dados independentemente de solicitação).

Processo eletrônico e assinatura

A administração usa soluções digitais para gestão e para trâmite de processos administrativos eletrônicos (art. 5º). Nesses processos, os atos devem ser praticados em meio eletrônico, com exceções, como pedido do usuário em sentido diverso, inviabilidade, indisponibilidade do meio eletrônico ou risco de dano relevante à celeridade (art. 6º).
Documentos e atos são válidos em meio digital com assinatura eletrônica, observados parâmetros de autenticidade, integridade e segurança adequados ao risco (art. 7º).
Os atos processuais eletrônicos consideram-se realizados no dia e na hora do recebimento pelo sistema, e são tempestivos os praticados até 23h59 do último dia do prazo, no horário de Brasília, salvo disposição em contrário (art. 8º).
Documentos nato-digitais assinados eletronicamente são considerados originais para todos os efeitos legais (art. 11).
Presume-se a autenticidade de documentos enviados por usuários em serviços digitais, desde que a remessa seja assinada eletronicamente (art. 26).

Plataformas e componentes

Os componentes essenciais da prestação digital são a Base Nacional de Serviços Públicos, as Cartas de Serviços ao Usuário (da Lei 13.460/17) e as Plataformas de Governo Digital (art. 18). As plataformas devem ter, no mínimo, uma ferramenta de solicitação e acompanhamento do serviço e um painel de monitoramento do desempenho (art. 20), com informações como solicitações em andamento e concluídas, tempo médio de atendimento e grau de satisfação (art. 22).

Direitos dos usuários da prestação digital (art. 27), além dos já previstos nas Leis 13.460/17 e 13.709/18: gratuidade no acesso às plataformas, atendimento nos termos da Carta de Serviços, padronização de formulários, recebimento de protocolo e indicação de canal preferencial de comunicação.

O art. 14 acrescenta que a prestação digital deve ocorrer por tecnologias de amplo acesso, inclusive para a população de baixa renda ou em áreas rurais e isoladas, sem prejuízo do atendimento presencial.

CPF como número suficiente

O art. 28 estabelece o CPF (para pessoas físicas) ou o CNPJ (para pessoas jurídicas) como número suficiente de identificação nos bancos de dados de serviços públicos, com gratuidade na inscrição e nas alterações. O § 1º lista documentos em que o número do CPF deve constar, como certidões de registro civil, título de eleitor, carteira de trabalho, CNH e passaporte. A Lei 13.460/17 também recebeu um artigo sobre o tema (art. 10-A), com alterações posteriores; para provas, use sempre o texto vigente.

Dados abertos e transparência ativa

O art. 29 diz que os dados disponibilizados pelos prestadores e qualquer informação de transparência ativa são de livre utilização pela sociedade, respeitados os princípios da LGPD. Há requisitos, como publicidade das bases não pessoais como regra e sigilo como exceção, formato aberto e legível por máquina, descrição das bases, atualização periódica e respeito à privacidade. O art. 30 permite a qualquer interessado pedir a abertura de bases de dados, informando seus dados de contato e a especificação da base requerida, aplicando-se os prazos e procedimentos da LAI (Lei 12.527/11).

Pegadinhas frequentes

Afirmar que a lei se aplica automaticamente a todos os entes.
Dizer que o atendimento presencial foi extinto: a lei preserva esse atendimento.
Trocar o fim do prazo eletrônico: é 23h59 no horário de Brasília, e não o horário de expediente.
Esquecer que o CPF é número suficiente para identificação, ressalvados os casos excepcionais que ato de cada ente ou Poder pode prever (art. 10-A, § 3º, da Lei 13.460/17).
Tratar dados abertos como qualquer arquivo publicado: é preciso formato aberto, estruturado e processável por máquina.

Como revisar

Use três fichas: (1) âmbito de aplicação; (2) princípios (marque os que você lembra, depois confira); (3) quadro de prazos e conceitos (23h59, nato-digital, autosserviço, dados abertos). Treine com questões e anote em um caderno de erros qualquer troca de conceito.

Próximos passos

Complete com a Lei 13.460/17, direitos do usuário.
Estude a LGPD no poder público.
Revise a LAI.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. A adoção da lei por Estados, DF e Municípios depende de normas próprias; confira a norma do ente citado no edital.