Lei 14.133/21 x Lei 8.666/93: o que mudou e cai em prova

A Lei 14.133/21 não é um retoque na Lei 8.666/93: é um regime novo, que reorganizou modalidades, fases, agentes, sanções e até os crimes em licitações. Quem estuda com apostila antiga costuma errar justamente nos itens de comparação. Este guia mostra o que mudou, ponto a ponto, com base no texto da lei, e o que você precisa conferir antes da prova.

Qual lei está em vigor?

O art. 193 da Lei 14.133/21 revoga a Lei 8.666/93, a Lei 10.520/02 (pregão) e os arts. 1º a 47-A da Lei 12.462/11 (RDC) ao fim de um período de transição. Durante a transição, o art. 191 permitia ao órgão escolher entre o regime novo e o antigo, desde que indicasse a opção no edital e sem combinar as leis. Hoje, para provas e para o dia a dia, a referência é a Lei 14.133/21. Como o texto da lei já foi alterado por normas posteriores, estude sempre a versão compilada no Planalto.

Os arts. 89 a 108 da Lei 8.666/93, que tratavam dos crimes, foram revogados na data de publicação da nova lei. Os crimes passaram para o Código Penal, no Capítulo II-B do Título XI (arts. 337-E em diante), como a contratação direta ilegal e a frustração do caráter competitivo da licitação.

Modalidades: o quadro novo

O art. 28 lista cinco modalidades: pregão, concorrência, concurso, leilão e diálogo competitivo. Duas consequências:

1. Convite e tomada de preços, que existiam na Lei 8.666/93, não constam da lista atual.
2. O § 2º veda a criação de outras modalidades e a combinação das existentes.

O art. 29 explica a divisão prática: concorrência e pregão seguem o mesmo rito comum do art. 17, e o pregão é usado quando o objeto tem padrões de desempenho e qualidade que podem ser definidos objetivamente por especificações usuais de mercado. O pregão não se aplica a serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual e a obras e serviços de engenharia, salvo os serviços comuns de engenharia mencionados no art. 6º, XXI, “a”.

O diálogo competitivo é novidade e tem uso restrito (art. 32): envolve objeto com inovação tecnológica ou técnica, que exige adaptar soluções do mercado e cujas especificações a Administração não consegue definir com precisão suficiente. Para a prova, memorize que ele está no rol do art. 28 e que não se confunde com o concurso, que é a modalidade para escolha de trabalho técnico, científico ou artístico, mediante prêmio ou remuneração ao vencedor.

Fases do processo e inversão

O art. 17 fixa a sequência: preparatória, divulgação do edital, apresentação de propostas e lances, julgamento, habilitação, recursal e homologação. O § 1º permite que a habilitação anteceda propostas e julgamento, mediante ato motivado com explicação dos benefícios e previsão expressa no edital. Em regra, portanto, o julgamento vem antes da habilitação, e a documentação de habilitação é exigida apenas do licitante vencedor (art. 63, II), salvo quando houver inversão.

Também mudou a forma: o § 2º diz que as licitações serão realizadas preferencialmente sob a forma eletrônica, admitida a presencial desde que motivada e com sessão pública gravada em áudio e vídeo.

Agente de contratação e comissão

A licitação é conduzida por agente de contratação, pessoa designada pela autoridade competente entre servidores efetivos ou empregados públicos dos quadros permanentes (art. 8º). Ele é auxiliado por equipe de apoio e responde individualmente pelos atos que praticar, salvo se induzido a erro pela equipe. Na modalidade pregão, o responsável é chamado de pregoeiro (§ 5º). Em bens ou serviços especiais, pode haver comissão de contratação com no mínimo 3 membros, que respondem solidariamente, ressalvado quem registrar posição divergente fundamentada em ata.

O art. 7º trata da gestão por competências e da segregação de funções, e o art. 5º traz uma lista extensa de princípios que inclui planejamento, segregação de funções, segurança jurídica, competitividade e desenvolvimento nacional sustentável, além de mandar aplicar a LINDB. Para prova, a lista do art. 5º é terreno de itens como “o princípio X não está previsto na lei”: leia o rol antes.

Publicidade, controle e outros pontos

• PNCP: o art. 174 cria o Portal Nacional de Contratações Públicas, destinado à divulgação centralizada e obrigatória dos atos exigidos pela lei e à realização facultativa de contratações. O art. 54 manda divulgar o inteiro teor do edital no PNCP, sem prejuízo de extrato em diário oficial e em jornal diário de grande circulação.
• Linhas de defesa: o art. 169 organiza o controle em três linhas (servidores e agentes de licitação; assessoria jurídica e controle interno; órgão central de controle interno e tribunal de contas).
• Critérios de julgamento: o art. 33 lista menor preço, maior desconto, melhor técnica ou conteúdo artístico, técnica e preço, maior lance (leilão) e maior retorno econômico.
• Procedimentos auxiliares: credenciamento, pré-qualificação, procedimento de manifestação de interesse, sistema de registro de preços e registro cadastral (art. 78).
• Contratos contínuos: podem ter prazo de até 5 anos, com atestado da vantagem econômica (art. 106).

Sanções e recursos em resumo

As sanções do art. 156 são advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade. O recurso contra o julgamento das propostas, habilitação ou inabilitação, anulação ou revogação tem prazo de 3 dias úteis (art. 165). Para as sanções de advertência, multa e impedimento, o recurso tem prazo de 15 dias úteis (art. 166). Veja os detalhes em fases, agente de contratação e recursos na Lei 14.133.

Erros comuns

1. Citar convite e tomada de preços como modalidades vigentes.
2. Afirmar que a habilitação sempre vem antes do julgamento.
3. Dizer que o pregão serve para qualquer obra de engenharia.
4. Atribuir os crimes em licitações à Lei 8.666/93, sem lembrar que passaram ao Código Penal.
5. Esquecer que a lei já foi alterada: confira o texto compilado, não a versão original.

Próximos passos

• Estude o panorama em licitações: visão geral, modalidades e contratação direta.
• Revise os princípios em princípios do art. 37.
• Aprenda a localizar a versão atual em como acompanhar o DODF e o SINJ.

Fontes e atualização

• Lei 14.133/21, texto compilado no Planalto
• Portal Nacional de Contratações Públicas

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. A lei recebe alterações; confira a redação vigente e os decretos regulamentadores aplicáveis ao seu ente.