Professor e instrutor de Libras: Decreto 5.626/05 e Lei 10.436/02

Quem trabalha com Libras na escola pode ocupar três funções diferentes: professor de Libras, instrutor de Libras e tradutor e intérprete. A lei trata cada uma de modo distinto, com formação, atribuições e cargo próprios. Este guia explica a parte do professor e do instrutor, que é a menos conhecida pelos candidatos, e mostra como o Decreto 5.626/05 e a Lei 10.436/02 se encaixam na educação bilíngue prevista pela LDB.

A base: Libras é língua reconhecida em lei

A Lei 10.436/02 reconhece a Língua Brasileira de Sinais (Libras) como meio legal de comunicação e expressão, definida no parágrafo único do art. 1º como a forma de comunicação e expressão, em que o sistema linguístico de natureza visual-motora, com estrutura gramatical própria, constitui um sistema linguístico de transmissão de ideias e fatos oriundos de comunidades de pessoas surdas do Brasil. O art. 4º obriga os sistemas educacionais federal, estaduais, municipais e do Distrito Federal a garantir a inclusão do ensino de Libras nos cursos de formação de Educação Especial, de Fonoaudiologia e de Magistério, em níveis médio e superior. O parágrafo único completa: a Libras não pode substituir a modalidade escrita da língua portuguesa.

O Decreto 5.626/05 regulamenta essa lei. Seu art. 3º torna a Libras disciplina curricular obrigatória nos cursos de formação de professores para o magistério, em nível médio e superior, e nos cursos de Fonoaudiologia. O § 1º considera cursos de formação de professores todas as licenciaturas, o curso normal de nível médio, o normal superior, a Pedagogia e a Educação Especial.

Quem pode ensinar Libras: o professor

Os arts. 4º e 5º do Decreto separam duas faixas:

Etapa	Formação do docente de Libras
Séries finais do ensino fundamental, ensino médio e educação superior	Licenciatura plena em Letras: Libras ou em Letras: Libras/Língua Portuguesa como segunda língua
Educação infantil e anos iniciais do ensino fundamental	Curso de Pedagogia ou normal superior em que Libras e língua portuguesa escrita tenham sido línguas de instrução, viabilizando a formação bilíngue; admite-se como formação mínima o nível médio na modalidade normal que viabilize essa formação bilíngue

Nos dois casos, as pessoas surdas têm prioridade nos cursos de formação. O Decreto também prevê que o professor de Libras compõe o quadro do magistério das instituições de ensino, e a LDB reforça o ponto para a educação bilíngue: o art. 60-B assegura aos educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes e outros materiais didáticos e professores bilíngues com formação e especialização adequadas, em nível superior, com audiência das entidades representativas das pessoas surdas nos processos de contratação e de avaliação periódica.

Quem é o instrutor de Libras

O instrutor é figura distinta: o art. 6º do Decreto prevê que sua formação, em nível médio, seja feita por cursos de educação profissional, cursos de formação continuada promovidos por instituições de ensino superior e cursos de formação continuada promovidos por instituições credenciadas por secretarias de educação. Organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda também podem formar o instrutor, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições dos incisos II e III. Os arts. 7º e 8º tratam de regra transitória: durante dez anos contados da publicação do Decreto, na falta de docente com pós-graduação ou graduação em Libras, a disciplina poderia ser ministrada por professor de Libras usuário da língua, instrutor com certificado de proficiência ou professor ouvinte bilíngue com pós-graduação ou formação superior e proficiência. Como esse prazo já se encerrou, não use a regra transitória como critério atual sem conferir o edital e a norma da rede.

Como o intérprete se diferencia

O tradutor e intérprete de Libras traduz e interpreta entre línguas; ele não ensina. A formação, a jornada e as atribuições estão na Lei 12.319/10 e são tratadas no guia sobre o intérprete de Libras. O art. 14, § 2º, do Decreto 5.626/05 reforça a distinção ao dizer que o professor da educação básica bilíngue, aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação, pode exercer a função de intérprete, mas essa função é distinta da de professor docente.

Educação bilíngue de surdos na LDB

O art. 60-A da LDB define a educação bilíngue de surdos como a modalidade de educação escolar oferecida em Libras, como primeira língua, e em português escrito, como segunda língua, em escolas bilíngues de surdos, classes bilíngues de surdos, escolas comuns ou polos de educação bilíngue, para educandos surdos, surdo-cegos, com deficiência auditiva sinalizantes, surdos com altas habilidades ou superdotação ou com outras deficiências associadas, optantes pela modalidade. O § 2º diz que a oferta começa no ano zero, na educação infantil, e se estende ao longo da vida. O Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/15), art. 28, IV, inclui entre os deveres do poder público a oferta de educação bilíngue, em Libras como primeira língua e em língua portuguesa escrita como segunda.

Caso resolvido: três editais, três cargos

Edital: “Professor de Libras, anos finais e ensino médio”: o Decreto aponta licenciatura plena em Letras: Libras ou Libras/Língua Portuguesa como segunda língua. Se o edital aceitar outra licenciatura com certificação, ele terá fundamento próprio, que você deve procurar no texto.
Edital: “Professor bilíngue da educação infantil”: formação em Pedagogia ou normal superior com formação bilíngue; a LDB reforça professores bilíngues com formação em nível superior.
Edital: “Instrutor de Libras”: nível médio com formação em cursos de educação profissional ou formação continuada, mais certificado de proficiência quando exigido. Confira se o cargo existe no plano de carreira da rede ou se é função temporária.

O que decide é o texto do edital e a lei do ente que contrata. As normas federais aqui são o piso de referência.

O que costuma cair e como se preparar

A prova de professor bilíngue costuma incluir legislação (Lei 10.436/02, Decreto 5.626/05, art. 60-A e 60-B da LDB, Estatuto da Pessoa com Deficiência), educação de surdos, didática de segunda língua e, quando houver, prova prática de Libras. Leia o programa do edital e priorize o que ele cobra.

Erros comuns

Tratar instrutor, professor e intérprete como cargos equivalentes.
Aplicar a regra transitória dos arts. 7º e 8º do Decreto como se ainda fosse a regra geral.
Confundir Libras como língua com Libras como recurso de comunicação em sala; a Lei 10.436/02 diz que ela não substitui o português escrito.
Ignorar que a LDB passou a prever a educação bilíngue de surdos como modalidade própria.

Próximos passos

Estude a base em educação especial e inclusiva: AEE e Lei 13.146.
Compare com a carreira na Secretaria de Educação do DF.
Faça o passo a passo do edital verticalizado.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. Confira o texto vigente das normas e o edital do cargo.