Intérprete de Libras: formação, atribuições e jornada

O tradutor e intérprete de Libras é o profissional que faz a ponte de comunicação entre pessoas surdas e ouvintes, em escolas, universidades, órgãos públicos, audiências e concursos. A profissão é regulamentada pela Lei 12.319/10, com alterações da Lei 14.704/23, e o edital costuma repetir essas regras ao descrever escolaridade, atribuições e jornada. Entender a lei evita dois erros comuns: achar que o curso de Libras de poucas horas basta e esquecer que a jornada e o revezamento têm regras próprias.

Quem é o profissional segundo a lei

O art. 1º define o objeto: a lei regulamenta o exercício da profissão de tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais. O § 1º traz duas definições:

• tradutor e intérprete: o profissional que traduz e interpreta de uma língua de sinais para outra língua de sinais ou para língua oral, ou vice-versa, em quaisquer modalidades que se apresentem;
• guia-intérprete: o profissional que domina, no mínimo, uma das formas de comunicação utilizadas pelas pessoas surdocegas.

O § 2º acrescenta que a atividade é realizada em qualquer área ou situação em que pessoas surdas ou surdocegas precisem estabelecer comunicação com não falantes de sua língua, em quaisquer contextos possíveis. O art. 2º diz que o tradutor e intérprete terá competência para interpretar as duas línguas de maneira simultânea ou consecutiva e proficiência em tradução e interpretação da Libras e da língua portuguesa.

Quem pode exercer: os três caminhos do art. 4º

Pela redação da Lei 14.704/23, o exercício da profissão é privativo de:

1. diplomado em curso de educação profissional técnica de nível médio em Tradução e Interpretação em Libras;
2. diplomado em curso superior de bacharelado em Tradução e Interpretação em Libras - Língua Portuguesa, em Letras com habilitação em Tradução e Interpretação em Libras ou em Letras - Libras;
3. diplomado em outras áreas, desde que tenha diploma de cursos de extensão, de formação continuada ou de especialização, com carga horária mínima de 360 horas, e tenha sido aprovado em exame de proficiência em tradução e interpretação em Libras - Língua Portuguesa.

O parágrafo único admite que a formação seja feita por organizações da sociedade civil representativas da comunidade surda, desde que o certificado seja convalidado por uma das instituições referidas no inciso III.

Educação: regras do Estatuto da Pessoa com Deficiência

Para a escola, a Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) soma exigências. O art. 28, XI, inclui entre os deveres do poder público a formação e disponibilização de professores para o atendimento educacional especializado, de tradutores e intérpretes da Libras, de guias intérpretes e de profissionais de apoio. O § 2º do mesmo artigo estabelece que os tradutores e intérpretes da Libras atuantes na educação básica devem, no mínimo, possuir ensino médio completo e certificado de proficiência na Libras, e que os direcionados a salas de aula de graduação e pós-graduação devem possuir nível superior, com habilitação, prioritariamente, em Tradução e Interpretação em Libras. Quando o edital citar essas duas normas, a leitura correta é cumulativa: a lei profissional diz quem pode exercer; o Estatuto diz o que a rede de ensino deve oferecer.

O que o intérprete faz: atribuições do art. 6º

A lei enumera, entre as atribuições:

• efetuar comunicação entre surdos e ouvintes, surdos e surdos, surdos e surdos-cegos, surdos-cegos e ouvintes, entre a Libras e a língua oral;
• interpretar, em Libras e língua portuguesa, as atividades didático-pedagógicas e culturais desenvolvidas nas instituições de ensino fundamental, médio e superior, de forma a viabilizar o acesso aos conteúdos curriculares;
• atuar nos processos seletivos para cursos na instituição de ensino e nos concursos públicos;
• atuar no apoio à acessibilidade aos serviços e às atividades-fim das instituições de ensino e das repartições públicas;
• prestar seus serviços em depoimentos em juízo, em órgãos administrativos ou policiais.

O parágrafo único, incluído pela Lei 14.704/23, acrescenta a intermediação entre surdos e ouvintes, entre surdos e surdos por meio de outra língua de sinais e a tradução de textos escritos, orais ou sinalizados.

Ética, jornada e revezamento

O art. 7º exige rigor técnico e valores éticos: honestidade e discrição, com proteção do sigilo da informação recebida; atuação livre de preconceito; imparcialidade e fidelidade ao conteúdo que traduz ou interpreta; postura adequada ao ambiente; solidariedade; e conhecimento das especificidades da comunidade surda. O art. 8º-A fixa a duração do trabalho em seis horas diárias ou trinta horas semanais e prevê que o trabalho de tradução e interpretação superior a uma hora seja realizado em revezamento, com no mínimo dois profissionais.

Exemplo resolvido: ler um edital

Um edital fictício pede “tradutor e intérprete de Libras, nível médio, jornada de oito horas diárias, atuação em evento de uma manhã inteira com um profissional”. Faça três perguntas:

1. Escolaridade: o nível médio com certificado de proficiência é compatível com educação básica, segundo o art. 28, § 2º, I, do Estatuto, mas a lei profissional também exige formação específica no art. 4º. O candidato deve saber qual dos caminhos se aplica.
2. Jornada: a lei profissional fixa seis horas diárias ou trinta semanais. Se o edital prevê mais, vale questionar ou conferir a norma local de regência.
3. Atuação sozinho: se o trabalho de interpretação passa de uma hora, a lei pede revezamento com ao menos dois profissionais.

Esses pontos são exemplos de leitura. Cada edital tem seu texto, e a rede que contrata pode adotar jornada própria prevista em lei local. O que o candidato deve fazer é comparar o edital com a lei e, havendo divergência, buscar esclarecimento antes da inscrição.

Como se preparar

Para o concurso, estude a Lei 12.319/10 na redação atual, a Lei 10.436/02 (que reconhece a Libras como meio legal de comunicação e expressão), o Estatuto da Pessoa com Deficiência e noções de educação inclusiva. Para a prova prática, é comum haver avaliação de fluência em Libras; confira no edital.

Erros comuns

• Confundir o instrutor de Libras (que ensina) com o intérprete (que traduz e interpreta). Veja o guia sobre professor e instrutor de Libras.
• Usar a redação antiga do art. 4º: a lei foi alterada pela Lei 14.704/23.
• Considerar que a jornada de seis horas vale só para a escola.
• Ignorar o exame de proficiência exigido para quem se forma em outra área.
• Achar que o intérprete substitui o professor ou o profissional de apoio.

Próximos passos

• Aprofunde a inclusão em educação especial e inclusiva: AEE e Lei 13.146.
• Veja como ler os requisitos em como ler um edital de concurso passo a passo.
• Entenda a carga horária e as escalas em jornada, plantão e escala no serviço público.

Fontes e atualização

• Lei 12.319/10, tradutor, intérprete e guia-intérprete de Libras
• Lei 13.146/15, Estatuto da Pessoa com Deficiência (art. 28)
• Lei 10.436/02, Libras

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. A lei foi alterada recentemente; confira o texto vigente e o edital.