Perito criminal: o que faz, cadeia de custódia e laudo no CPP

O perito criminal transforma um vestígio em prova técnica. Ele vai ao local do crime, examina o que ficou, registra o que viu e responde, por escrito e com método, às perguntas que a investigação e o processo precisam esclarecer. O Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41) é a base mais direta para entender esse trabalho: ele diz quando a perícia é indispensável, quem a faz, como o vestígio deve ser tratado e o que o laudo precisa conter. A estrutura da carreira em cada órgão depende da lei local e do edital.

Quando a perícia é indispensável

O art. 158 do CPP diz que, quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, e que a confissão do acusado não pode supri-lo. Em termos práticos, se há um corpo, uma arma, um documento falsificado ou um veículo danificado, a materialidade se prova por exame técnico, e não só por depoimento. O mesmo artigo manda dar prioridade ao exame em crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher e violência contra criança, adolescente, idoso ou pessoa com deficiência.

O art. 159 estabelece quem faz: o exame de corpo de delito e as outras perícias serão realizados por perito oficial, portador de diploma de curso superior. Na falta de perito oficial, o exame é feito por duas pessoas idôneas, também com diploma de nível superior, preferencialmente na área específica, que prestam o compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo. Esse é o ponto que separa o perito criminal, que é servidor de carreira, do perito nomeado para o caso.

O que o perito faz, do local ao laudo

Quando a polícia chega a um local de crime, o art. 6º, I, manda a autoridade policial providenciar para que não se alterem o estado e a conservação das coisas até a chegada dos peritos criminais. O art. 6º, II, só autoriza a apreensão dos objetos relacionados ao fato depois de liberados pelos peritos.

A partir daí, o trabalho segue a cadeia de custódia, definida no art. 158-A como o conjunto de procedimentos usados para manter e documentar a história cronológica do vestígio, para rastrear sua posse e manuseio desde o reconhecimento até o descarte. O art. 158-B detalha as etapas:

Etapa	O que significa
Reconhecimento	Distinguir um elemento como de potencial interesse para a prova pericial
Isolamento	Evitar a alteração do estado das coisas, preservando o ambiente
Fixação	Descrever o vestígio como está, com fotografias, filmagens ou croqui
Coleta	Recolher o vestígio respeitando suas características
Acondicionamento	Embalar individualmente, anotando data, hora e quem coletou
Transporte	Transferir mantendo as características e o controle da posse
Recebimento	Transferência formal de posse, documentada
Processamento	O exame em si, formalizado em laudo
Armazenamento	Guarda em condições adequadas, inclusive para contraperícia
Descarte	Liberação do vestígio, conforme a lei e autorização judicial

O art. 158-C prevê que a coleta seja feita preferencialmente por perito oficial. Também proíbe entrar em locais isolados e remover vestígios antes da liberação do perito responsável, e tipifica como fraude processual a realização dessas condutas. O art. 158-E exige que os institutos de criminalística tenham central de custódia, vinculada ao órgão central de perícia oficial de natureza criminal, onde cada entrada, saída e acesso é registrado.

O resultado é o laudo. O art. 160 manda os peritos descreverem minuciosamente o que examinarem e responderem aos quesitos formulados. A redação vigente também trata do prazo para elaboração do laudo e de sua prorrogação excepcional; confira o texto atualizado antes de citar o número de dias em prova.

Partes, quesitos e assistentes técnicos

A perícia oficial não é uma caixa-preta. O art. 159, § 3º, faculta ao Ministério Público, ao assistente de acusação, ao ofendido, ao querelante e ao acusado a formulação de quesitos e a indicação de assistente técnico. O assistente atua depois de admitido pelo juiz e após a conclusão do laudo pelos peritos oficiais. No processo, as partes podem requerer a oitiva dos peritos e indicar assistentes que apresentem pareceres ou sejam inquiridos em audiência (art. 159, § 5º). Quando a perícia for complexa e abranger mais de uma área, pode atuar mais de um perito oficial (art. 159, § 7º).

Por isso o laudo precisa ser claro, objetivo e reproduzível: outro profissional deve conseguir entender o método e, se necessário, contestá-lo.

Exemplo resolvido

Uma arma é encontrada ao lado de um corpo. Identifique o papel de cada agente.

1. Quem chega primeiro isola o ambiente e não mexe na arma. O art. 158-C, § 2º, trata a entrada em local isolado e a remoção de vestígios antes da liberação como fraude processual.
2. O perito fixa a posição da arma por foto e croqui (fixação), a coleta e a embala individualmente, com data, hora e nome de quem a coletou.
3. O vestígio segue com o código de rastreamento para a central de custódia, e cada transferência é documentada.
4. O laudo descreve o exame e responde aos quesitos. Se a defesa indicar assistente técnico, ele poderá examinar o material na presença do perito oficial, no ambiente do órgão (art. 159, § 6º).

A pegadinha clássica: acreditar que o policial que apreende a arma “cumpre a cadeia de custódia” por si só. A lei diz que o agente que reconhece o elemento é responsável por sua preservação (art. 158-A, § 2º), mas a coleta é preferencialmente do perito oficial.

Ingresso e formação

O ingresso é por concurso público (CF/88, art. 37, II). A exigência de diploma superior para a perícia oficial vem do art. 159; a área de formação aceita, que pode variar conforme a especialidade, é definida pelo edital e pela lei da carreira. Em Brasília, a perícia oficial está ligada à segurança pública do Distrito Federal e à Polícia Federal, que têm editais próprios. Para visualizar a polícia civil como um todo, leia Polícia Civil: carreiras e etapas do concurso.

Erros comuns

• Decorar as etapas da cadeia de custódia sem saber distinguir isolamento, fixação e coleta.
• Achar que a confissão dispensa o exame de corpo de delito quando há vestígios.
• Esquecer que o perito oficial precisa de diploma de curso superior, enquanto o perito não oficial é nomeado na falta dele.
• Confundir assistente técnico, que atua pela parte, com perito oficial.
• Presumir a área de formação aceita sem ler o edital.
• Tratar a perícia como atividade solitária: o laudo dialoga com delegado, promotor, juiz e defesa.

Próximos passos

• Entenda o fluxo investigativo em inquérito policial: instauração, prazos e arquivamento.
• Compare os órgãos em PMDF, PCDF e CBMDF.
• Veja o roteiro de estudos para perito criminal federal da PF.

Fontes e atualização

• Código de Processo Penal (Decreto-Lei 3.689/41), arts. 6º, 158 a 160
• Constituição Federal (CF/88), art. 37

Conferido nas fontes acima na data de publicação. A lei orgânica, as atribuições, os requisitos de formação e a nomenclatura da carreira de cada órgão constam da norma local e do edital; confira o texto vigente.