Nutricionista no serviço público: Lei 8.234/91 e conselho

O nutricionista atua na rede pública em hospitais, unidades básicas, serviços de alimentação coletiva, escolas e programas de segurança alimentar. A Lei 8.234/91 regulamenta a profissão e separa, com clareza, o que é privativo do nutricionista (art. 3º) e o que lhe é atribuído em conjunto com outras áreas, desde que ligado à alimentação e à nutrição humanas (art. 4º). Essa divisão é o foco da prova.

Quem é nutricionista

O art. 1º da Lei 8.234/91 diz que a designação e o exercício da profissão de nutricionista, profissional de saúde, em qualquer de suas áreas, são privativos dos portadores de diploma expedido por escolas de graduação em nutrição, oficiais ou reconhecidas, devidamente registrado no órgão competente do Ministério da Educação e regularmente inscrito no Conselho Regional de Nutricionistas da respectiva área de atuação. Diplomas estrangeiros precisam ser revalidados na forma da lei.

O art. 2º dá à carteira de identidade profissional emitida pelo Conselho Regional o valor de instrumento hábil de identificação civil e de comprovação de habilitação profissional.

Atividades privativas: art. 3º

São privativas do nutricionista:

1. direção, coordenação e supervisão de cursos de graduação em nutrição;
2. planejamento, organização, direção, supervisão e avaliação de serviços de alimentação e nutrição;
3. planejamento, coordenação, supervisão e avaliação de estudos dietéticos;
4. ensino das matérias profissionais dos cursos de graduação em nutrição;
5. ensino das disciplinas de nutrição e alimentação nos cursos de graduação da área de saúde e afins;
6. auditoria, consultoria e assessoria em nutrição e dietética;
7. assistência e educação nutricional a coletividades ou indivíduos, sadios ou enfermos, em instituições públicas e privadas e em consultório;
8. assistência dietoterápica hospitalar, ambulatorial e em consultório, prescrevendo, planejando, analisando, supervisionando e avaliando dietas para enfermos.

Atividades atribuídas: art. 4º

O art. 4º atribui também aos nutricionistas, desde que relacionadas com alimentação e nutrição humanas, atividades como: informes técnico-científicos; gerenciamento de projetos de desenvolvimento de produtos alimentícios; assistência e treinamento especializado; controle de qualidade de gêneros e produtos alimentícios; atuação em marketing na área; estudos experimentais; prescrição de suplementos nutricionais necessários à complementação da dieta; solicitação de exames laboratoriais necessários ao acompanhamento dietoterápico; participação em inspeções sanitárias relativas a alimentos; análises de processamento de alimentos industrializados; e participação em projetos de equipamentos e utensílios na área.

O parágrafo único do art. 4º torna obrigatória a participação de nutricionistas em equipes multidisciplinares, de entidades públicas ou particulares, que planejem, coordenem, supervisionem, implementem, executem e avaliem políticas, programas, cursos, pesquisas ou eventos direta ou indiretamente relacionados com alimentação e nutrição.

Quadro: privativa ou atribuída?

Atividade	Enquadramento
Prescrever dietas para enfermos	Privativa (art. 3º, VIII)
Auditoria e consultoria em nutrição e dietética	Privativa (art. 3º, VI)
Direção de serviço de alimentação e nutrição	Privativa (art. 3º, II)
Prescrever suplemento nutricional	Atribuída (art. 4º, VII)
Solicitar exames para acompanhamento dietoterápico	Atribuída (art. 4º, VIII)
Participar de inspeção sanitária de alimentos	Atribuída (art. 4º, IX)

Conselho e exigência para o serviço público

A Lei 6.583/78 criou o Conselho Federal e os Conselhos Regionais de Nutrição para orientar, disciplinar e fiscalizar o exercício da profissão de nutricionista definida na Lei 8.234/91 (redação dada pela Lei 14.924/24). A mesma lei contém uma regra que atinge direto quem presta concurso: para o exercício da profissão na administração pública, ou de cargo, função ou emprego de assessoramento, chefia ou direção em empresas públicas e privadas, é exigida como condição essencial a carteira de identidade profissional de nutricionista, e a inscrição em concurso público dependerá de prévia apresentação da carteira ou de certidão do Conselho Regional de que o profissional está no exercício de seus direitos (art. 16 e parágrafo único).

Na prática, muitos editais cobram o registro apenas na posse. Se o edital for mais brando ou mais rígido que o seu entendimento da lei, o que vale para a sua inscrição é o edital; havendo dúvida jurídica, consulte um advogado ou a banca.

Exemplo resolvido

Afirmação: “A solicitação de exames laboratoriais para acompanhamento dietoterápico é atividade privativa do nutricionista.”

1. A solicitação de exames está no art. 4º, VIII, rol das atividades atribuídas, e não no rol privativo do art. 3º.
2. O art. 4º exige que sejam atividades relacionadas com alimentação e nutrição humanas.

Conclusão: errado, se a pergunta pedir “privativa”. A atividade pertence ao nutricionista, mas o enquadramento legal é “atribuída”.

Erros comuns

• Trocar os artigos 3º e 4º: a pergunta quase sempre explora essa troca.
• Esquecer que prescrição de dieta para enfermos é privativa.
• Supor que o registro só interessa depois da posse, sem ler o edital.
• Ignorar que a lei do conselho foi alterada e usar o nome antigo do órgão em prova de legislação.
• Estudar só clínica e esquecer alimentação coletiva, que costuma cair em cargos de nutricionista da rede.

Próximos passos

• Veja a política de alimentação ligada à educação em carreira na Secretaria de Educação do DF.
• Compare a divisão de tarefas em carreira na saúde pública do DF.
• Reveja a organização do SUS em objetivos, princípios e organização do SUS.

Fontes e atualização

• Lei 8.234/91, profissão de nutricionista
• Lei 6.583/78, Conselhos de Nutrição

Textos conferidos nas fontes oficiais na data de publicação. Confira a norma vigente e o edital.