Fies: transferência, suspensão, dilação e aditamento do contrato

Ao longo do curso, a vida muda: o aluno quer trocar de curso, precisa parar um semestre, atrasa a graduação ou vê o aditamento travar. Todas essas situações têm um capítulo próprio na lógica do Fies. A Lei 10.260/01 não detalha o passo a passo, mas fixa regras de fundo e entrega o resto ao Ministério da Educação. Este guia separa o que a lei diz do que depende de regulamento, mostra as travas de aditamento e indica o que fazer para não perder o financiamento.

O que é a lei e o que é regulamento

O art. 3º, § 1º, II, manda o MEC, nos termos do que o CG-Fies aprovar, editar regulamento sobre os casos de transferência de curso ou instituição, de renovação, de suspensão temporária e de dilação e encerramento do período de utilização do financiamento. E o inciso III trata das exigências de desempenho acadêmico para manter o financiamento, observados os §§ 2º, 3º e 4º do art. 1º.

Resumo: as hipóteses, os prazos e os documentos de cada pedido estão em portaria do MEC e no contrato. A lei dá estes pontos de partida:

Situação	O que a lei diz diretamente
Transferência de curso	Aplicam-se ao financiamento os juros do curso de destino, a partir da data da transferência (art. 5º-C, § 6º; no modelo anterior, art. 5º, § 8º)
Dilação do prazo do curso	Por iniciativa do estudante, a instituição pode dilatar o prazo de conclusão regular em até quatro semestres (art. 5º-C, § 3º); o valor máximo financiável é de dois semestres letivos (§ 10)
Aditamento travado	Ficam sobrestados o aditamento se houver inadimplência de encargos operacionais ou da parcela não financiada, ou inidoneidade do fiador (art. 5º-C, § 4º)
Encerramento por falsidade	Documento inidôneo ou informação falsa levam ao encerramento, com dívida mantida (art. 4º, § 6º)

Transferência de curso ou de instituição

A lei trata o assunto em dois níveis. Primeiro, remete ao regulamento do MEC os casos de transferência (art. 3º, § 1º, II). Segundo, diz que na transferência de curso os juros passam a ser os do curso de destino, desde a data da transferência. Pontos práticos:

• Trocar de curso não é automático para o Fies. O regulamento define quando é permitida e quais documentos exigir.
• O valor do curso de destino pode ser diferente. A lei exige que o valor total do curso financiado, com a mensalidade na contratação e a forma de reajuste, esteja discriminado no contrato (art. 4º, § 1º-A). Peça o novo aditamento.
• Curso com avaliação insuficiente. O art. 1º, § 3º, diz que cursos que não atingirem a média de avaliação ficam desvinculados do Fies sem prejuízo para o estudante financiado. Se isso ocorrer com seu curso, procure orientação formal sobre transferência.

Suspensão temporária

A lei menciona a suspensão temporária como uma das hipóteses a regulamentar e como prazo que deve ser respeitado em outros dispositivos: por exemplo, o aditamento sobrestado por inadimplência é “respeitado o prazo de suspensão temporária do contrato” (art. 5º-C, § 4º). Em termos simples, a suspensão é um tempo em que o contrato pode ficar parado, mas esse tempo tem limite definido em regulamento. No P-Fies, o art. 15-H usa a mesma lógica: o agente financeiro pode suspender o financiamento em caso de inadimplência ou inidoneidade cadastral, respeitado o prazo de suspensão temporária.

A lei não usa a palavra “trancamento”, que pertence à vida acadêmica da faculdade. O que importa ao Fies é a situação do contrato. Antes de trancar matrícula, pergunte à instituição e ao agente financeiro como isso afeta o financiamento, pois a decisão acadêmica e a financeira são distintas.

Dilação do prazo de utilização

O art. 5º-C, § 3º, permite que a instituição de ensino dilate, por iniciativa do estudante, o prazo para conclusão regular do curso financiado em até quatro semestres, em caráter excepcional. O § 10 traz o limite do valor: o máximo financiável nessa hipótese é o correspondente a dois semestres letivos, mantidos os juros e as condições de amortização. No P-Fies, o art. 15-D, § 3º, permite ampliar esse valor desde que sejam usados recursos próprios das instituições financeiras.

No modelo anterior, o art. 5º, § 3º, previa dilatação de até um ano, excepcionalmente, por iniciativa do estudante.

Aditamento e as travas

O contrato é renovado semestralmente por aditamento. O art. 5º-C, § 4º, prevê que o aditamento será sobrestado se, após a assinatura, for verificada inadimplência do estudante quanto aos encargos operacionais de que trata o § 1º ou à parcela não financiada, ou inidoneidade cadastral do fiador, até a comprovação da restauração da adimplência ou da idoneidade, ou a substituição do fiador, sem prejuízo das cobranças pelas formas legais admitidas. Ou seja, atraso na parcela da faculdade ou nos encargos pode travar a renovação.

A formalização do contrato e dos aditamentos pode ser feita presencialmente, na agência bancária, ou por assinatura eletrônica, nos termos do regulamento (art. 5º, § 12, e art. 5º-C, § 18).

Desempenho acadêmico e encerramento

A manutenção do financiamento depende das exigências de desempenho acadêmico fixadas em regulamento. A lei não traz o número de reprovações ou o rendimento mínimo; leia o regulamento e o contrato. Sobre encerramento, o art. 3º, § 1º, II, também o menciona como tema a regulamentar. A Lei destaca ainda o encerramento por falsidade, do art. 4º, § 6º.

Roteiro de prevenção

1. Antes de pedir transferência, consulte a instituição e o agente financeiro e peça a resposta por escrito.
2. Mantenha em dia os encargos operacionais e a parcela não financiada.
3. Cheque o aditamento a cada semestre; não deixe para o último dia.
4. Se o fiador tiver restrição cadastral, providencie substituição.
5. Em caso de dilação, entenda o limite de valor e os juros.
6. Guarde todos os protocolos.

Erros comuns

• Trancar o curso sem avisar o agente financeiro.
• Atrasar a parcela da faculdade e se surpreender com o aditamento travado.
• Presumir que a transferência mantém o mesmo valor de mensalidade.
• Pagar intermediário para “agilizar” o aditamento. Veja bolsa de estudo falsa: como identificar.

Próximos passos

• Entenda as garantias que podem travar o aditamento em Fies: garantias, fiador, FG-Fies e CadÚnico.
• Veja o que o contrato deve conter em Fies: encargos educacionais, taxas e descontos.
• Confira quem decide cada tema em Fies: quem decide o quê entre MEC, CG-Fies, FNDE e bancos.

Fontes e atualização

• Lei 10.260/01, texto compilado (Planalto), arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 5º-C, 15-D e 15-H.

Conferido na fonte acima na data de publicação deste guia. As portarias do MEC sobre transferência, suspensão e encerramento não foram lidas; confira a norma vigente e o contrato.