Remuneração do servidor: vencimento, vantagens e abono

A remuneração de um servidor público não é um número único: é um conjunto de parcelas com naturezas jurídicas diferentes. Umas se incorporam, outras não; umas entram no teto, outras ficam de fora; umas são pagas todo mês, outras só em situações específicas. Este guia explica a estrutura que a Lei 8.112/90 e a Constituição organizam, sem citar valores, para que você leia um edital, um contracheque ou uma questão de prova sabendo o que cada rubrica significa.

Lembrete de abrangência: a Lei 8.112/90 rege o servidor civil da União. O servidor civil do Distrito Federal segue a Lei Complementar 840/11, e carreiras como as de segurança têm leis próprias. Os conceitos abaixo são comuns, mas nomes, condições e parcelas variam; confira sempre a lei da sua carreira.

Vencimento e remuneração: a base

O art. 40 da Lei 8.112/90 define vencimento como a retribuição pecuniária pelo exercício de cargo público, com valor fixado em lei. O art. 41 define remuneração como o vencimento do cargo efetivo acrescido das vantagens pecuniárias permanentes estabelecidas em lei. Duas consequências:

Vencimento é a parte básica. É o valor do cargo, fixado em lei, e não depende de pessoa.
Remuneração é um conjunto. Inclui o vencimento e as vantagens de caráter permanente.

O mesmo art. 41, § 3º, afirma que o vencimento do cargo efetivo, acrescido das vantagens de caráter permanente, é irredutível. A CF/88, no art. 37, inciso XV, também trata da irredutibilidade do subsídio e dos vencimentos dos ocupantes de cargos e empregos públicos, ressalvadas as exceções que o próprio inciso lista. Não confunda essa garantia com intocabilidade: descontos legais, como contribuições e tributos, e a incidência do teto constitucional continuam existindo. Para a diferença entre remuneração e subsídio, veja o guia vencimento, remuneração e subsídio.

As três famílias de vantagens

O art. 49 da Lei 8.112/90 diz que, além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens: indenizações, gratificações e adicionais. Os dois parágrafos do artigo são o centro de muitas questões:

as indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito (§ 1º);
as gratificações e os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento nos casos e condições indicados em lei (§ 2º).

Por isso, a primeira pergunta diante de qualquer parcela deve ser: ela é indenização, gratificação ou adicional? A resposta define se ela entra na base de cálculo de outras vantagens, se vai para a aposentadoria e se está no teto.

Indenizações

Reparam despesas que o servidor tem em razão do serviço. O art. 51 lista como indenizações a ajuda de custo, as diárias, o transporte e o auxílio-moradia. O art. 52 diz que os valores das indenizações de ajuda de custo, diárias e transporte e as condições para sua concessão são estabelecidos em regulamento. Em termos de ideia: ajuda de custo está ligada a mudança de sede; diárias, a deslocamento a serviço; transporte, a uso de meio próprio de locomoção em serviços externos por força das atribuições do cargo; auxílio-moradia, a hipóteses específicas da lei. Pegadinha clássica: indenização não é “salário extra”, e não se incorpora.

Gratificações e adicionais

O art. 61 enumera as retribuições, gratificações e adicionais que serão deferidos aos servidores, além do vencimento e das vantagens previstas na lei. A lista inclui, entre outras:

retribuição pelo exercício de função de direção, chefia e assessoramento;
gratificação natalina;
adicional pelo exercício de atividades insalubres, perigosas ou penosas;
adicional pela prestação de serviço extraordinário;
adicional noturno;
adicional de férias;
outros relativos ao local ou à natureza do trabalho;
gratificação por encargo de curso ou concurso.

A lei registra que o adicional por tempo de serviço foi revogado, ainda que nomes antigos como “anuênio” continuem circulando em conteúdos desatualizados e em carreiras com regras próprias. Moral: dado de internet sobre “adicional X” pode estar desatualizado; a lei vigente da carreira é a referência.

O art. 50 impede o efeito cascata: as vantagens pecuniárias não serão computadas nem acumuladas, para efeito de concessão de quaisquer outros acréscimos pecuniários ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento. Em palavras simples, o servidor não recebe “adicional sobre adicional” pelo mesmo motivo.

Gratificação natalina: um cálculo que cai em prova

O art. 63 da Lei 8.112/90 estabelece que a gratificação natalina corresponde a um doze avos da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano, e que a fração igual ou superior a quinze dias será considerada como mês integral. O art. 64 trata do pagamento até o dia vinte de dezembro, e o art. 65 garante ao servidor exonerado a parcela proporcional aos meses de exercício, calculada sobre a remuneração do mês da exoneração.

Exemplo 1. Uma servidora entra em exercício e trabalha sete meses e vinte dias no ano. A fração de vinte dias é igual ou superior a quinze, então conta como mês integral: são oito meses. A gratificação natalina equivale a 8/12 da remuneração de dezembro.

Exemplo 2. Um servidor trabalha sete meses e dez dias. A fração de dez dias é inferior a quinze, então não conta: são sete meses. A parcela equivale a 7/12 da remuneração de dezembro.

Exemplo 3. Um servidor é exonerado após quatro meses de exercício no ano, sem fração. Tem direito a 4/12, calculados sobre a remuneração do mês da exoneração.

Note que as contas usam frações, não valores: o que a lei define é a proporção. O art. 66 completa a regra: a gratificação natalina não é considerada para o cálculo de qualquer vantagem pecuniária.

Abono de permanência

O abono de permanência está na CF/88, art. 40, § 19, na redação dada pela Emenda Constitucional 103. O dispositivo estabelece que, observados critérios a serem estabelecidos em lei do respectivo ente federativo, o servidor titular de cargo efetivo que tenha completado as exigências para a aposentadoria voluntária e que opte por permanecer em atividade poderá fazer jus a um abono de permanência equivalente, no máximo, ao valor da sua contribuição previdenciária, até completar a idade para aposentadoria compulsória.

Três observações para ler esse texto com cuidado:

Há uma condição de partida. Só quem já cumpriu as exigências para a aposentadoria voluntária pode ter o abono. Servidor que ainda não atingiu os requisitos não tem direito.
O texto fala em “poderá fazer jus” e em “critérios em lei do ente”. Ou seja, a regra de detalhe depende de lei federal, distrital ou local. Não presuma que um conteúdo sobre servidores federais vale para o seu caso.
O limite é “no máximo” o valor da contribuição. O abono é um incentivo à permanência, e não um complemento de remuneração fora do teto, nem um benefício permanente após a aposentadoria.

Para o contexto geral da previdência do servidor, veja o guia EC 103 e a previdência do servidor.

Teto e descontos

A CF/88, no art. 37, inciso XI, fixa o teto remuneratório do serviço público, tendo como referência o subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, com limites específicos por ente e por Poder descritos no próprio inciso. O inciso trata de “remuneração e subsídio … incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza”. Tecnicamente, nem tudo entra: a lei e a jurisprudência tratam de exceções, como as verbas de caráter indenizatório. Estude pelo guia teto remuneratório do serviço público explicado e confira a legislação vigente.

Sobre descontos, o guia descontos de previdência e imposto na remuneração do servidor detalha o assunto.

Como ler uma remuneração em um edital ou contracheque

Identifique o vencimento básico do cargo.
Separe as vantagens permanentes que, somadas, formam a remuneração.
Identifique gratificações e adicionais e pergunte se se incorporam, conforme a lei da carreira.
Reconheça as indenizações, que não se incorporam e têm natureza compensatória.
Veja o abono de permanência, se existir, e confirme a condição de quem o recebe.
Confira os descontos obrigatórios.
Compare com o que o edital diz: muitos editais informam apenas o vencimento e a lista de benefícios, não o total mensal. O guia como ler a remuneração de um edital ajuda.

Erros comuns

Tratar remuneração e vencimento como sinônimos.
Achar que indenização e gratificação seguem as mesmas regras.
Presumir que o adicional por tempo de serviço continua existindo para todos.
Esquecer que auxílios e gratificações variam por carreira e por ente.
Imaginar que o abono de permanência é automático e vale para qualquer servidor.
Usar tabelas de salários de sites desatualizados para decidir carreira.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia. O texto consolidado no Planalto traz redações antigas ao lado das vigentes, com indicação de quem as alterou; use sempre a vigente. A Lei Complementar 840/11 não foi aberta para este guia: para servidores do Distrito Federal, confira a redação vigente no SINJ-DF.

Próximos passos

Diferencie as parcelas em gratificações, adicionais e auxílios no serviço público.
Entenda os benefícios em benefícios do servidor: como conferir na lei e no edital.
Veja a visão geral do regime em regime jurídico do servidor do DF.