Como conferir a idade no edital: data de referência e dúvidas

A pergunta “posso me inscrever?” quase nunca se resolve olhando só a idade de hoje. Quando o edital ou a lei fixam limite de idade, o que importa é a idade na data de referência, e essa data muda de carreira para carreira. Este guia ensina a achar o marco, fazer a conta sem errar por dias e agir se o edital e a lei não combinarem. Para entender se o limite pode existir, veja antes o guia sobre limite de idade em concurso.

Passo 1: ache o marco no edital e na lei

Procure no edital as palavras “idade”, “limite”, “data de referência”, “na data da matrícula” e “na data da posse”. Depois, abra a lei da carreira, porque o limite de idade é matéria de lei (art. 39, §3º, da CF/88, e Tema 121 do STF para as Forças Armadas). Os textos lidos mostram que cada lei escolhe um marco diferente:

Carreira	Marco que a lei usa	Onde está
Exército	31 de dezembro do ano da matrícula	Lei 12.705/12, art. 3º, III
Marinha	30 de junho do ano correspondente ao início do curso de formação	Lei 11.279/06, art. 11-A, XIV
Aeronáutica	até 31 de dezembro do ano da matrícula	Lei 12.464/11, art. 20, V
PMDF e CBMDF	a idade é requisito “para a matrícula” nos cursos de formação	Lei 7.289/84 e Lei 7.479/86, art. 11, §1º
Servidor civil federal	idade mínima de 18 anos entre os requisitos de investidura; a investidura ocorre com a posse	Lei 8.112/90, arts. 5º e 7º

O mapa com as idades de cada curso está no guia sobre carreiras com idade prevista em lei.

Repare em dois pontos práticos. Primeiro, o marco não é a data da inscrição nem a da prova: no Exército e na Aeronáutica é o fim do ano da matrícula, o que pode ficar bem depois do edital. Segundo, a lei do Exército diz que a matrícula nos cursos de formação caracteriza o momento de ingresso (art. 4º), o que explica por que o marco gira em torno dela.

Passo 2: entenda a expressão usada

Cada lei escreve o limite de um jeito, e a diferença muda o resultado:

“No máximo 24 anos” (Exército): quem tem 24 anos na data de referência está dentro; quem já fez 25 está fora.
“Menos de 23 anos” (Marinha): quem já completou 23 na data de referência está fora.
“Não completar 23 anos” (Aeronáutica): quem completa 23 até 31 de dezembro está fora, mesmo que seja no último dia.
“Idade máxima de 30 anos” (PMDF, nos quadros sem exigência de formação superior com titulação específica): a lei diz “máxima de 30 anos para a matrícula”. Veja no edital como o marco é contado e se o regulamento trouxe detalhe.

Passo 3: faça a conta com exemplos

Exército, curso de sargentos (máximo de 24 anos, em 31 de dezembro do ano da matrícula).

Candidato que faz 25 anos em 10 de dezembro do ano da matrícula: em 31 de dezembro já tem 25. Fica fora.
Candidato que faz 25 anos em 5 de janeiro do ano seguinte: em 31 de dezembro ainda tem 24. Fica dentro.

Marinha, Escola Naval (18 anos completos e menos de 23, em 30 de junho).

Quem faz 23 anos em 1º de julho tem 22 em 30 de junho. Fica dentro.
Quem faz 23 anos em 30 de junho já tem 23 na data de referência. Fica fora.

Aeronáutica, formação de oficiais aviadores (não completar 23 anos até 31 de dezembro).

Quem completa 23 anos em 31 de dezembro fica fora. Quem completa em 1º de janeiro do ano seguinte fica dentro.

Note que a idade do candidato é contada da data de nascimento até a data de referência, nunca até o dia em que ele lê o edital. Esse é o erro mais comum: quem tem exatamente a idade-limite hoje pode estar dentro ou fora, dependendo do marco.

Passo 4: comprovação

As leis lidas não detalham o documento para provar a idade; essa parte vem no edital. Em geral, o candidato apresenta documento oficial de identidade ou certidão de nascimento na fase indicada (inscrição, matrícula ou confirmação de dados). O que você deve fazer:

Veja no edital quais documentos provam a idade e em que fase eles são pedidos.
Confira se o seu documento tem a data de nascimento correta. Se houver erro, corrija o documento antes do prazo do edital.
Guarde cópias do edital e da sua inscrição, porque a data e o texto do edital que valem são os da publicação.

O guia sobre documentos para posse em concurso ajuda a organizar a pasta.

Passo 5: se o edital e a lei não combinam

Compare três coisas: o número de anos, a expressão (“menos de”, “não completar”) e a data de referência. Se alguma divergir da lei da carreira:

Registre a dúvida com o trecho exato do edital e o artigo da lei.
Impugne ou peça esclarecimento dentro do prazo do edital. Veja a diferença entre impugnação do edital e recurso.
Recurso administrativo, se você já foi eliminado: veja o guia sobre recurso na Lei 9.784 para prazos gerais, lembrando que o edital pode fixar prazo próprio.
Orientação jurídica, se a situação for sua e concreta. Este guia explica a lógica geral e não substitui parecer sobre um caso específico.

A súmula de referência é a de número 683 do STF, que só legitima o limite de idade quando a natureza das atribuições do cargo o justifica; a Lei 12.705/12, no art. 6º, ainda manda os editais do Exército detalharem os requisitos gerais e específicos da lei.

Idade como desempate

Idade também aparece como critério de desempate. O art. 27, parágrafo único, da Lei 10.741/03 diz que o primeiro critério de desempate em concurso público será a idade, com preferência para a pessoa de idade mais elevada. Confira no edital se ele repete esse critério ou se traz outro, e qual é a ordem. Veja o guia sobre o Estatuto da Pessoa Idosa.

Erros comuns

Contar a idade no dia da prova ou da inscrição quando a lei fixa outro marco.
Confundir “menos de” com “até” e “não completar” com “completar”.
Presumir que o marco é igual em todas as Forças.
Deixar para corrigir o documento depois do prazo.
Deixar de ler a lei da carreira e confiar só em resumos de terceiros.

Próximos passos

Consulte o mapa de carreiras com idade prevista em lei.
Leia como ler um edital de concurso passo a passo.
Veja as etapas de um concurso público.

Fontes e atualização

Conferido nas fontes acima na data de publicação deste guia, na redação marcada como vigente. Os exemplos de cálculo são didáticos e usam as regras das leis citadas; confira a norma vigente e o edital do concurso.